ação de prestação de contas prescrição
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Acórdão nº 1.0188.04.027395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA EM
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Acórdão Nº 0009728-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO – DECISÃO ... AGRAVANTE E A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PLEITO DE ... REFORMA -ALEGAÇÃO DE NÃO ... PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ... AFASTADO – PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0132276-96.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... OMISSÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO DE TRATO ... REGRA DE TRANSIÇÃO ... PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0048824-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO ... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... DECISÃO MANTIDA NO PONTO ... ÇÃO DO PRAZO OPERADA COM A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA ...
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Acórdãos nº 0031346-59.2016.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Croce e Ignez dos Santos Santa Croce PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE ... AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR TEMAS ...
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Acórdão nº 1.0525.12.021078-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRENTISTA - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTÁ-LAS - PRESCRIÇÃO - DIREITO PESSOAL
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO ... - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTÁ-LAS - PRESCRIÇÃO - DIREITO PESSOAL ... - Não são os extratos ... -
Acórdão nº 1.0395.10.003731-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Tanto a sucessora quanto a sucedida têm legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de prestação de contas do beneficiário do plano de previdência privada. 2. O prazo prescricional da ação de prestação de contas enquadra-se na regra geral de prescrição, das ações pessoais. 3. Na qualidade de
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLANO DE PREVIDÊNCIA RIVADA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Tanto a sucessora quanto a ... -
Acórdão Nº 0002210-84.2023.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-02-2024
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE NDÉBITO ... PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS ...
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Acórdão Nº 0052948-84.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-11-2023
... Relator: Desembargador Shiroshi Yendo ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO DE ... TÍTULO AO PORTADOR ... PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO ...
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Acórdão Nº 0711914-86.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-10-2019
... PROCESSUAL ... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ... IMPROBIDADE ... ATIVA ... IMPROCEDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... DEMANDADO ... CONHECIDO, ... DECLARAÇÃO ... 1. Os atos omissivos relativos à prestação de ... contas de recursos públicos podem ...
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Acórdão nº MS 15872 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA ... Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja ... o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão ... ômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o ...
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Acórdão nº MS 16648 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA ... Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja ... o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão ... ômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o ...
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Acórdão nº 2010/0154485-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA ... Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja ... o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão ... ômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o ...
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Acórdão nº 2010/0148211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA ... Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja ... o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão ... ômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o ...
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Acórdão nº MS 15582 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA ... Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja ... o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão ... ômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o ...
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Acórdão nº MS 15634 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA ... Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja ... o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão ... ômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o ...
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Acórdão nº 2010/0076687-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONSUMAÇÃO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA ... Defesa a alegação de que o Tribunal de Contas da União encaminhou recomendação para que seja ... o mandamus não está sendo utilizado como ação de cobrança, em razão da manifesta pretensão ... ômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o ...
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Acórdão Nº 0004322-28.2018.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO ... DE DEVOLUÇ\xC3" ... CONHECIDO NESSES PONTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... PEDIDO DE REVISÃO DA CONTA ... , QUE AJUIZOU ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS, HÁBIL A INTERROMPER A ...
- Acórdão Nº 4020011-75.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
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Processo nº 0181652-79.1999.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO DE PRESTA ÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DO AUTOR ... , nos autos da ação prestação de contas, ajuizada por SE RGIO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.165296-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO. INCONSISTÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 666 DO STF. TERMO A QUO. DATA DO TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE E PRESTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTAS. INSTAURAÇÃO DE TOMADA ESPECIAL DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ART. 2º, I, DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99. INAPLICABILIDADE. PROCESSO
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Acórdão Nº 0058526-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-05-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO" REVISIONAL. OMISSÃO ... INOCORRÊNCIA. PRESTAÇ\xC3"ÃO DE CONTAS COMO MARCO ... INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA ... impossibilidade de interrupção da prestação de contas que não discute ... o débito, pois, ...
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Acórdão Nº 0037139-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... CUMULADA COM PEDIDO DE ... CITAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – AFASTADA – CITAÇÃO VÁLIDA ... EM AÇÃO ...
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Acórdão nº 52253117920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Bancários ... na primeira fase da ação de exigir contas proposta por MARIALVA DANTAS, no seguintes ... Aduz a prescrição. Alega a ausência do dever de prestar contas ... em ver atendida a sua pretensão de prestação de contas ... ii) Prescrição ... A presente ...
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Acórdão Nº 0012733-48.2008.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... SENTENÇA QUE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DISCUSSÃO QUE FOGE DO ...