Ação de reconvenção
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- Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 2012/0051417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ação reivindicatória ajuizada pelo INSS em face do Estado ... por meio de via própria, ou em reconvenção, além de que o réu não se desincumbiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ACUMP-1845006-14.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O SEDC/2010 ... GMFEO/MEV DATAPREV. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE ... dissídio coletivo de natureza econômica e correspondente reconvenção, com processamento paralelo no âmbito desta Corte, que alcançou todo o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONVENÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - EMENDA DA INICIAL APÓS A RESPOSTA A RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a emenda da inicial, mesmo depois de contestado o feito, nos casos em que não se tratar de aditamento ou alteração do pedido nem da causa de pedir. Ausentes quaisquer
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Acórdão nº 1.0000.22.228687-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONVENÇÃO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - EMENDA DA INICIAL APÓS A RESPOSTA A RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a emenda da inicial, mesmo depois de contestado o feito, nos casos em que não se tratar de aditamento ou alteração do pedido nem da causa de pedir. Ausentes quaisquer
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Acórdão nº 50273407320178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da mora e a compensação/repetição de indébito, inexistindo prova da existência de crédito em favor da reconvinte. Reconvenção improcedente. Sucumbência redimensionada. APELO PROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1523-60.2014.5.17.0001) 29-08-2018
... conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA CONVIDADA PELA CONSIGNANTE-RECONVINDA. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DO EMPREGADO. 1. As audiências na Justiça do Trabalho são unas e contínuas, podendo, entretanto, realizar-se, na...
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Acórdão nº 52147477020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 27-06-2024
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... ... HONORÁRIOS CONTRATUAIS DERIVADOS DE AÇÃO/RECONVENÇÃO DE ARBITRAMENTO. indeferimento do pedido de liberação de valores em ...
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Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIOREGULAR DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃOCARACTERIZADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem afastou a indenização por danos morais, porconstatar que o ajuizamento da ação de reintegração de posse,julgada procedente inclusive, não gerou prejuízos à imagem dorecorrente, tratando-se de mero...
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Acórdão nº 1.0045.16.000856-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
... ADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE EXASPERO. 1. Verificado que o descumprimento do contrato de compra e venda ocorreu por culpa concorrente do comprador e vendedor, deve ser mantida a Sentença que determina a restituição dos valores pagos sem a imposição de multa. 2. Existindo reconvenção aforada pela parte, cada um dos expedientes (ação principal e reconvenção) é
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 64600-59.2009.5.04.0331) 28-02-2018
... o autor no mesmo processo, possui natureza de ação autônoma, apresentando necessária conexão, porém desvinculada da ação principal (art. 315 do CPC/73), não sendo cabível reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático em contestação. Assim, julgado improcedente o pedido reconvencional e fixado valor à condenação, constitui ônus processual da autora da reconvenção efetuar o preparo do recurso interposto, sob pena...
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Acórdão Nº 0813799-40.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RECONVENÇÃO – PRESCRIÇÃO – TESES DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – RESSARCIMENTO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188/1993-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da diversidade entre as causas de pedir das duas ações em exame, não há falar em litispendência, mas sim em ausência de interesse processual, em razão de a prestação de contas ser mero meio de proceder à cognição e determinação do valor que o reclamado pretendia utilizar para compensação entre os débitos de origem trabalhista....
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Acórdão nº 50398728720248217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 27-06-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INEXISTENTE. O cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais não gera ônus sucumbencial, ainda que tenha sido angularizada a relação processual. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0051448-70.2021.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL PROCEDENTE. SENTENÇA DA RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PROMOVIDA RECONVINTE. PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. EXPRESSAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO
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Acórdão nº 1.0134.14.017702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
... do pagamento, a dívida só poderá ser exigível em ação própria ou em reconvenção feita na ação principal, sendo inviável a cobrança em sede de cautelar. V- Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Acórdão Nº 0301812-42.2018.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-07-2023
... DA OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA. 2. RECONVENÇÃO. TENSIONADO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL. TESE DERRUÍDA. RECONVENÇÃO QUE CRIA AÇÃO AUTÔNOMA, COM AMPLIAÇÃO DO LITÍGIO PROCESSUAL. PEDIDO DE COBRANÇA DAS FATURAS INADIMPLIDAS QUE GUARDA CORRELAÇÃO COM AÇÃO PRINCIPAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. 5. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão nº 1.0400.17.002916-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E RECONVENÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUTOR/RECONVINDO E RÉU/RECONVINTE CASADOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Versando sobre direito real, exige-se consentimento conjugal para propor ação ou reconvenção, bem citação/intimação de cônjuge de réu e/ou reconvindo casados, salvo em caso de regime de separação absoluta de bens.
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Decisão Monocrática nº 51407938820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. reconvenção. arbitramento de honorários advocatícios. retificação do valor da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.049172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - POSSIBILIDADE. -Nos termos do artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, a reconvenção é admitida se a pretensão for conexa com ação principal ou com o fundamento da defesa. -Demonstrados os pressupostos específicos, a extinção prematura da reconvenção não se mostra adequada.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137040-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO PEDIDA PELO AUTOR DA AÇÃO. ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PEÇA DE DEFESA CABÍVEL. A v. decisão regional afirmou que não houve o pedido do autor de nulidade das Convenções Coletivas de Trabalho e, por conseguinte, caberia à empresa agravante, como medida de ataque e não de impugnação, a pretensão do autor, suscitar a nulidade das CCTs, por meio da peça de defesa cabível: reconvenção e não, contestação. Agravo de instrumento...
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Acórdão, Processo nº 0108541-70.2014.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 12-04-2024
... restações. Cobertura Pelo Fcvs do Saldo Residual. Ação Anterior. Procedência do Pedido de Baixa da Hipoteca. Improcedência da Reconvenção. 1. Havendo Cláusula Contratual Expressa, e Fundo de Compensação, Uma Vez Atingido o Término do Prazo Contratual e Pagas Regularmente as Prestações, a Credora Deve Dar a Quitação do Contrato e Cancelar a Hipoteca, Nada Mais Podendo Cobrar Dos Mutuários a Título de Saldo Residual. 2. Não Há Suposto Débito...
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Acórdão, Processo nº 5004486-38.2018.4.02.5102, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 06-12-2022
... como Na Hipótese Em Análise. 7. Por Se Tratar de Ação de Cobrança, Revela-se Desnecessária a Apresentação Ao Processo de Cópia do Contrato Em Relação Ao Qual a Apelada Se Tornou Inadimplente, Haja Vista Não Ser Documento Indispensável para Propositura Deste Tipo de Ação. 8. A Apelada Se Desincumbiu do Seu Ônus Probatório, Apresentando Outros Documentos Que, Suficientemente, Comprovam a Existência da Dívida, Tais Como: Ficha de Informações da...
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Acórdão nº 1.0479.14.012889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
... decotar a parte que ultrapassou o pedido. Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de arrendamento mercantil, a comprovação da mora é pressuposto processual específico, o qual pode ser comprovado pela juntada de comprovante de envio de missiva, com aviso de recebimento, para o endereço constante no contrato, prescindido que o recebimento seja realizado pelo próprio devedor. Preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da
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Acórdão nº 1.0000.22.082185-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - DIVERGÊNCIA DE PREÇOS - PERÍCIA - PROVA ESSENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEPÓSITO DAS CHAVES - DESNECESSIDADE. Comprovada a imprescindibilidade da prova pericial, para elucidar as questões técnicas discutidas no feito, o indeferimento do requerimento de sua produção acarreta o cerceamento de defesa da parte. Alegações de má-fé, da parte...