Ação de reparação de dano

618672 resultados para Ação de reparação de dano

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94100-43.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.

    ...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ...A reparação ao dano moral deve pautar-se pelo critério da ...
  • Processo nº 0083396-18.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Março de 2018

    Ementa: Indenizatória. Queda de Cliente Entre Corredor e Loja de Shopping Center. Dano Moral e Material. Responsabilidade Solidária. Ação Indenizatória Proposta Pela Quarta Apelante, Colimando Reparação e Compensação Pelos Danos Suportados Em Razão Da Queda Decorrente de Tropeço Sofrido Entre O Corredor Do Shopping Administrado Pelo Primeiro Apelante e a Porta de Acesso Ao Restaurante Do Terceiro

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1917-72.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada contrariedade à Súmula nº 219. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 219. PROVIMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento, por meio da Súmula nº 219, de que na Justiça do Trabalho os honorários...

    ...2. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
  • Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. HARMONIAENTRE O ACÓRDÃO...

  • Acórdão nº 2006/0037466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SINGULAR DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL NÃO-IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267/STF. PRECEDENTES. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que denegou segurança impetrada em face de deferimento de pedido de seqüestro de rendas de Município para o pagamento de precatório, ao...

    ... judicial passível de recurso, visto que a ação cautelar e agora o pedido de efeito suspensivo, ... a admitir, sempre que houvesse perigo de dano de difícil reparação, o cabimento de mandado ...
  • Acórdão nº 2006/0037466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SINGULAR DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL NÃO-IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 267/STF. PRECEDENTES. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que denegou segurança impetrada em face de deferimento de pedido de seqüestro de rendas de Município para o pagamento de precatório, ao...

    ... judicial passível de recurso, visto que a ação cautelar e agora o pedido de efeito suspensivo, ... a admitir, sempre que houvesse perigo de dano de difícil reparação, o cabimento de mandado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-349000-98.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.

    ...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ... do TST, pois se trata de ação de reparação civil por dano moral ajuizada anteriormente na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-16300-05.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA DELTA ELETRIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE. O Tribunal Regional adotou, como principal fundamento em suas razões de decidir, a possibilidade de aplicação no Direito do Trabalho da Teoria da Responsabilidade Objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Esta...

    ... a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador risco mais acentuado do que ... da fixação de valor a título de reparação de dano moral exige que sejam levadas em ação as circunstâncias em que a conduta da ré foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-60.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso....

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA ...Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-248900-06.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa à Constituição Federal. A empresa indica violação do artigo 93, IX, da CF sem indicar de forma precisa em que parte o acórdão recorrido se mostra desfundamentado. Apenas refere que a data de ajuizamento da ação não pode ser o termo inicial dos juros de mora. Assim, ante a impossibilidade de se aferir a negativa de...

    ... Apenas refere que a data de ajuizamento da ação não pode ser o termo inicial dos juros de mora. ...ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO ... trabalhista do débito proveniente de reparação por dano moral, decorrente da relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954000-54.2006.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    DANO MATERIAL. JULGALMENTO EXTRA-PETITA. Conforme relatado pelo TRT, houve sim pedido de indenização por danos materiais, o que se verifica às fls. 05/06 da petição inicial, não se caracterizando julgamento extra petita, o fato de o Regional ter fixado o valor da condenação com base no parâmetro delineado na tabela da SUSEP. Deve ser considerado o fato de que o juiz não está adstrito às alegações

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/sdt. DANO MATERIAL. JULGALMENTO EXTRA-PETITA. Conforme ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. AÇÃO" AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Não h\xC3"... 219 do TS, pois se trata de ação de reparação civil por dano moral ajuizada anteriormente na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-03.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 439/TST. O § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o artigo 883 da CLT estatuem que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Configurada a natureza...

    ... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL. JUROS DE . DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO". SÚMULA 439/TST. O § 1º do artigo 39 da Lei n\xC2"... trabalhista do débito proveniente de reparação por dano moral e estético, decorrente da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-12.2006.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição inscrita no artigo 2.028 do Código...

    ...ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-43.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC). Não conhecido. INDENIZAÇÃO POR

    ...Não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA ...reparação civil por dano moral ajuizada perante Vara Cível ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-12.2011.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê expressamente a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo em fase de conhecimento, a comprovação...

    ...ência de prejuízo e nexo causal entre a ação e o dano, ônus do qual não se desincumbiu. Por ... ação e o dano, não há falar em reparação por danos morais. Violação dos artigos 186 e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-40.2008.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO (por afronta ao artigo 189, 205 e 203, parágrafo 3º do CCB, artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretaçã

    ...ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAIS. - PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL - ... 7º, XXIX da CF/88, estaria prescrita a ação, levando-se em conta o quadro fático delineado ... para os casos de pretensão de reparação civil, ou da regra do art. 205 do Código Civil ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145640-05.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Verificando-se que a ação ajuizada pelos reclamantes em face do empregador destina-se à reparação por dano moral, impõe-se, conforme decidido pelo Tribunal Regional, a incidência da prescrição, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto decorridos mais de

    ...DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA ... Verificando-se que a ação ajuizada pelos reclamantes em face do empregador destina-se à reparação por dano moral, impõe-se, conforme decidido pelo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-42.2005.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois o aresto colacionado é inespecífico. Pertinente a aplicação da Súmula nº 296 do TST. Quanto ao art. 87 do CPC, incide a Súmula nº 297 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. O art. 5º, LV, da Constituição da República...

    ...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
  • Acórdão nº 6978 de Primeira Turma, 25 de Setembro de 2019

    Petição. Interpelação Judicial. Caráter preparatório. Arts. 726 a 729 do CPC/ Natureza civil. Ação de reparação de dano. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. 1. A competência originária prevista no art. 102, I, n, da Lei Maior, pressupõe hipótese em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados ou aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de...

  • Acórdão nº REsp 164649 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Dezembro de 1998

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ. REAJUSTE DE VEREADORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, visando o ressarcimento...

  • Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANODE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. COLISÃO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA.1.

  • Acórdão nº 2013/0191417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ: AGRG NO ARESP 276.453/ES,

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-714/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dano moral. Prescrição. Art. 7º/XXIX/CF. Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da execução do contrato de trabalho. A natureza jurídica (trabalhista) do dano moral decorrente do contrato de trabalho, define a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do e. STF. Assim, a prescrição é aquela própria dos direitos...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dano moral. Prescrição. Art. 7º/XXIX/CF. Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AC-2182226-02.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A concessão da medida cautelar se subordina à presença conjugada dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Considera-se, no caso concreto, que a adoção do expediente judicial preventivo - hipoteca judiciária - se revela desnecessário. Isso porque o valor do depósito recursal efetuado pela empresa é...

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma MGD/mas/ef AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. ...á, por certo, lesão de difícil reparação ao direito da Autora, já que a hipoteca ... revista a fim de se evitar a ocorrência de dano de difícil reparação. Ação cautelar julgada ...

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