ação de reintegração de posse doutrina
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... fixação da política, estratégia e a doutrina militares, bem como na elaboração e ... de doação, desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de convênios ... sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, ...