Ação de reparação de dano
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Acórdão nº 2016/0114147-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA CORTE LOCAL. NÃO REPARAÇÃO ... as condições impostas, a ação penal ... dano" sem motivo justificado. A doutrina\xC2" ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator ... , de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou ...
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Reparação de dano ao erário exige pedido expresso em ação
Reparação de dano ao erário exige pedido expresso em ação
Na denúncia criminal, a simples menção a valores recebidos da Administração Pública, por servidor que violou o regime de dedicação exclusiva, não equivale a pedido automático de reparação do dano por pagamento indevido. Afinal, sem este pedido na ... -
Acórdão nº 2015/0090395-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO" DE REPARAÇÃO ... POR DANO MORAL \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... que possível incentivando a sua reparação; ... II - a integração social do adolescente e ... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... ção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão ...
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Acórdão nº 2016/0005264-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL. DANO ...
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Acórdão nº 2014/0099335-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUANTIA FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0039014-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.? (NR) ... ?Art. 257. Ao ... I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... ção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... coletiva busca a reparação ...
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Acórdão nº 2010/0209523-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DEFINIDA A CRITÉRIO DA VÍTIMA, PODENDO OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS FOROS DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, OU, AINDA, NAQUELE ONDE OCORREU O ATO...
... INCOMPETÊNCIA ... REPARAÇÃO ... ao autor propor a ação reparatória ... -
Acórdão nº 2014/0305184-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NATUREZA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO OCULTO. BEM DURÁVEL. DECADÊNCIA. 1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, n&
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃOO DE ... DANO ... próprio direito à reparação", não havendo que se cogitar de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0080760-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 927, DO CÓDIGO CIVIL, 42, § 2º, 83 E 84, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0282403-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... tocante à pretensão de reparação pelo dano ...
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Acórdão nº 2015/0102537-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO" DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO COMINATÓRIA E DE ... PROVA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL ...
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Acórdão nº 2013/0150674-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0303446-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO.
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ... MANEJADO\xC2" ... DANO". REFORMA. SÚMULA Nº 07 DO STJ\xC2" ... ação de reparação ... -
Acórdão nº 2014/0293314-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ação de ...
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Acórdão nº 2013/0418241-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparaçã
... AÇÃO" REDIBITÓRIA. ... INDENIZAÇÃO. REPARAÇ\xC3" ... DANO ... na qual se pleiteou a reparação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 298 DO CP. RAZÕES DE PEDIR DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. PROPORCIONALIDADE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À CULPABILIDADE E À CAPACIDADE ECONÔMICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE...
... ória, que se destina à reparação" do dano causado pelo crime, ... e pode,\xC2" inclusive, ser ajuizada ação de reparação civil para ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERA AFIRMAÇÃO, POR PARTE DO...
... REPARAÇÃO" DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO\xC2" ... RECEIO DE DANO" IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARA\xC3" ... PLEITO ANTECIPATÓRIO REVOGADO ... 1. Ação ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃOREPARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0184168-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL VERIFICADO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7
... AÇÃO ... ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL ...