ação de reintegração de posse contestação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma ...ARTIGO 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A ...§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu ..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0081.11.000221-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

    ...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTESTAÇÃO. REVISÃO ... assente entendimento jurisprudencial, em ação de reintegração de posse de veículo, ...39/42. O réu ofereceu contestação (f. 25/33) defendendo, em suma, a tese de que o ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.062515-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM ... do CPC, compete ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de ... Odete Barbosa de Oliveira, nos autos da ação de reintegração de posse, movida por Santander ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.062515-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM ... do CPC, compete ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de ... Odete Barbosa de Oliveira, nos autos da ação de reintegração de posse, movida por Santander ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.062515-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM ... do CPC, compete ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de ... Odete Barbosa de Oliveira, nos autos da ação de reintegração de posse, movida por Santander ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.062515-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM ... do CPC, compete ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de ... Odete Barbosa de Oliveira, nos autos da ação de reintegração de posse, movida por Santander ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.225210-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE.

    ...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO. ... resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem a anuência da parte ré. Contudo, o STJ, ..., que, nos autos da ação reintegração de posse, promovida por Dibens Leasing S/A - ... que diante da apresentação de sua contestação nos autos, a desistência da ação só poderia ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.004690-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM OS PAGAMENTOS AVENÇADOS - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PLEITO INAUGURAL - CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 20, CPC - APELO ADESIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO QUE SE ENQUADRE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 17...

    ... CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO ...V O T O. Versam os autos sobre ação de reintegração de posse com pedido liminar que ... a autorizar que através de simples contestação ou um apelo adesivo seja pleiteada uma ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.004690-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM OS PAGAMENTOS AVENÇADOS - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PLEITO INAUGURAL - CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 20, CPC - APELO ADESIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO QUE SE ENQUADRE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 17...

    ... CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO ...V O T O. Versam os autos sobre ação de reintegração de posse com pedido liminar que ... a autorizar que através de simples contestação ou um apelo adesivo seja pleiteada uma ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.004690-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM OS PAGAMENTOS AVENÇADOS - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PLEITO INAUGURAL - CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 20, CPC - APELO ADESIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO QUE SE ENQUADRE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 17...

    ... CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO ...V O T O. Versam os autos sobre ação de reintegração de posse com pedido liminar que ... a autorizar que através de simples contestação ou um apelo adesivo seja pleiteada uma ...

  • Acórdão nº 1.0672.09.381825-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Novembro de 2010

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ABUSIVIDADE DA CAPITLIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MORA AFASTADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.Na esteira dos precedentes do STJ regular a discussão do valor do débito, especificamente em razão da abusividade de cláusulas contratuais, no bojo da ação de reintegração de...

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ACERCA DA ... de cláusulas contratuais, no bojo da ação de reintegração de posse, em sede de ... busca e apreensão, seja em sede de contestação, seja na ação de consignação em pagamento, é ...

  • Acórdão nº 1.0079.08.426375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E CONTESTAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE APÓS A ...V O T O. Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, ..., ato contínuo, a apresentação de contestação e reconvenção, às fls. 77/82. . Foi apenas ...

  • Acórdãos nº 026832 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Julho de 2013

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse Ação julgada procedente Contestação intempestiva ? Aplicação dos efeitos da revelia Ré representada por advogado indicado pelo convênio DPE/OAB Inaplicabilidade da norma do art. 5º, § 5º da Lei nº 1.060/50 Precedentes do STJ e da Câmara Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: ... disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como ... 404/408) em face de sentença proferida em ação possessória (fls. 395/398), que ratificou a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: ... disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como ... 404/408) em face de sentença proferida em ação possessória (fls. 395/398), que ratificou a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: ... disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como ... 404/408) em face de sentença proferida em ação possessória (fls. 395/398), que ratificou a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: ... disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como ... 404/408) em face de sentença proferida em ação possessória (fls. 395/398), que ratificou a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: ... disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como ... 404/408) em face de sentença proferida em ação possessória (fls. 395/398), que ratificou a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: ... disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como ... 404/408) em face de sentença proferida em ação possessória (fls. 395/398), que ratificou a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: ... disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como ... 404/408) em face de sentença proferida em ação possessória (fls. 395/398), que ratificou a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: ... disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como ... 404/408) em face de sentença proferida em ação possessória (fls. 395/398), que ratificou a ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: ... disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como ... 404/408) em face de sentença proferida em ação possessória (fls. 395/398), que ratificou a ...