Ação de reparação de dano
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Ação individual contra administrador de companhia para o fim de obter a reparação, de dano individual reflexo ou indireto (LSA, Art. 159, § 7a): descabimento
TJRS, 2a Câmara Cível Apelação Cível n. 25.418- Cruz Alta Aptes.: Maria Thereza DelVAglio Marchionatti e Outros Apdos.: Luiz DelVAglio e Outros Sociedade anónima. Responsabilidade dos administradores. O acionista pode propor ação de resp...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-68.2006.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... Civil, para postular o direito à reparação por dano moral em virtude de doença ... Importa observar que a ação foi ajuizada em 10/03/2006, portanto, após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-176/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... DANO MORAL. Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa ...
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Acórdão nº 2014/0105420-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO MATERIAL. LEI ... materiais e morais, reparação de danos materiais, Lei 10.821/2003 e ...
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Acórdão Nº 0003536-19.2015.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-10-2021
... RECURSO ... APELAÇÃO. AÇÃO REPARAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL ... CONTRATO ...
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Acórdão nº 2015/0238121-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... , sendo devido o pagamento da reparação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
... REPARAÇÃO" DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO\xC2" ... AUSENTE. SÚMULA 284/STF ... 1. Ação ... Superior Tribunal de Justiça ... dano ... -
Acórdão nº 2012/0108724-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE PECULATO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DE GANÂNCIA E LUCRO FÁCIL. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. CRIME DE CUNHO TAMBÉM PATRIMONIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FALTA DE...
... POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ... dano" necessariamente deve ocorrer ... antes\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-70.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO ... - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA ... para os casos de pretensão de reparação civil, ou a regra do art. 205 do Código Civil de ... Considerando que a ação foi ajuizada em 2009, fora do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2015/0246241-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ... DANO\xC2" ... Caso em que a reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-32.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ...
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Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" ... CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE AZAR. BINGOS,\xC2" ... DANO ... MORAL COLETIVO. CABIMENTO ... reparação" de danos ... patrimoniais e morais,\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Ação ... deve servir à reparação ... porventura aplicada ao causador do dano, não podendo ...
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Acórdão nº 2016/0270946-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. INSULFILM. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DANO PATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇ
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA,\xC2" ... REPARAÇÃO ... DANO ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. Ação" indenizatória ajuizada por pescadora\xC2" ... responsabilidade por dano ... /2004, não respondem pela reparação dos ...
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Acórdão nº 2014/0147453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL COLETIVO. CABIMENTO ... 1. Na hip\xC3" ... reparação ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ACORDO.RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 568/STJ. RAZÕESDO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 182/STJ. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2" ... - DESO, na qual postula a reparação" de danos ... morais, relacionados a falhas\xC2" ... que "o ressarcimento do dano moral não vai ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ... , assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer ...
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Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO ... ção destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos ... ção é o elemento moral, porque a ação danosa atingiu precisamente o patrimônio moral, ...
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Acórdão Nº 3608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO ‘VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA’. FUNDEB. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. DEMANDA ENTRE ENTIDADE SINDICAL E ENTE FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exercício da competênci
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.608 MARANHÃO ... AGDO.(A/S) ... FUNDEB. PRETENSÃO DE ... REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº REsp 1081793 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ERRO ... O conhecimento do dano e de sua autoria se deu mais de dez anos antes do ... os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, incidem a partir da citação, na ...
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Acórdão nº 2012/0197858-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATIVA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PROPRIETÁRIO DO ... ação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 05/10/2004. Recurso especial interposto em 14/11/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O valor da indenização por dano moral está sujeito ao controle do Superior Tribunal de Justiç
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ... REPARAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. ... O valor da indenização por dano ... -
Decisao Nº 0009397-85.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Consiste o assédio moral no ambiente de trabalho na prática de ofensas de forma reiterada e prolongada ao trabalhador ou empregador, que é atingindo em sua honra e dignidade, expondo-o a situações humilhantes e constrangedoras, por meio de gestos, palavras,
... R E L A T Ó R I O ... Cuida-se de ação de indenização proposta por Fernando Antônio ... Hídricos, com a finalidade de obter reparação de danos morais decorrentes de assédio moral ... REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ...