Ação de reconvenção
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 119 ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o ... § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 792 ...