Ação de reparação de dano
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186300-18.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... considera como termo inicial para ajuizar dano moral, decorrente de acidente de trabalho, a data ... No caso, registre-se que se trata de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114940-39.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1917-72.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... o prazo prescricional para propositura da ação de reparação de dano de vinte anos (artigo 177 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-60.2007.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145640-05.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Verificando-se que a ação ajuizada pelos reclamantes em face do empregador destina-se à reparação por dano moral, impõe-se, conforme decidido pelo Tribunal Regional, a incidência da prescrição, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, porquanto decorridos mais de
... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA ... Verificando-se que a ação ajuizada pelos reclamantes em face do empregador destina-se à reparação por dano moral, impõe-se, conforme decidido pelo ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL ECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃODOART.489DOCPC/15. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOSEPROVAS. INADMISSIBILIDADE. ATRASONAENTREGADE IMÓVEL. INADIMPLEMENTODA CONSTRUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. HARMONIA ENTREO ACÓRDÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954000-54.2006.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
DANO MATERIAL. JULGALMENTO EXTRA-PETITA. Conforme relatado pelo TRT, houve sim pedido de indenização por danos materiais, o que se verifica às fls. 05/06 da petição inicial, não se caracterizando julgamento extra petita, o fato de o Regional ter fixado o valor da condenação com base no parâmetro delineado na tabela da SUSEP. Deve ser considerado o fato de que o juiz não está adstrito às alegações
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/sdt ... DANO MATERIAL. JULGALMENTO EXTRA-PETITA. Conforme ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. AÇÃO" AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Não h\xC3" ... 219 do TS, pois se trata de ação de reparação civil por dano moral ajuizada anteriormente na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-43.2005.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA ... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada perante Vara Cível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-12.2011.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT prevê expressamente a competência do Presidente do Tribunal Regional para examinar o preenchimento de todos os pressupostos necessários à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo em fase de conhecimento, a comprovação...
... ência de prejuízo e nexo causal entre a ação e o dano, ônus do qual não se desincumbiu. Por ... ação e o dano, não há falar em reparação por danos morais ... Violação dos artigos 186 ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 282/STF e 568/STJ, sem a...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, to físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ... reparação integral dos direitos da criança e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219940-86.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL CAUSADO PELO EMPREGADO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Verificando-se que a ação ajuizada pelo Banco em face do empregado destina-se à reparação patrimonial, impõe-se, conforme decidido pelo Tribunal Regional, a incidência da prescrição, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da...
... PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL CAUSADO PELO EMPREGADO ... Verificando-se que a ação ajuizada pelo Banco em face do empregado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... à obrigação de pagamento de multa e reparação" integral do dano causado, até o limite do patrim\xC3" ... e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº REsp 164649 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ. REAJUSTE DE VEREADORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, visando o ressarcimento...
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Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DO CPC/73. AUSÊNCIA. REPARAÇÃO" DE DANO, DECORRENTE ... DE MEDIDA \xC2" ... AOS DEVEDORES - AUTORES DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 1253505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... INTERPOSIÇÃO EM 22.06.2020. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NÃO DO. RECURSOS ... MINERAIS. REPARAÇÃO. VALIDADE DE GUIA DE UTILIZAÇÃO ... PRAZO DE ...
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Acórdão nº REsp 1170239 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ... ÃO AOS PAIS, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE REPARAÇÃO À FILHA, ENTÃO NASCITURO À ÉPOCA DOS FATOS ... pais suportaram em virtude de tal equívoco, dano, contudo, que não se pode estender ao nascituro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... reparação pelos ... médico-psiquiátrico, o dano psíquico será permanente; o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-42.2005.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada ...
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Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAIS. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL.\xC2" ... reparação do dano ocorrido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO ... onde a ameaça ou o dano ... poluidor-pagador e da reparação ...
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Acórdão nº 2006/0037466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial passível de recurso, visto que a ação cautelar e agora o pedido de efeito suspensivo, ... a admitir, sempre que houvesse perigo de dano de difícil reparação, o cabimento de mandado ...
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Acórdão nº 2006/0037466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... judicial passível de recurso, visto que a ação cautelar e agora o pedido de efeito suspensivo, ... a admitir, sempre que houvesse perigo de dano de difícil reparação, o cabimento de mandado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-2182226-02.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A concessão da medida cautelar se subordina à presença conjugada dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Considera-se, no caso concreto, que a adoção do expediente judicial preventivo - hipoteca judiciária - se revela desnecessário. Isso porque o valor do depósito recursal efetuado pela empresa é...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma MGD/mas/ef AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA ... á, por certo, lesão de difícil reparação ao direito da Autora, já que a hipoteca ... revista a fim de se evitar a ocorrência de dano de difícil reparação. Ação cautelar julgada ...