Ação de reparação de dano

618672 resultados para Ação de reparação de dano

  • Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO.APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.INAPLICABILIDADE.1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.2. Agravo em recurso especial que está sujeito às...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-32.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20

    ...ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-84.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competên

    ...PRESCRIÇÃO. - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA ...ícito ocorreu em 12/10/2001 e a presente ação foi ajuizada em 25/04/2008. Considerada a data da ... Civil, para postular o direito à reparação por dano moral em virtude de acidente do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96240-44.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Declarando o signatário da petição do agravo de instrumento a autenticidade das cópias trasladadas, exigir que registre expressamente na declaração a sua responsabilidade pessoal trata-se de rigor excessivo, pois, embora não tenha sido praticado o ato estritamente na forma da lei,...

    ...PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. Demonstrando a parte ...ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO NCC/2003 E DA ...Proposta ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de ...
  • Acórdão nº 1992/0004644-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 28 de Outubro de 1992

    MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O ARTIGO 178, PARAGRAFO 10., IX, DO CODIGO CIVIL É APLICAVEL QUANDO SE TRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO DIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE SE INTENTE FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO. (REsp 19355/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.10.1992, DJ 01.02.1993 p. 434)

  • Acórdão nº 1991/0008263-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Novembro de 1991

    MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O ARTIGO 178, PARAGRAFO 10., IX, DO CODIGO CIVIL E APLICAVEL QUANDO SE TRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO DIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE INTENTE FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO. (REsp 10564/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193640-95.2005.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COTEMINAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, mas correta aplicação dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC, a dispensa de prova pericial, se os elementos dos autos já se mostravam suficientes para formação do...

    ...PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. A reclamante teria, em tese, três anos ...Como a ação foi ajuizada em 06/12/2005, não há que se falar ...
  • Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamenteviolados impede o conhecimento do...

  • Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO MANDAMUS. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. 3. REPARAÇÃO DO DANO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, § 1º, I, DA LEI N. 9.099/1995. INCOMPATIBILIDADE DO INCIDENTE COM O WRIT. CONSTITUCIONALIDADE...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001388-83.2015.5.06.0271), 30-10-2017

    EMENTA: DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovados os fatos ilícitos denunciados no recurso, que deram ensejo ao ajuizamento de Ação de Reparação de Danos, nega-se provimento ao recurso da empresa recorrente.

    ... Trabalho de Timbaúba - PE EMENTA EMENTA : DANO" MATERIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. N\xC3"..., que deram ensejo ao ajuizamento de Ação de Reparação de Danos, nega-se provimento ao ...
  • Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. 2. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-91.2006.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA...

    ...Recurso de revista não conhecido. 3. DANOS MATERIAIS E MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ... caracteriza-se o dano que justifica a reparação mediante indenização. Recurso de revista não onhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128000-62.2003.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Há que se processar o recurso de revista em que a agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto transcrito evidencia a existência de tese diversa da adotada pelo egrégio Colegiado Regional, no sentido de que a aposentadoria

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000066-25.2017.5.06.0411), 18-10-2017

    DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEORIA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA. A responsabilidade do empregador pela reparação do dano moral suportado pelo obreiro exige a comprovação de uma atuação ilícita daquela, ainda que tal atuação tenha decorrido de postura omissiva, nos termos do art. 186 do Código Civil. Dessa forma, sendo imprescindível que tenha existido a presença dos trê

    ...ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA (PE) EMENTA DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEORIA ... A responsabilidade do empregador pela reparação do dano moral suportado pelo obreiro exige a ... direito à reparação de dano moral - uma ação ou omissão pelo empregador praticada que ...
  • DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
    ...§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa  dias ... a fazenda pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil. Art. 8º ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-457700/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002

    PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. PROC. Nº TST-RR-494.328/98.0 \ 12/30/10Ia

    ...DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4577/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002

    PROC. Nº TST-RR-494.328/98.0 PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. \ May 31, 20

    ...JCAS/pv. PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-142600-57.2006.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-53727/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junho de 2001

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE DANO MORAL "Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil." (RE-238.737/S

    ...DANO MORAL. "Justiça do Trabalho: competência: o de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa ..."Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da ...
  • Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOMATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DEFATOS E PROVAS....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-63.2005.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - NATIVA ENGENHARIA S/A. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for

  • Acórdão nº 1995/0038110-9 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Outubro de 1996

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. DECRETO DE DESPEJO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUM. 268/STF. - A JURISPRUDENCIA PRETORIANA, AMENIZANDO OS RIGORES DO COMANDO EXPRESSO NA SUM. 267/STF, TEM ADMITIDO A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, PASSIVEL DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, DESDE QUE INTERPOSTO ESTE A...

  • Acórdão Nº 0020194-15.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 08-05-2021

    EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO . Tratando-se de acidente ocorrido na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista, consumada no caso, já que ajuizada a ação dois anos após o encerramento do contrato de trabalho.

    ...EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-10.2017.5.06.0211), 13-08-2018

    EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Era ônus da parte autora (por representar fato constitutivo do seu direito) demonstrar a existência de ação ou omissão da reclamada, a ensejar reparação por dano. Desse encargo, todavia, não se desincumbiu. Não produziu qualquer prova a demonstrar que a empresa teria descumprido as indicações

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Era ônus da parte autora (por ... seu direito) demonstrar a existência de ação ou omissão da reclamada, a ensejar reparação ...
  • Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EREPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DEFATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por danomoral e reparação por dano material.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

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