Ação de reintegração de posse
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ... o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. ARTIGO 10. Aplica-se ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...VI – autotutela da posse. § 2º As medidas decorrentes de atos ou decisões proferidos em data ...reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação e realizar inspeção ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... de desistência, abandono ou reintegração de posse. § 4o Esgotada a lista dos ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
- Modelo de ação reintegração de posse
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, ...VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ...
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Situação é tensa em ação de reintegração de posse de terreno em Itaguaí
RIO — O clima é tensão na manhã desta quinta-feira durante ação de reintegração de posse de um terreno da Petrobras, em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio. A Justiça tenta retirar cerca de 400 famílias sem teto que moram no local. As pessoas res...
- Ação de reintegração de posse de fazenda
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"..., o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
- Contestação em ação de reintegração de posse
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Sobrinho de Bolsonaro é condenado em ação de reintegração de posse
Filho de uma irmã do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Osvaldo Bolsonaro Campos foi condenado em uma ação de reintegração de posse no município de El Dorado Paulista. A sentença da juíza Hallana Duarte Miranda, de 14 de abril, determinou que um muro...
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Sobrinho de Bolsonaro é condenado em ação de reintegração de posse
Filho de uma irmã do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Osvaldo Bolsonaro Campos foi condenado em uma ação de reintegração de posse no município de Eldorado Paulista. A sentença da juíza Hallana Duarte Miranda, de 14 de abril, determinou que um muro ...
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Sobrinho de Bolsonaro é condenado em ação de reintegração de posse
Filho de uma irmã do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Osvaldo Bolsonaro Campos foi condenado em uma ação de reintegração de posse no município de El Dorado Paulista. A sentença da juíza Hallana Duarte Miranda, de 14 de abril, determinou que um muro...
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Acórdão nº 2005/0018556-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POSTERIOR SENTENÇA RATIFICADORA. RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. Perde objeto o recurso especial que tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão que havia revogado anterior liminar concessiva de reintegração de posse, quando proferido...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0051632-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. . ... -
Acórdão nº 2016/0045150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata-se na origem de Ação de Reintegração...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. . ... -
Situação é tensa em ação de reintegração de posse de terreno em Itaguaí
RIO - O clima é tensão na manhã desta quinta-feira durante ação de reintegração de posse de um terreno da Petrobras, em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio. A Justiça tenta retirar cerca de 400 famílias sem teto que moram no local. As pessoas res...
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Situação é tensa em ação de reintegração de posse de terreno em Itaguaí
RIO - O clima é tensão na manhã desta quinta-feira durante ação de reintegração de posse de um terreno da Petrobras, em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio. A Justiça tenta retirar cerca de 400 famílias sem teto que moram no local. As pessoas res...
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Situação é tensa em ação de reintegração de posse de terreno em Itaguaí
RIO - O clima é tensão na manhã desta quinta-feira durante ação de reintegração de posse de um terreno da Petrobras, em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio. A Justiça tenta retirar cerca de 400 famílias sem teto que moram no local. As pessoas res...
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Situação é tensa em ação de reintegração de posse de terreno em Itaguaí
RIO - O clima é tensão na manhã desta quinta-feira durante ação de reintegração de posse de um terreno da Petrobras, em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio. A Justiça tenta retirar cerca de 400 famílias sem teto que moram no local. As pessoas res...
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Situação é tensa em ação de reintegração de posse de terreno em Itaguaí
Agência O Globo -O clima é tensão na manhã desta quinta-feira durante ação de reintegração de posse de um terreno da Petrobras, em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio. A Justiça tenta retirar cerca de 400 famílias sem teto que moram no local.As p...
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Situação é tensa em ação de reintegração de posse de terreno em Itaguaí
Agência O Globo -O clima é tensão na manhã desta quinta-feira durante ação de reintegração de posse de um terreno da Petrobras, em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio. A Justiça tenta retirar cerca de 400 famílias sem teto que moram no local.As p...
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Situação é tensa em ação de reintegração de posse de terreno em Itaguaí
Agência O Globo -O clima é tensão na manhã desta quinta-feira durante ação de reintegração de posse de um terreno da Petrobras, em Itaguaí, na Região Metropolitana do Rio. A Justiça tenta retirar cerca de 400 famílias sem teto que moram no local.As p...
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Acórdão nº 2011/0053498-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA QUE RESIDIA NO IMÓVEL COM FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...REINTEGRAÇÃO" DE POSSE DE IMÓVEL. ARRENDATÁRIA\xC2"...