Ação de reparação de dano
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... “Art. 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... que possível incentivando a sua reparação; ... II - a integração social do adolescente e ... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... ção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão ...
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Acórdão nº 2005/0198879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FGTS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... ção pessoal, cujo desate implica na reparação do dano ex delicto uti singuli ... 5. Ausência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-55.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REGRA DE ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-55.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REGRA DE ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-55.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REGRA DE ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
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Acórdão nº 2006/0152444-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ ... 1. Ação de indenização, por danos morais, visando a aração a título de dano moral decorrente da inscrição indevida do ... os elementos que renderiam ensejo à reparação vindicada pelo autor, a saber, a efetiva ...
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Acórdão nº 2008/0173854-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA - PRECEDENTE DA E. SEGUNDA ... Corte, considerou que, em se tratando de ação que objetiva a reparação dos danos causados ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator ... , de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-69.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS ... prescrição do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista ser o ...
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Acórdão nº 2002/0011873-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... PENSÃO POR MORTE IRREGULAR. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO ... 1. Interposto o recurso ...
- Acórdão nº EAg 783280 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88100-94.2007.5.16.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4741 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.741 - SC (2011⁄0170559-0) ... ça da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ... II- ...
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Acórdão nº 2006/0240282-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REPARAÇÃO DO DANO ANTES DO ...
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Acórdão nº REsp 1238466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE ... 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público ... ção, a condenação dos réus à reparação do dano causado ao erário, a restituição das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-83.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À ... ação de reparação civil por dano moral, decorrente ...
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Acórdão nº 2008/0106446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA ... julgou procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública e determinou o fim do , a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva ...
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Acórdão nº REsp 1058222 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. SÚMULA 7⁄STJ. AVERBAÇÃO DA ... julgou procedentes os pedidos deduzidos em Ação Civil Pública e determinou o fim do , a reparação do dano ambiental e a averbação da Reserva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-44200-71.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ... justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... § 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias ... a fazenda pública, de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil ... Art. 8º ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86042 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 52670 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1333352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINERAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL ... AMBIENTAL. REPARAÇÃO ... dano ambiental”. Confira-se a ementa do julgado: ...