ação de prestação de contas síndico
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;. f) as atribuições do ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...ção da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto ...á representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. § 11. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ...V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ..., mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, os ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ...VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"... natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. IV- ... natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2015/0051239-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa dos interesses comuns. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.Acorda
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:. I - R$ 50,00 (cinquenta ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o ..., do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3"... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por:. a) representantes comerciais ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa ...
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Condômino não possui legitimidade ativa para mover ação de prestação de contas contra o síndico
@Condómino não possui legitimidade ativa para mover ação de prestação de contas contra o síndico Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Apelação Cível n. 20100410065116 Órgão julgador: Ia. Turma Cível Fonte: DJ, 10.06.2011 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu ...b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... dos direitos de comissário, prestará contas ao devedor de cada venda que for realizando. ..., o pagamento, o juiz julgando extinta a ação mandará cancelar a transcrição do Penhor, ... serão processados como na ação de prestação de contas. ARTIGO 28. No caso de venda judicial, ..., prosseguindo contra os herdeiros e o síndico ou liquidatário. CAPÍTULO IV. Das disposições ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO ANTES DE DEIXAR O CARGO....
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Processo nº 0040668-93.2014.8.19.0203 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Prestação de Contas. Primeira Fase. Síndico. Obrigação Prevista Em Lei. Ação de Prestação de Contas Ajuizada por Condomínio Edilício Em Face de ex-síndico. Contas Não Prestadas. Obrigação Não Negada Em Contestação. Sentença de Procedência Na Primeira Fase. 1. Sendo Do Síndico, Na Qualidade de Representante e Administrador, O Dever Legal de Prestar Contas...
... . DIREITO . PROCESSUAL . CIVIL. . AÇÃO" . DE . PRESTAÇÃO . DE . CONTAS. . PRIMEIRA\xC2" . FASE. . SÍNDICO... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE A DECISÃO RECORRIDA. 1. Para a ação de prestação de contas, é parte legítima passiva o síndico, não o condomínio, porque a comunhão não possui acesso aos documentos, que...
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Processo nº 0331854-43.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação de Prestação de Contas - Primeira Fase - EX-SÍNDICO - Administração - Obrigação. - Ação de Prestação de Contas, Ainda Em Sua Primeira Fase, Requerendo O Condomínio Autor que O Réu Lhe Preste As Contas Da Administração Do Condomínio Relativas a Gestão de 2013. - Síndico que Tem Obrigação de Prestar As Contas À Assembleia Dos Condôminos, Nos Termos Do Disposto No...
... . . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . – PRIMEIRA \xC2" FASE – EX-SÍNDICO – ADMINISTRAÇÃO – . ... -
Decisão Monocrática Nº 0154179-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERPOSTA PELO CONDÔMINO CONTRA EX-SÍNDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. O CONDÔMINO, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O CONDOMÍNIO OU SÍNDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.348,
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE. CONTAS INTERPOSTA PELO INO CONTRA EX-SÍNDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E ... -
Decisão Monocrática Nº 0182350-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERPOSTA PELO CONDÔMINO CONTRA EX-SÍNDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. O CONDÔMINO, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O CONDOMÍNIO OU SÍNDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.348,
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE. CONTAS INTERPOSTA PELO INO CONTRA EX-SÍNDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E ... -
Acórdão nº 0361277-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTAS DA GESTÃO DO EX-SÍNDICO AO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPETE ÀQUELE QUE TEM O DIREITO DE EXIGI-LAS, ESTANDO A EX-SÍNDICO DENTRE AQUELES QUE TÊM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS AO CONDOMÍNIO, SENDO INCONTROVERSO QUE ADMINISTROU O CONDOMÍNIO NO PERÍODO NO QUAL É REQUERIDA A PRESTAÇÃO....
...Assunto : Condomínio. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTAS A GESTÃO DO EX-SÍNDICO. AO CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE MÉRITO. A AÇÃO ... -
Acórdão nº 50021757620128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÍNDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. Hipótese em que, constatada divergência entre as respostas apresentadas pelas auxiliares de administração condominial quanto à guarda dos documentos atinentes à gestão do réu, prematuro se revela o julgamento do feito, impondo-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... sentença que, nos autos de ação de prestação de contas ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ... as contas referentes à sua gestão como síndico, no período de 11 de agosto de 2009 a 27 de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012193-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DEVER PESSOAL DE PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. - Existindo no processo elementos de prova documental suficientes à formação do convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de
...órios (Ordem nº 110) que, nos autos da ação de prestação de contas, segunda fase, proposta ...96, § 3º, do CPC, o síndico pode realizar a referida obra sem a necessidade ... -
Processo nº 0029019-68.2013.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Novel Produção Antecipada de Provas que Também Visa À Avaliação Da Pertinência Ou Não Da Instauração de Litígio. Farta Doutrina sobre O Tema. Medida Antecedente Destinada À Exibição de Documentos. Precedentes Jurisprudenciais. Hipótese Diversa Da Exibição Incidental Em Ação Autônoma Já Em Curso. Providências Objetivando a Prestação de Contas que Só Podem Ser Adotadas, de...
...EXIBIÇÃO INCIDENTAL EM AÇÃO AUTÔNOMA JÁ . IAS OBJETIVANDO A . PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SÓ PODEM SER . ...ÍNIO EM FACE DE SEU EX-SÍNDICO. . PRIMEIRA . FASE. . LEGITIMIDADE . ... -
Processo nº 0095786-98.2013.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Ex Síndico. Prestação de Contas Não Aprovada Em Assembléia. Trata-se de Ação Em que O Autor Alega que As Contas Apresentadas Pela Ré, Ex Síndica Do Condomínio, Foram Rejeitadas Pela Assembleia Extraordinária, Afirmando que por Meio de Auditoria Contábil Contratada Pelo Condomínio Foi Aferido que a Mesma Possui Uma Dívida de R$24.180,73,...
...AÇÃO" DE COBRANÇA. . EX SÍNDICO. PRESTAÇÃO\xC2" DE CONTAS NÃO APROVADA EM . ... -
Acórdão nº 1.0024.14.246738-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDÔMINO - SÍNDICO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.-"O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio. Isso porque, nos termos do art. 22, §1º, f, da Lei 4.591/1964, o condomínio, representado pelo síndico, não tem obrigação de prestar contas a cada um dos condômi
... extinto, sem resolução do mérito, a AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada em face de ... da ação, devendo ser registrado que o síndico à época, Sr. André que não prestou as contas, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.246738-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONDÔMINO - SÍNDICO - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.-"O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas contra o condomínio. Isso porque, nos termos do art. 22, §1º, f, da Lei 4.591/1964, o condomínio, representado pelo síndico, não tem obrigação de prestar contas a cada um dos condômi
... extinto, sem resolução do mérito, a AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada em face de ... da ação, devendo ser registrado que o síndico à época, Sr. André que não prestou as contas, ...