Ação de reparação de dano

618672 resultados para Ação de reparação de dano

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-30.2006.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

    ... presentes os pressupostos para tal, certos o dano - de grande extensão -, o nexo causal e a culpa. ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. A ... do TST, pois trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada anteriormente na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-30.2006.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECISÃO PROLATADA. REPETIÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EFEITO MODIFICATIVO. Havendo equívoco na análise dos segundos embargos de declaração, consistente na reprodução da decisão anterior, procede-se à anulação da decisão equivocada e passa-se à análise dos embargos de declaração opostos, como de direito. II - APLICAÇÃO EQUIVOCADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

    ... presentes os pressupostos para tal, certos o dano - de grande extensão -, o nexo causal e a culpa. ...HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. A ... do TST, pois trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada anteriormente na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219940-86.2005.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL CAUSADO PELO EMPREGADO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Verificando-se que a ação ajuizada pelo Banco em face do empregado destina-se à reparação patrimonial, impõe-se, conforme decidido pelo Tribunal Regional, a incidência da prescrição, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da...

    ...PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL CAUSADO PELO EMPREGADO. ... Verificando-se que a ação ajuizada pelo Banco em face do empregado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-60.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da

    ...5ª Turma KA/AM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ...AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. ...Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-24.2007.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - VIX TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A mera indicação de preceitos de lei e constitucional tidos por vulnerados não é suficiente para a correta fundamentação do recurso de revista. É imprescindível que a parte demonstre onde reside o vício na...

    ... de imediato os pedidos deduzidos na ação, reformando o entendimento da Vara de origem. ...PRESCRIÇÃO. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2002

    PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. PROC. Nº TST-RR-494.328/98.0 \ 3/12/13Iap

    ...DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente ...
  • Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Março de 2009

    AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198

    ... brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ... princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in ... a presença de um standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. AÇÃ

    ... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TERMO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA ...Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrentes da relação de ...ícia, em homenagem ao princípio da reparação integral, que norteia o sistema de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010053-51.2013.5.06.0015), 09-08-2017

    DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEORIA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA. A responsabilidade do empregador pela reparação do dano moral suportado pelo obreiro exige a comprovação de uma atuação ilícita daquela, ainda que tal atuação tenha decorrido de postura omissiva, nos termos do art. 186 do Código Civil. Dessa forma, sendo imprescindível que tenha existido a presença dos trê

    ...EMENTA DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEORIA ... A responsabilidade do empregador pela reparação do dano moral suportado pelo obreiro exige a ... direito à reparação de dano moral - uma ação ou omissão pelo empregador praticada que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-176/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Novembro de 2003

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR PEDIDO DE DANO MORAL. Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil (RE-238.737/SP, Primeira

    ...DANO MORAL. Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa ...
  • Acórdão Nº 1253505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.06.2020. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS MINERAIS. REPARAÇÃO. VALIDADE DE GUIA DE UTILIZAÇÃO. PRAZO DE RENOVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA DGDNPM 144/2007. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 176, § 1º, DA CF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA

  • Acórdão Nº 0022401-71.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021

    Ação indenizatória. Reparação civil. Transtornos depressivo e de adaptação. Nexo causal ou concausal. Indenização por dano moral. A reparação civil por danos morais decorrentes de alegada doença ocupacional exige configuração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante ou como concausa.

    ... RELATOR: DENISE PACHECO . EMENTA Ação indenizatória. Reparação civil. Transtornos ...Nexo causal ou concausal. Indenização por dano moral. A reparação civil por danos morais ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14686/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Dezembro de 2001

    ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No acórdão, a Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de reparação de dano moral com fulcro no artigo 114 da CF e em precedente do STF, sem enfocar a tese, sustentada na revista, de que referida indenização está vinculada à moléstia profissional (acidente do trabalho), razão pela qual

    ...ENUNCIADOS Nº S 126 E 297 DO TST - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA. JUSTIÇA DO TRABALHO. No ...Justiça do Trabalho para julgar ação de reparação de dano moral com fulcro no artigo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4577/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002

    PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. .

    ...JCAS/ pv. PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. . ... é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-68.2006.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da...

    ...PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO ... Civil, para postular o direito à reparação por dano moral em virtude de doença . Importa observar que a ação foi ajuizada em 10/03/2006, portanto, após o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-262100-92.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A Jurisprudência desta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de aplicar-se a prescrição civil para as ações de indenização de dano moral decorrente de acidente de trabalho quando a lesão for anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Assim, verificando-se na hipótese

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002

    PROC. Nº TST-RR-494.328/98.0 PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. \ October 4,

    ...JCAS/pv. PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Abril de 2002

    PROC. Nº TST-RR-494.328/98.0 PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. \ February 7

    ...JCAS/pv. PROCESSO DO TRABALHO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... é competente para processar e julgar ação que vise a reparação de dano moral decorrente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-70.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTIDA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (por violação aos artigos 205/206 e 2028 do Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial)....

    ...PRESCRIÇÃO. - DANO MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA ... para os casos de pretensão de reparação civil, ou a regra do art. 205 do Código Civil de ...Considerando que a ação foi ajuizada em 2009, fora do prazo prescricional ...
  • Acórdão Nº 0021010-85.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017

    PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Tratando-se de acidente ocorrido na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista, consumada no caso, já que ajuizada a ação dois anos após o encerramento do contrato de trabalho.

    ...EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DO ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
    ...  a) na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ...ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano.   § 1º A suspensão pode também ser ... e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-544/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002

    PRESCRIÇÃO. ATO NULO. A prescrição é a extinção de uma ação ajuizáveis, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso (Câmara Leal). Assim, a prescrição extingue a ação, fazendo desaparecer, por via oblíqua, o direito por ela tutelado. O ato nulo não está sujeito ao crivo do prazo prescricional, porque a prescrição atinge a açã

    ...A prescrição é a extinção de uma ação ajuizáveis, em virtude da inércia de seu ...dano, que tem uma reparação por meio de uma ação, ...
  • Acordão do Terceira Turma, 15-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de...

  • Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EMCADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7/STJ.1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação pordano moral.2. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial.3. Agravo interno no agravo em recurso especial não...

  • Acórdão nº REsp 409279 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Agosto de 2004

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFESA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE IRREGULAR. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 1. Interposto o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo a matéria objeto de irresignação sido debatida no Tribunal de origem, é...

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