Ação de reparação de dano
- Acórdão nº REsp 1306690 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9413/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distintas a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando vinculado...
... IGM/sr/vm/lag ... ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPAR A ÇÃO DE DANO MORAL - ... COMPETÊNCIA ... ência material para julgar ação de reparação por dano físico. São danos ontologicamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6796/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distintas a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando vinculado
... IGM/msm/lag ... ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPAR A ÇÃO DE DANO FÍSICO - ... ência material para julgar ação de reparação por dano moral. São danos ontologicamente ... - Acórdão nº 1993/0013175-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4878400-06.2002.5.16.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE DANO CAUSADO PELO EMPREGADO AO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISOS VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A solução da controvérsia em apreço, relacionada com reparação civil por dano causado pelo empregado, pressupõe detido exame do caso à luz dos princípios...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE DANO CAUSADO PELO ... -
Acórdão nº AgRg na AR 4519 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.519 - SC (2010⁄0128044-2) ... VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ... 1. Amparado no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... , renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... prejudicar a diligência ou causar grave dano ... § 2º A citação e a penhora poderão, em ... de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ... II - fique caracterizado o abuso de ...
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Acórdão nº 2007/0104323-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... ção acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
... n 56), nos autos da ao civil de reparao de dano, por ato de improbidade administrativa, proposta ... -
Acórdão nº 2003/0164967-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imprescindível seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ... 3 ... este Tribunal não merecer acolhida a ação cautelar visando à obtenção de efeito ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 149980 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. A ... Registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259700-90.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incid\xC3" ... 5º, XXXVI). Registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ... ção, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos; ... II - dispensar a ... Parágrafo único. Os termos "dano" e "indústria doméstica" deverão ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104840-20.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-26.2006.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EC ... de ação ajuizada com o fim de reparação por dano moral decorrente de acidente de ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administrativo específico para reparação de danos, quando houver indícios de que do ato esivo tenha resultado dano" ao erário; ... III – o encaminhamento do relat\xC3" ... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ...
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Acórdão nº 2014/0065978-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MANUTENÇÃO ... INTERESSE. ... REPARAÇÃO ... REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL ... -se o curso normal da Ação Penal, a qual poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151800-87.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO ... O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem ... como que o mesmo ajuizou Ação de Reparação de Dano, na Justiça Comum, em 19.11.2001 - antes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-80.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
- Acórdão nº 1998/0011630-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos no caput todos aqueles que ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de ...
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Acórdão nº 2008/0137963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÃÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÃRIO. PRESCRIÃÃO ...