Ação de remição de penhor
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Acórdão Nº 5070793-64.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, ORA EMBARGADA. ACLARATÓRIO DO EXECUTADO.MÉRITO.CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO.O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.
...ódigo Civil, nas "dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ... IV - pela renúncia do credor; V - pela remição;Logo, por ser obrigação acessória, a hipoteca ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C ... -
Índice Alfabético-Remissivo
...Ação . — acertamento — 36 — ajuizamento — ...remição — 959 — revista — 487.1 — rito — 907 ... — estabilidade — 204 — penhor legal — 736 — sentença estrangeira — 670 ...
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Acórdão Nº 0072243-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS QUE VERSA ACERCA DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ITCMD AO CASO DEVE OCORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0
...ESFERA ADMINISTRATIVA OU MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ...6. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o ...Remição, 2% (dois por cento) da importância pela qual o ... -
Leis
... interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício .... Art. 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se este ... com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca;. f) hipoteca sobre imóvel de ...
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Acórdão Nº 0001243-11.2021.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPOTECA. NATUREZA DE GARANTIA REAL. MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE QUEM A GARANTIA FOI CONSTITUÍDA. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ART. 1.499 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ORDEM PARA QUE PRIMEIRO SEJAM BUSCADOS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL ANTES DE EXCUTIR O IMÓVEL OFERECIDO EM HIPOTECA....
... juízo competente para processar e julgar ação de. execução de título extrajudicial é o do ...dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ...) e nenhuma delas. credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. se ... -
Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
...ação ou abstenção. . É, portanto, um vínculo que ... confusão, pela transação, pela remição, pelo perdão, pela prescrição, pela ... § único (ato doloso de preposto), 1.460 (penhor de titulo de crédito), 1.644 (dívida contraída ... -
Presidente jânio quadros - Vara cível
... INTIMAÇÃO 0000078-73.2005.8.05.0205 Ação Popular Jurisdição: Presidente Jânio Quadros ... de pagamento, parcelamento, suspensão, remição ou acordo, responderá o executado pelas despesa ... d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; . e) a ...
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Juazeiro - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... a quitação da dívida objeto da presente Ação de Execução. Em face do exposto, DECLARO ...) relativo à hipoteca de crédito rural e penhor cedular. Nos autos do embargo à execução, foi ... DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – ...
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Acórdãos nº 2159997-92.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS (CREDOR): NULIDADE INOCORRENTE - COMPOSIÇÃO DA TURMA - IMPEDIMENTO DA TERCEIRA JUÍZA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA LIMINARMENTE INDEFERIDO CONTRA O RELATOR SORTEADO - ERRO MATERIAL AUSENTE - NENHUMA DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA - SE A ANULAÇÃO REPRESENTA O MAIS, PODE SE ACOLHER O MENOS, QUE É O DIREITO DE REMIR, EXATAMENTE PARA NÃO PREJUDICAR A...
... kantiana, o valor moral de uma ação não consiste em suas consequências, ... PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. ... também não pôde autorizar a remição da dívida, como postulado pelos ...