Ação de reparação de dano

618672 resultados para Ação de reparação de dano

  • Acórdão nº EAg 783280 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 23 de Fevereiro de 2011

    COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE FACULTA AO AUTOR A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DO LOCAL EM QUE OCORREU O ATO ILÍCITO. 1. A norma do art. 100, v, "a", parágrafo único, do CPC (forum commissi delicti) refere-se aos...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
    ...danos que seus agentes causarem às crianças e aos ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.¿ . ¿Art. 199-B. A sentença que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-69.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELO EMPREGADOR. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. Isso porque os dois primeiros modelos...

    ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS ... prescrição do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista ser o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-94.2007.5.16.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45

    ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
  • Acórdão nº 2006/0152444-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização, por danos morais, visando a reparação a título de dano moral decorrente da inscrição indevida do nomeado autor no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não quitados - por suposta inadimplência, inobstante não fosse sujeito passivo do tributo objeto de cobrança pela Fazenda. 2....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. SÚMULA STJ. . 1. Ação de indenização, por danos morais, visando a ... os elementos que renderiam ensejo à reparação vindicada pelo autor, a saber, a efetiva ...
  • Acórdão nº 2008/0173854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATO DO PRODUTO - TABAGISMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - PRECEDENTE DA E. SEGUNDA SEÇÃO DESTA A. CORTE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A e. Segunda Seçã

    ...ÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - PRECEDENTE DA E. SEGUNDA ...Corte, considerou que, em se tratando de ação que objetiva a reparação dos danos causados ...
  • Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
    ...CAPÍTULO III. DA AÇÃO PENAL. Art. 3º (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS ...– tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a ... na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando ...
  • Acórdão nº 2006/0240282-8 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 554/STF. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA. I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano,...

    ...PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-83.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao art. 206, 3º do Código Civil de 2

    ...ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À ...Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, decorrente ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...

  • Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS ORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o filho dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44200-71.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transiç

    ...ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ...Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
  • Acórdão nº AgRg na AR 4741 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I- A tutela antecipada tem como finalidade precípua adiantar os efeitos da tutela de mérito, de sorte a propiciar sua imediata execução. Assim, dada suas implicações na marcha processual, em sede de açã

    . AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.741 - SC (2011⁄0170559-0). ...ça da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II- A ...
  • Acórdão nº 2002/0011873-0 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Agosto de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFESA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE IRREGULAR. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 1. Interposto o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo a matéria objeto de irresignação sido debatida no Tribunal de origem, é...

    ...PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...PENSÃO POR MORTE IRREGULAR. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. . 1. Interposto o recurso ...
  • Acórdão nº 1993/0013175-3 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 1993

    DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. - A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE EM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO PREVISTO NO ART. 177 DO CODIGO CIVIL. - SUMULA 80 DO STJ. - MATÉRIA DE FATO. SUMULA 07 DO STJ. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. UNANIME. (REsp 34983/SP, Rel. Ministro FONTES DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9413/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Outubro de 2003

    ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distintas a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando vinculado...

    ...IGM/sr/vm/lag. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPAR A ÇÃO DE DANO MORAL -. COMPETÊNCIA DA ...ência material para julgar ação de reparação por dano físico. São danos ontologicamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6796/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distintas a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando vinculado

    ...IGM/msm/lag. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPAR A ÇÃO DE DANO FÍSICO -. COMPETÊNCIA ...ência material para julgar ação de reparação por dano moral. São danos ontologicamente ...
  • Acórdão nº REsp 1058222 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Hipótese em que a instância ordinária julgou procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública e determinou o fim do desmatamento, a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva Legal da...

    ...PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA ... julgou procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública e determinou o fim do , a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva ...
  • Acórdão nº 2008/0106446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Hipótese em que a instância ordinária julgou procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública e determinou o fim do desmatamento, a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva Legal da...

    ...PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA ... julgou procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública e determinou o fim do , a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva ...
  • Acórdão nº REsp 1306690 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Abril de 2012

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DAS EMBALAGENS DE PRODUTOS POSSÍVEIS DE SEREM CONFUNDIDAS COM AS UTILIZADAS POR MARCA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A antecipação de tutela, nos moldes do disposto no artigo 273 do Código de...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 86042 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE CONTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo, que entendeu pela presença

  • Acórdão nº REsp 1238466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por suposto ato de improbidade - dispensa de licitação de contrato entre Administração municipal e o recorrido para...

    ...INVIABILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ...ção, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4878400-06.2002.5.16.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE DANO CAUSADO PELO EMPREGADO AO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISOS VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A solução da controvérsia em apreço, relacionada com reparação civil por dano causado pelo empregado, pressupõe detido exame do caso à luz dos princípios...

    ...AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE DANO CAUSADO PELO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259700-90.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incidência da EC 45/04 e do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, de maneira imediata, impõe abrupta perda da pretensão do empregado, surpreendido com a redução do prazo prescricional, que não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ainda lhe...

    ...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incid\xC3"...5º, XXXVI). Registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
  • Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.766/1979. ESTATUTO DA CIDADE. DEVER MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ÀS OBRAS ESSENCIAIS. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Soledade visando à regularização de loteamento urbano a fim de adequá-lo à legislação nacional,

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT