Ação de reparação de dano
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6629/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Septiembre de 2000
1. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distinta a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o Empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando...
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-53.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. FATO ... ação de reparação civil por dano moral, decorrente ...
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Acórdão nº 50008926820198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Atraso de vôo ... do valor de R$ 6.394,35, a título de reparação por danos materiais, quantia essa que deve ser ... 186 e 187), causar dano" a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-24.2007.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma KA/cb ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ... AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-16300-05.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador risco mais acentuado do que ... da fixação de valor a título de reparação de dano moral exige que sejam levadas em ação as circunstâncias em que a conduta da ré foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250500-08.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INST NCIA. No caso dos autos, houve regular instrução processual iniciada na Justiça Estadual. Assim, o Regional concluiu que a instrução probatória possibilitou a análise imediata do tema de fundo, que se trata de reparação civil por dano moral e material decorrente de ato ilícito quando da relação de emprego entre as partes. Nesse passo, a decisão recorrida buscou a...
... do tema de fundo, que se trata de reparação civil por dano moral e material decorrente de ato ... de imediato os pedidos deduzidos na ação, reformando o entendimento da Vara do Trabalho de ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no nãoconhecimento do recurso quanto ao tema.3.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-43.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM ... Nas ... DANO MORAL ... O TRT, considerando a disposição ... A reparação ao dano moral deve pautar-se pelo critério da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18100-39.2007.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena ... ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. NÚCLEO ... a Corte Regional excluiu o direito à reparação" dos danos morais dos ... genitores e irm\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃONÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-89.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDICO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL. Tratando-se de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, ajuizada em março de 2001, antes, portanto, da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e da vigência do atual Código Civil, impõe-se
... DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Tratando-se de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-248900-06.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Apenas refere que a data de ajuizamento da ação não pode ser o termo inicial dos juros de mora ... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO ... trabalhista do débito proveniente de reparação por dano moral, decorrente da relação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... julho de 1985, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao ... com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização ... interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... de serviços turísticos, bem como o dano" à imagem do turismo nacional, devendo sua aplica\xC3" ... no ressarcimento dos prejuízos ou reparação dos erros ... § 2o Consideram-se ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... nos artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... , titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário ... Art ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-03.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... JUROS DE MORA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO". SÚMULA 439/TST. O § 1º do artigo 39 da Lei n\xC2" ... trabalhista do débito proveniente de reparação por dano moral e estético, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-02.2007.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ... No caso de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte Superior, em consonância com o entendimento esposado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, vem decidindo, reiteradamente, que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de reparação de danos morais proposta por trabalhador, em razão de
... RECURSO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... § 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos ... , respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-349000-98.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.
... , levando-se em conta a gravidade do dano sofrido, a culpa do causador do dano, a condio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186300-18.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... considera como termo inicial para ajuizar dano moral, decorrente de acidente de trabalho, a data ... No caso, registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114940-39.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1917-72.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...