ação de reintegração de posse bem movel

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. 1. Aplica-se aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA EM MORA. AGRAVO PROVIDO. Para o ajuizamento da ação de reintegração de posse de bem móvel é necessário o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora. A caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, §2º, do Dec-Le

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. NATUREZA DO BEM QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE E POSSE COMPROVADAS PELO AUTOR. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A ação de reintegração/manutenção de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho ou molestado em sua posse.2. Para o êxito da

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MANDADOS SEM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. AFASTADAS. SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 561, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESBULHO CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADO.OSDIREITO CIVIL

APELAÇÃO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. Demonstração da propriedade do bem pelo autor. Ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo pelo requerido – CPC, art. 373, inc. II. Assim, provado o esbulho, de rigor a procedência da ação de reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 3000583-89.2012.8.26.0655; Relator (a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - REVELIA - DECRETAÇÃO - CIÊNCIA NO PJE LANÇADA POR SERVIDORA DA SECRETARIA - IRRELEVÂNCIA - PRAZO PARA RESPOSTA - DATA DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. O sistema de informação processual não pode se sobrepor ao que estabelece o Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada diligenciar para a verificação exata...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - REVELIA - DECRETAÇÃO - CIÊNCIA NO PJE LANÇADA POR SERVIDORA DA SECRETARIA - IRRELEVÂNCIA - PRAZO PARA RESPOSTA - DATA DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. O sistema de informação processual não pode se sobrepor ao que estabelece o Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada diligenciar para a verificação exata...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. I. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. II. É INTEMPESTIVO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO OBSERVA O PRAZO LEGAL (ART. 1.003, § 5º C/C ART. 219 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE VENDEU AO PRIMEIRO PROMOVIDO VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE GAVETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE QUITAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DE NÃO REPASSAR O VEÍCULO A TERCEIRO. BEM MÓVEL QUE, APÓS

Ação de reintegração de posse – bem móvel (veículo) – ação julgada improcedente – posse demonstrada pela ré e que decorre da relação conjugal havida entre ela e seu ex-marido, que é filho dos sócios da empresa autora, em nome de quem está registrado o veículo – ausência de prova de posse da autora sobre o veículo – falta de produção de qualquer outra prova pela autora que afastasse a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA.   NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMOSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC, O QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA ORIGINÁRIA, MOSTRANDO-SE PRUDENTE, NESTE MOMENTO, DEVOLVER À EMPRESA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 29ª VARA CÍVEL QUE SE LIMITA AOS CONFLITOS QUE ENVOLVEM BENS IMÓVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CPC/2015. DEMANDA QUE SE ASSENTA EM VERDADEIRO DIREITO REAL SOBRE BEM MÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO ESPECIALIZADO DA 29ª VARA CÍVEL - CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS, USUCAPIÃO E IMISSÃO NA POSSE -. INTERPRETAÇÃOCO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA SE LIMITOU A APRESENTAR OS MESMOS ARGUMENTOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DO APELO. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. ARTIGO 100 DO CPC/15. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. ANÚNCIO EM SITE DE VENDAS. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO. INTERMEDIAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO. VENDEDOR QUE COMPACTUOU COM A CONDUTA DO INTERMEDIADOR,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - MEDIDA LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.- Uma vez que o recurso de agravo de instrumento não foi interposto contra nenhuma das decisões proferidas pelo MM....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIADE BEM MÓVEL. RECURSO APELATÓRIO QUE ATACA APENAS A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE INGRESSOU EM JUÍZO EM FACE DE PARCELA EM ABERTO. APELADO QUE DEMONSTROU TER PAGO AS REFERIDAS PARCELAS E QUE TINHA INGRESSADO EM MOMENTO ANTERIOR COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCRIÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. NATUREZA DO BEM QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIOS E IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

BEM MÓVEL – Ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos morais – Veículo envolvido em acidente de trânsito – Bem entregue a oficina mecânica, em que fica retido por falta de pagamento pelo serviço de conserto – Inadmissibilidade, sendo acertada a determinação de restituição do veículo à autora – Danos morais - Inocorrência – Caracterização de mero aborrecimento - Sentença mantida –...

Ação de reintegração de posse – bem móvel (veiculo) – vícios inexistentes – caráter infringente – embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0070595-67.2013.8.26.0002; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse de bem móvel– Propositura da ação na Vara Cível – Presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo em litisconsórcio facultativo não afasta a competência absoluta do Juizado Especial – Redistribuição dos autos – Admissibilidade. Competência do M. Juízo suscitante para apreciar e decidir na espécie.  (TJSP;  Conflito de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL, REINTEGRAÇÃO DA POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROPRIEDADE E COMANDO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ASSEVERADA CONTRADIÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO, BEM COMO OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA...

Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reintegração de posse de bem móvel. Veículo automotor. Ação que versa sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos