Ação de reconvenção
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Acórdão, Processo nº 5011080-09.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 16-11-2022
... da Justiça Federal. 6- Conclui-se que a Presente Reconvenção Não Satisfaz o Requisito de Admissibilidade Atinente À Competência do Juiz da Causa Principal para o Seu Julgamento, ante Ausência de Demanda que Atraia a Competência da Justiça Federal para a Lide, Motivo Pelo Qual Não Deve Ser Reconhecido o Pedido da Demanda Reconvencional. 7-desta Forma, Tendo Em Vista a Incompetência da Justiça Federal para Processar e Julgar a Demanda...
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Acórdão nº 1.0024.13.281459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONVENÇÃO - VALOR RESIDUAL DA OBRA - DÍVIDA EXISTENTE. Se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram que o valor residual da obra não foi pago em sua integralidade pelo devedor, deve ser mantida a sentença condenatória.
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Acórdão Nº 0000162-15.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO NTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. RECONVENÇÃO. NÃO ANALISADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0001409-03.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
... RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVA ... AÇÃO DE USUCAPIÃO COM RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. PEDIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003598-33.2012.4.04.7201),11-05-2022
... Litoral Sul S.A. para julgar improcedente a ação ordinária e parcialmente procedente a reconvenção -, resta prejudicado o rejulgamento dos embargos de declaração da ANTT opostos em face do acórdão lavrado em sede da apelação cível n.º 5003598-33.2012.4.04.7201 (relativa à ação ordinária), consoante havia sido determinado pela Corte Superior no Recurso Especial n.º 1.833.893/SC - já que havia sido determinado tão somente o expresso...
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Acórdão nº 50000726920178210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERNACIONAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PROSSEGUINDO-SE A RECONVENÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. VENCIDA A RELATORA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001187-16.2015.5.06.0102), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O pedido contraposto, na Ação de Consignação em Pagamento, deveria ter sido formulado em reconvenção, apresentada no mesmo prazo da contestação, nos moldes dos artigos 343 e 542, inciso II do Novo CPC. Contudo, assim não agiu a parte consignada, restando preclusa a oportunidade processual para tanto. Apelo improvido.
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
... incidência da Súmula 7/STJ.3. "Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixadosna ação principal, independentes, inclusive, do resultado e dasucumbência desta. Precedentes." (AgInt no AREsp 1109022/SP, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019,DJe 02/05/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.3.1.Outrossim, para alterar o valor em que fixados os honoráriosadvocatícios, seria imprescindível derruir as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-41.2003.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 3ª TURMA GMHSP/me/ct/ev RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO ... O e. TRT entendeu que no tocante ao valor da causa e das custas ... Afirmado pelo e. TRT que os pedidos elencados na reconvenção e na ação cujo número foi referido no v. decisum guardam relação de ...
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Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONVENÇÃO", EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIRETA, PARCIALIDADE NA METODOLOGIA DE C\xC3" ... SÚMULA N. 284 DO STF ... 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cumulada com ação de ...
