Ação de reparação de dano

1314552 resultados para Ação de reparação de dano

  • Acórdão nº 2013/0310069-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ILÍCITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS DURANTE PROPAGANDA EXIBIDA NO PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DE 2012 PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DISTINGUISHING - INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS

    ... CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  AÇÃO  INDENIZATÓRIA  ... necessidade  de  reparação ...   os  feitos  reparatórios  por  dano  ...
  • Acórdão nº 2013/0050786-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS NO LIMITE DO SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. INOCORRÊNCIA....

    ... DANO"  MORAL.  REDUÇÃO  DA  ... INDENIZAÇÃO.\xC2" ... "em  ação ...
  • Acórdão nº 2013/0311455-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE SAQUE INDEVIDO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, APENAS NO QUE CONCERNE À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL -...

    ...   (ART.  544  DO  CPC)  -  AÇÃO"  CONDENATÓRIA  -  ... DANOS  PATRIMONIAIS\xC2" ... 2.2  O  dano ...   a  ré  a  proceder  à  reparação,  seja  ...
  • Acórdão nº REsp 1087471 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. 1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou...

    ... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE ... ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, ...
  • Acórdão nº 2012/0135321-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA AVALIADA EM MAIS DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DANO OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE SE SOMA AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA

    ...   MÍNIMO  VIGENTE  À  ÉPOCA.  DANO  OCASIONADO  ...   VALOR  DO  DANO  E  DA  REPARAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ... ação ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.471259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO.A reparação pecuniária por dano moral dotada de quantificação adequada não comporta majoração.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-142600-57.2006.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    A - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. B- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AÇÃO...

  • Acórdão nº 2012/0099249-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM AMBIENTAL COMUM DO POVO SEM AUTORIZAÇÃO FEDERAL. CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PROVAS DOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS....

    ...   NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  DE  ...  AUTORIZAÇÃO FEDERAL. CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.  ... DOCUMENTAÇÃO  ... CA.  ... CONDENAÇÃO  À  REPARAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS  COLETIVOS.  ...
  • Acórdão nº 2006/0238716-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS UTILIZADO PARA PREPARO DE REFEIÇÕES EM OBRA DE REFORMA DE IMÓVEL. ATO DO PREPOSTO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ...

    ... RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  POR  ...  da empresa de gás e ausência de dano material  ...
  • Acórdão nº 2013/0102968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. REGIME...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE FISIOTERAPIA NÃO RECONHECIDO PELO MEC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO...

    ... AÇÃO"  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  CUMULADA \xC2" COM  ... REPARAÇÃO ... ÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA. DANO MORAL  ...
  • Acórdão Nº 0020028-22.2020.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2021

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ausência de responsabilidade imediata do empregador pela reparação do suposto dano.

    ... CONSIDERAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... imediata do empregador pela reparação do suposto dano ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...

    ... AÇÃO ... dano ... reparação (art. 942 do CC) ...
  • Acórdão nº HC 156424 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 554 DA SUPREMA CORTE. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando-se a pena em concreto fixada - 1 (um) ano de reclusão -, verifica-se...

    ... NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA ... a minorante do ressarcimento posterior do dano, prevista no art. 16 do Código Penal, deve ...
  • Acórdão nº 2013/0358278-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA VÉSPERA. VINCULAÇÃO DO CAUSÍDICO POR 10 DIAS. ART. 5º, § 3º, DO EOAB E ART. 45 DO CPC (112 DO NCPC), C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. 2. NÃ

    ...   PENAL.  HABEAS  CORPUS .  1.  AÇÃO  ... ORIGINÁRIA.  ... APROPRIAÇÃO  ... PUNIBILIDADE.  ... REPARAÇÃO  INTEGRAL  DO  DANO.  MATÉRIA  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2015/0251619-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presen&#x

    ... -  AÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... 1.  Reparação ...  Necessidade  de  comprovação  do  dano.  Jurisprudência  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128000-62.2003.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Há que se processar o recurso de revista em que a agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto transcrito evidencia a existência de tese diversa da adotada pelo egrégio Colegiado Regional, no sentido de que a aposentadoria

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC/1973 (art. 1022 do atual CPC). 2. No caso em tela, verifica-se omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto ao ponto principal da ação de...

    ...   ao  ponto  principal  da  ação  de  indenização  por  dano  ...  o  que  daria  ensejo  à  reparação  por  dano  ...
  • Acórdão nº 2012/0211559-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA NA MÍDIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DE TELEVISÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A apelação que postula a improcedência do

    ... dano moral pelas instâncias ordinárias, em  ... analisando  a  questão  da  reparação  de  danos  morais  em  ...
  • Acórdão nº 2015/0170625-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A EXAME DE URGÊNCIA SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA CREDENCIADO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL....

    ... CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM  ... dano"  moral.  3.1.  ... Consoante cediço nesta\xC2" ...   obrigada,  enseja  reparação"  a  título  de  dano  ... moral,  por\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0040160-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela demanda a presença concomitante de verossimilhança das alega&

    ... AgRg   na  AÇÃO ... receio  de  dano"  irreparável  ou  de  difícil  repara\xC3" ... ável  ou  de  difícil  reparação,  requisito  ...
  • Acórdão nº 2012/0085259-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 7.492/1986. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO. CONSEQUÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. EVASÃO DE DIVISAS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE EVENTUAL PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Ainda que não...

    ... RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA.  REPARAÇÃO  DO  DANO.  ... POSSIBILIDADE.  ... das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP) ...
  • Acórdão nº 2014/0270041-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO...

    ... AÇÃO ... ÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 130/STJ. DANO  ... ,  perante  o cliente,  pela  reparação  de dano  ou furto  de  ...
  • Acórdão nº 2013/0118322-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão ou revogaç

    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO  ... ça  e  do  receio  de  dano  irreparável  ou  de  ... reparação  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-25.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e 114, IV, da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916. Conforme se depreende, ainda, da v. decisão regional, não foi transcorrida a metade do prazo...

    ... PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e ... Civil, para postular o direito à reparação por dano moral em virtude de doença acidente de trabalho. Considerando que a ação foi ajuizada em 16/12/2005, portanto, dentro do ...

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