ação de reparação de dano moral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CIGARRO - PRODUTO COM PERICULOSIDADE INERENTE - AUSÊNCIA DE DEFEITO - TABAGISMO -DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA - LICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA - DEVER DE REPARAÇÃO INEXISTENTE- Consoante a legislação consumerista, o fabricante responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso intimamente ligado ao interesse de agir (condição da ação), de modo que só haverá interesse quando o recurso puder trazer alguma utilidade ao recorrente. 2. O dano moral é aquele caracterizado na esfera

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso intimamente ligado ao interesse de agir (condição da ação), de modo que só haverá interesse quando o recurso puder trazer alguma utilidade ao recorrente. 2. O dano moral é aquele caracterizado na esfera

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOMATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DEFATOS E PROVAS....

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇAO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEA fixação do dano moral se pauta nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, também, deve levar em conta as outras lides instauradas pela parte autora com o fito de vedar o enriquecimento ilícito.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Reparação Civil. O Tribunal local concluiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presen&#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA DE OUTREM. FATOS QUE DEMONSTRAM RELACIONAMENTO CONTURBADO. PERSEGUIÇÃO E DESEJO DE VINGANÇA. SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. O desligamento da linha telefônica de outrem, aliado à perseguição e o desejo de vingança, ultrapassa um aborrecimento cotidiano, gerando dano moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA DE OUTREM. FATOS QUE DEMONSTRAM RELACIONAMENTO CONTURBADO. PERSEGUIÇÃO E DESEJO DE VINGANÇA. SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. O desligamento da linha telefônica de outrem, aliado à perseguição e o desejo de vingança, ultrapassa um aborrecimento cotidiano, gerando dano moral...

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TEORIA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA. A responsabilidade do empregador pela reparação do dano moral suportado pelo obreiro exige a comprovação de uma atuação ilícita daquela, ainda que tal atuação tenha decorrido de postura omissiva, nos termos do art. 186 do Código Civil. Dessa forma, sendo imprescindível que tenha existido a presença dos trê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS. - É ônus de quem produziu o documento, provar sua autenticidade, quando esta é impugnada.- Na ausência de provas sobre a regularidade da inscrição do nome do apelado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPANCAMENTO À VÍTIMA APÓS SAÍDA DE FESTA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO FATAL. VÍTIMA ADULTA. VÍNCULO AFETIVO. PADRASTO E IRMÃ. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTENTE. SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. SÚ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenizaçã

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 403/STJ. FATOS HISTÓRICOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL. DIREITO À MEMÓRIA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA NO PROCESSO CONEXO. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DÍVIDA EXISTENTE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Conforme regra disposta no art. 373, II do CPC, cabe à ré, que negativou nome de...