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Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECONVENÇÃO", EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIRETA, PARCIALIDADE NA METODOLOGIA DE C\xC3" ... SÚMULA N. 284 DO STF ... 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de aditivo contratual cumulada com ação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30766/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
... não viabiliza o conhecimento da revista. RECONVENÇÃO. A recorrente ajuizou ação cautelar, em procedimento preparatório, na Justiça Comum, que da mesma conheceu, tanto que houve a realização antecipada de prova por meio de perícia. A reconvenção é ação autônoma, embora conexa à principal (art. 315 do CPC). É competente para conhecer e julgar a ação principal o mesmo Juiz competente para a cautelar (art. 800 do CPC). O princípio é o da...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
... deverão ser arbitrados após o julgamento da reconvenção.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-62.2016.5.06.0142), 20-05-2019
... rito, o que não se altera pela circunstância de a ação se submeter ao rito processual comum ou o de uma reclamação trabalhista (o que não é o caso). A mesma fundamentação se aplica quanto à arguição de que o réu, também reconvinte, haveria suscitado a extinção sem resolução do mérito. A ação principal guarda existência autônoma e independente com a reconvenção. Recurso a que se nega provimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000527-62.2016.5.06.0142), 06-12-2018
... rito, o que não se altera pela circunstância de a ação se submeter ao rito processual comum ou o de uma reclamação trabalhista (o que não é o caso). A mesma fundamentação se aplica quanto à arguição de que o réu, também reconvinte, haveria suscitado a extinção sem resolução do mérito. A ação principal guarda existência autônoma e independente com a reconvenção. Recurso a que se nega provimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007229-92.2020.4.04.7107),25-09-2024
... INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS EURELI - ME apresentou Reconvenção, objetivando seja declarado nulo o contrato 'Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária para entrega futura e outras avenças', restituindo as partes ao status quo ante ou, alternativamente que a reconvinda seja compelida a assumir o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. 3. O juízo federal não tem competência para declarar a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007835-74.2016.4.04.7200),02-08-2022
... e morais feitos pelos réus uma vez que a ação civil pública é regida por lei especial (Lei n° 7347/85), a qual não contempla a possibilidade de reconvenção. 2. A reparação civil de danos ambientais é imprescritível. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inadmissível a denunciação à lide em ação civil pública que discute sobre reparação de danos ambientais. 4. A área de 30m no entorno da Lagoa da Conceição é área
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Acórdão nº 1.0000.20.039155-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
... DA QUANTIA PELO ESTADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO - FIXAÇÃO INDEPENDENTE.1- Não caracteriza danos morais o ajuizamento de ação judicial cujos pedidos foram julgados improcedentes.2- A repetição em dobro de valores cobrados indevidamente pressupõe o pagamento prévio da quantia pela parte que pleiteia a repetição, sob pena de enriquecimento indevido.3- Os ônus de sucumbência devidos na ação principal e na reconvenção...
- Acórdão Nº 0000512-49.2016.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-66.2019.5.06.0009), 05-11-2019
... ao apelo obreiro para, julgando improcedente a reconvenção, excluir o pagamento de indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. Diante da improcedência da ação e da reconvenção, custas processuais pelo autor, sobre o valor dado à causa inicial, porém dispensados face à gratuidade da justiça; custas processuais pela reclamada, sobre o valor dado à reconvenção.
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Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
... TRO. DESCONTOBANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DARECONVENÇÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUDENTE E ASSERTIVO.TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS SEM SUPORTE EM ATOS DE COMÉRCIO. REFORMADA SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. DANOSEMERGENTES E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS. HONRAOBJETIVA IMAGEM REPUTAÇÃO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA NO JULGAMENTO.HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL.A
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Acordão da Terceira Turma, 14-05-2024
... invocada.13. O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem nenhum elemento capaz de induzir o magistrado ou a parte adversa a erro, afasta a condenação à multa por litigância de má-fé.14. Recursos especiais não providos. "A ausência de demonstração do pagamento do valor correspondente às cessões de quotas sociais, na hipótese, não pode ser considerada prova impossível porque, da alegação negativa de que não houve...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5009488-50.2012.4.04.7201),11-05-2022
... providas, julgando-se improcedente a ação ordinária e parcialmente procedente a reconvenção.
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Acórdão Nº 0700374-06.2021.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-10-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE 1 (UM) CAMINHÃO BETONEIRA. PRORROGAÇÃO MENSAL AUTOMÁTICA DO AJUSTE SE NÃO MANIFESTADO PELAS PARTES O INTERESSE EM RESCINDIR O CONTRATO. PROVA INDICATIVA DO USO DO VEÍCULO PELA LOCATÁRIA EM PARTE, SOMENTE, DO
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Acórdão Nº 0004335-70.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2024
... 3ª Vara Cível da Comarca de Araguaína – TO que, nos autos da Ação Monitória nº 00043357020208272706, ajuizado por NUCTRAMIX LTDA ... que dentro dos próprios embargos o recorrente apresentou reconvenção com pedido de condenação da Recorrida por danos morais em razão da ...