Ação de reparação de dano

618672 resultados para Ação de reparação de dano

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...

    ...RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. A ... Registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 52670 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, mediante a análise de todo o conjunto fático probatório constante dos autos, manteve a improcedência da demanda à conclusão de que não houve...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104840-20.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou...

    ...PRESCRIÇÃO. PRAZO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ...APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO. ... para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-87.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (ART. 177 DO CCB/1916). 2. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos...

    ...1. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO ...(ART. 177 DO CCB/1916). 2. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE ... como que o mesmo ajuizou Ação de Reparação de Dano, na Justiça Comum, em 19.11.2001 - antes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-80.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA FUNCIONAL. DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC. PROVIMENTO. Diante da provável ofensa ao artigo 2.028 do CC, pelo v. acórdão recorrido, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA FUNCIONAL. DANOS

    ...1. PRESCRIÇÃO. DOENÇA FUNCIONAL. DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
  • Acórdão nº AgRg na AR 4519 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Amparado no art. 485, V e IX, do Código de Processo Civil-CPC, o autor sustentou que o aresto objeto da demanda não somente contrariou literal disposição legal, como também fundou-se em erro de fato ao negar-lhe o direito de utilizar a base de cálculo de 8% na apuração do...

    . AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.519 - SC (2010⁄0128044-2). ...VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Amparado no art. 485, ...
  • Acórdão nº 2007/0104323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. I - Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial quando esta não se mostra caracterizada, na medida em que as hipóteses fáticas entre os julgados confrontados

    ...EMENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ... seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6629/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Setembro de 2000

    1. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distinta a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o Empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando...

    ...AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
    ...à obrigação de pagamento de multa e reparação" integral do dano causado, até o limite do patrim\xC3"... e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções ...
  • Acórdão nº 2003/0164967-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL – SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS – DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES DA COFINS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, II, DO CTN – LIMINAR DEFERIDA – ESCASSA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL – HIERARQUIA DE LEIS – MATÉRIA CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS – LIMINAR

    ... imprescindível seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. de este Tribunal não merecer acolhida a ação cautelar visando à obtenção de efeito ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 149980 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Maio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE GADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Tribunal a...

  • Acórdão nº 1998/0011630-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Dezembro de 1998

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ. REAJUSTE DE VEREADORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, visando o ressarcimento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-53.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao art. 206, 3º

    ...ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. FATO ...Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, decorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186300-18.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 E RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS SUA VIGÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. Decisão do Regional que considera como termo inicial para ajuizar dano moral, decorrente de acidente de trabalho, a data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em l8.05.1998, de modo que, em sendo ajuizada a...

    ... considera como termo inicial para ajuizar dano moral, decorrente de acidente de trabalho, a data ...No caso, registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-26.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EC 45/2004. ACIDENTE DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO C. TST. Por se tratar de ação ajuizada com o fim de reparação por dano moral decorrente de acidente de trabalho, perante a Justiça Comum, mas em período anterior à vigência da EC 45/2004, deve se atribuir o

    ...VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EC ... de ação ajuizada com o fim de reparação por dano moral decorrente de acidente de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO CÍVEL. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº

    ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-24.2007.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da

    ...5ª Turma KA/cb. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ...AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. ...Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-39.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição

    ... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ...Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
  • Acórdão nº 2008/0137963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Setembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO-CABIMENTO. 1. A empresa recorrente busca, com base no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a suspensão do prosseguimento de ação ordinária, na qual

    ...AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-89.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDICO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL. Tratando-se de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, ajuizada em março de 2001, antes, portanto, da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e da vigência do atual Código Civil, impõe-se

    ...5ª Turma KA/mso RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...Tratando-se de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114940-39.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. 1. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda...

    ...PRESCRIÇÃO. PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
  • Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL.ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que omero descumprimento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250500-08.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INST NCIA. No caso dos autos, houve regular instrução processual iniciada na Justiça Estadual. Assim, o Regional concluiu que a instrução probatória possibilitou a análise imediata do tema de fundo, que se trata de reparação civil por dano moral e material decorrente de ato ilícito quando da relação de emprego entre as partes. Nesse passo, a decisão recorrida buscou a...

    ... do tema de fundo, que se trata de reparação civil por dano moral e material decorrente de ato ... de imediato os pedidos deduzidos na ação, reformando o entendimento da Vara do Trabalho de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-02.2007.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. No caso de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, ajuizada antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004, impõe-se a aplicação da prescrição civilista,...

    ... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ...No caso de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Outubro de 2002

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior, em consonância com o entendimento esposado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, vem decidindo, reiteradamente, que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de reparação de danos morais proposta por trabalhador, em razão de

    ...RECURSO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA ...

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