Ação de recuperação de títulos ao portador
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... portador ou nominativas endossáveis, com cláusula de ... , ou a seus sucessores, a ação de recuperação prevista nos arts. 336 e 341 do Código do ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... - recuperação e fertilização do solo; ... - ... e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja ... às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária; ... a) no financiamento ... , nas formas nominativas, e ao portador, sem direito a voto, às quais não se aplicará ...
-
Acórdão nº 2006/0041606-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... ção ou substituição de título ao portador; ... III - em qualquer ação em que seja ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de ... ça ou lesão de que o segurado já era portador" ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito \xC3" ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem ... coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... , reforma, reuso, reutilização ou recuperação (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... relativo à retenção, liberado ao portador ... § 2º O disposto no § 1º não se ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... d) permitir a recuperação social e econômica de regiões; ... e) estimular ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... II- colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta ... portador e de valor nominal de referência equivalente ao ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... valores dos créditos de difícil recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo ...
-
Acórdão nº 77932 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
AÇÃO DE RECUPERAÇAO DE TITULOS AO PORTADOR, EMITIDOS PELA ELETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CINGE-SE AS HIPÓTESES PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO, (ART. 125, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
TITULOS AO PORTADOR, AÇÃO DE RECUPERAÇÃO, EMISSAO DA ... -
Acórdão nº 77932 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1974
AÇÃO DE RECUPERAÇAO DE TITULOS AO PORTADOR, EMITIDOS PELA ELETROBRAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. II. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA CINGE-SE AS HIPÓTESES PREVISTAS PELA CONSTITUIÇÃO, (ART. 125, SEUS INCISOS E PARAGRAFOS). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.
TITULOS AO PORTADOR, AÇÃO DE RECUPERAÇÃO, EMISSAO DA ... -
Acórdão nº 1998.01.00.077150-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Agosto de 2005
... , preliminarmente, haver carência de ação, pois o autor não era portador do recibo que ... a legislação sobre a ação de recuperação de títulos ao portador, que, por sua vez, está ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... VII – dos credores por obrigações ao portador (debentures), por letras hipotecárias, e ons" de juros de ambos esses títulos; ... VIII – do credor pignoratício, mediante ... TÍTULO VII ... Da recuperação de títulos ao portador ... Art. 336. A pessoa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... écie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ... apólices, títulos ou obrigações ao portador ou nominativas, emitidas pelas pessoas jurídicas ... , a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos ...
-
Acórdão, Processo nº 5012603-04.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-02-2022
... em ao de anulao e substituio de ttulo ao portador por ele ajuizada contra a CAIXA ECONMICA FEDERAL ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... as ações relacionadas com a recuperação de áreas degradadas; ... IV - incentivar e ... sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as ... da criança e do adolescente, do portador de deficiência e de desenvolvimento ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.14.000591-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 25-02-2019
... sobre ao de recuperao de ttulo ao portador.Com efeito, o art. 907 do CPC/73 continha a ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ... tendentes à regularização e recuperação dos recursos dispendidos pelo Tesouro Nacional, ... quanto à recuperação de títulos ao portador extraviados (Lei nº 4.728/85, art. 71 e § 1º) ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... de que esse administrador judicial seja portador de, por exemplo, atestados de bons antecedentes, ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... úblicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, ... , cujo beneficiário será o espectador portador de ingresso, válido a partir do momento em que ... espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a conting\xC3" ... própria marca e a de seus canais e dos títulos de seus programas nos uniformes de competições ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão ... recuperação judicial, extrajudicial e a falência, em seu ... ão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... , a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083990-64.2013.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA EMPRESA INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, PROPOSTA PELA CREDORA BLOCKFIRE EQUIPAMENTOS DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL. 20/21) E N°8 (FL.26/27), TOTALIZANDO O VALOR DE...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DA ... DE SISTEMAS LTDA, TENDO COMO BASE OS TÍTULOS DE ... CRÉDITO: DUPLICATA MERCANTIL N° 7 (FL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PERANTE A 5ª VARA EMPRESARIAL DA ... SIMPLES INDICAÇÕES DO PORTADOR. IGUALMENTE A MERA EXISTÊNCIA DE ... CRÉDITO DA ...