Ação de reivindicação
36972 resultados para Ação de reivindicação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; ... V - ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... VII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto ... ARTIGO 260 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao declarado pelo ... ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação", ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer a\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0088314-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO DOS CONFINANTES DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA DO CONFINANTE CITADO PARA ALEGAR NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A...
... NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL. CITAÇÃO ... DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE ... REIVINDICAÇÃO DO BEM OBJETO DE ESBULHO. ILEGIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão nº 2007/0094578-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES ...
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Acórdão nº 2015/0117876-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. 1. Apenas em situações excepcionais, é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso...
... agravantes, para fins de reivindicação, é injusta, notadamente em ... or sentença definitiva, do pedido formulado ... em ação de usucapião, não se apresentando o sinal do bom direito ... -
Acórdão nº 2014/0063075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. 2. O Juiz de 1&#x
... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, ... indígena e ainda pelo fato de haver reivindicação registrada ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DEAUTORIA DE VINHETA SONORA E DE PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS.ART. 206, § 3º, V, DO CC/02. PRAZO TRIENAL.1. Ação de reivindicação de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232630 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Trata-se de ação cuja pretensão autoral limitou-se à reivindicação de pensão de ...
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Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... real, tendo em vista que é um sucedâneo do direito à reivindicação em razão da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ... finalidade pública, não há vício algum que enseje ao particular ação de retrocessão, ou, sequer, o direito a perdas e danos ... 11 ...
- Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ação ... 2. A distinção entre demarcação e reivindicação, segundo o ...
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Acórdão Nº 0000586-31.2015.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ÉSAR, em face da sentença de improcedência prolatada nos autos da Ação Reivindicatória de Propriedade Rural em epígrafe com pedido de imissão ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO PETITÓRIA. REIVINDICAÇÃO DE POSSE. ÁREAS RURAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1.1 A ...
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Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. ... reivindicação não era o único bem daquela natureza a inventariar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42265/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. 1. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que a prescrição é total, em se tratando de ação envolvendo reivindicação de prestações sucessivas em razão de alteração do pactuado, salvo quando o direito à parcela esteja também assegurado por dispositivo de lei. 2. Recurso de revista conhecido e...
... ífico no sentido de que a prescrição é total, em se tratando de ação envolvendo reivindicação de prestações sucessivas em razão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42265/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENUNCIADO Nº 294 DO TST. 1. O entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que a prescrição é total, em se tratando de ação envolvendo reivindicação de prestações sucessivas em razão de alteração do pactuado, salvo quando o direito à parcela esteja também assegurado por dispositivo de lei. 2. Recurso de revista conhecido e...
... ífico no sentido de que a prescrição é total, em se tratando de ação envolvendo reivindicação de prestações sucessivas em razão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-460/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2004
AÇÃO COLETIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL. Não-preenchimento de condições para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 08 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
... PROC. Nº TST-RODC-697.157/2000.9 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO COLETIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ATA DA ... - Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0183173-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA REIVINDICANDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os lotes reivindicados não estão perfeitamente individualizados de molde a permitir sua reivindicação. Acórdão proferido...
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FALTA DE ... individualizados de molde a permitir sua reivindicação. Acórdão proferido em consonância com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70040-69.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...
... No exercício de sua específica representação processual, a ação proposta pelo espólio deverá ter por objeto a reivindicação de ...