ação de prestação de contas prescrição

NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de prestação de contas. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO – MANUTENÇÃO – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO QUE DEFERIU A APLICABILIDADE DO CDC – INSURGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VIII,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO...

Apelação. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prescrição. Não ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O escopo da ação de exigir contas é o acertamento de lançamentos a crédito e a débito em determinada relação jurídica em que haja a administração de bens ou interesses alheios para, ao final, declarar a existência de saldo em favor de uma das

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO, A DEPENDER DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE...

CONDIÇÕES DA AÇÃO. Interesse processual - Autora que pretende a prestação de contas referente ao contrato de conta corrente que mantém com o banco réu desde junho de 2006 - Presença dos elementos adequação e necessidade do provimento jurisdicional Pedido genérico Inocorrência - Despicienda a demonstração de que houve prévio pedido administrativo - Preliminar de carência da ação afastada. PRESCRIÇÃ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRÇÃO, APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO QUE SUFICIENTEMENTE IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA A DECISÃO AGRAVADA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO DO STJ EM...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O cliente possui interesse em pedir contas com a pretensão de obter esclarecimentos a respeito da movimentação de sua conta corrente, sendo prescindível a demonstração do exaurimento da via administriva. 2. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é...

PJE 0802266-48.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO OMISSIVO CULPOSO, NÃO ENQUADRADO COMO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 23 DA LIA (SEM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença...

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA – MULTA TCE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AUSENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000604-65.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 03.10.2022)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO RESGATE REALIZADO PELO AUTOR - MATÉRIA NÃO ABARCADA NA DECISÃO ATACADA, O QUE IMPEDE A SUA ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DA AUSÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. ART. 1.056 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ TENHA SE INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. Verificando-se por meio de certidões...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O ajuizamento da ação de prestação de contas que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional, conforme o art. 202, I do CC.Agravo de instrumento não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. MATÉRIA ATINENTE À PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE - CAMPANHA DE VACINAÇÃO -PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - SANÇÕES - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REPASSE - CAMPANHA DE VACINAÇÃO -PRESTAÇÃO DE CONTAS - OMISSÃO - SANÇÕES - PRESCRIÇÃO - RESSARCIMENTO - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA.- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º)

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO REVISIONAL. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. 2. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 3.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CONTA CORRENTE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO – requerimento de condenação em litigância de má-fé em contrarrazões pela parte embargada – não

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRIMEIRA FASE. PRESCRIÇÃO. 1) O recorrido, na qualidade de cantor e compositor postula a condenação da parte ré a lhe prestar contas referentes aos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, em decorrência de...

APELAÇÃO. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Administração de bens comuns. Ação de prestação de contas. Prescrição. Alcance, tão somente, das parcelas longevas, haja vista a natureza da função exercida. Exigência de contas que, todavia, só pode se dar na exata medida do direito de cada um. Ilegitimidade ativa em relação às receitas da genitora enquanto...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDATO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – MATÉRIA PRELIMINAR. 1. Prescrição. Não reconhecimento. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional inscrito no Código Civil. Prescrição não configurada. 2. Suposta ausência de requisito fundamental ( constituição em mora ), além de inépcia pela falta de condição da ação. Descabimento. Preliminares que restaram...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ART. 508 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOPONIBILIDADE À EXECUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, §2º DO CPC. Incabível novo pronunciamento judicial sobre...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRIMEIRA FASE. 1. PRESCRIÇÃO. FUNDO 157. OS VALORES INVESTIDOS NO FUNDO 157 NÃO POSSUÍAM PREVISÃO DE RESGATE, TAMPOUCO DE VENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTOU COLACIONADO NOS AUTOS O PEDIDO ADMINISTRATIVO ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUAL FOI

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. VÍCIO DE OMISSÃO VERIFICADO E SANADO. DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO OPOSTO INSUBSISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E...