Ação de reparação de dano
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... , titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
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Acórdão nº 2015/0105221-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. GESTÃO TEMERÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO, CERTO E ATUAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 211/STJ E 282/STF. 1. Inviável se reexaminar, em sede de recurso...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... Nº 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO" CONCRETO, CERTO E ATUAL. ... QUEBRA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0164922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO.
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... OBRIGAÇÃO. ... REPARAÇÃO". ... DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE.\xC2" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 49391 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 794586 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306500-35.2005.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. MONTANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO" MORAL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. MONTANTE. HONOR\xC3"ÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO" AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. As raz\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0089801-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO ATO OU FATO. PRECEDENTES. 1. Apesar de a certidão da Coordenadoria da Segunda Turma, de fl. 218, e-STJ, trazer como termo final para a interposição do agravo regimental o dia 08/09/2015, o...
... II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE ... INDENIZAÇÃO ... ser proposta no local onde ocorreu o dano em observância ao ... do INSS busca a reparação de um ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 39018 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. CUMULAÇÃO ... AUSÊNCIA. SANÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO PODER PÚBLICO. REVOLVIMENTO ...
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Ação de reparação civil - dano causado por empregado - fraude contra o empregador - competência da justiça do trabalho
Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revista n. 4878400-06.2002.5.16.0900 Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DEJT, 02.07.2010 Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE D...
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Acórdão nº 2013/0304396-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUS&#x
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO" DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS\xC2" ... ÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo ... econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda ...
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Acórdão nº 2012/0100481-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. Ação ... pela Corte local a título de reparação pelos danos morais por ... 3. O dano ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ora recorridos buscam reparação ... ação incidental, eis que ... Poder Judiciário como um todo; c) o dano em si é presumível, eis ...
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Acórdão nº 2014/0105954-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violaç
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ... RESSARCIMENTO AO \xC2" ... buscar, perante o Judiciário, a reparação de dano ao erário causado ... -
Acórdão nº 2008/0176995-6 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ILÍCITO CONTRATUAL ... 1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1409892 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DEVER DE REPARAR NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 20, § 4º, DO CPC. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO NÃO SUSCITADOS NEM DISCUTIDOS NA ORIGEM. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
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Acórdão nº 2013/0265458-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ACEITAÇÃO DE MEDIDA REPARATÓRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA NÃO DESLINDADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXIST
... 1. Trata-se de Açãoreparação do dano, mas a de não degradação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1377273 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM SUPEDÂNEO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÓBICE
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C REPARAÇÃO POR ... - NÃO-OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ... , direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da ... da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1401012 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou ... poderá causar danos de difícil reparação ...
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Acórdão nº 2005/0154591-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO ... 1. Trata-se de conflito em que se discute a ... 100, V, a, do CPC, para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
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Acórdãos nº AIRR-144200/2007-0442-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DANO MORAL E MATERIAL ... ação de reparação por dano moral e ...
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Acórdão nº 2014/0288148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERIGO DE DANO ... contra quem a ação fora julgada improcedente ...