ação de reparação de dano moral

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral e material, decorrente de acidente do trabalho, cujo marco inicial do prazo prescricional é a data em que as lesões se tornaram definitivas. No caso concreto, o autor sofreu acidente de trabalho em 20.02.2007,...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DEPÓSITO NÃO CREDITADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SÚMULA 7/STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1418202/RJ, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)

AGRAVO DE INSTRUMETO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil em vigor, respeitando...

AGRAVO DE INSTRUMETO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil em vigor, respeitando...

AGRAVO DE INSTRUMETO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição constante no art. 2.028 do Código Civil em vigor, respeitando...

RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ

Ementa: PROCESSUAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LESÕES E ALEIJÕES DECORRENTES DE PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA N. 418 DO STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES DOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DOTE...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO CADIN. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização, por danos morais, visando a reparação a título de dano moral decorrente da inscrição indevida do nomeado autor no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não quitados - por suposta inadimplência, inobstante não fosse sujeito passivo do tributo objeto de cobrança pela Fazenda. 2....

• Códigos

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELO EMPREGADOR. 1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. Isso porque os dois primeiros modelos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao art. 206, 3º do Código Civil de 2

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transiç

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte, não cabe recurso...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incidência da EC 45/04 e do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, de maneira imediata, impõe abrupta perda da pretensão do empregado, surpreendido com a redução do prazo prescricional, que não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ainda lhe...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO

RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EC 45/2004. ACIDENTE DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO C. TST. Por se tratar de ação ajuizada com o fim de reparação por dano moral decorrente de acidente de trabalho, perante a Justiça Comum, mas em período anterior à vigência da EC 45/2004, deve se atribuir o

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao art. 206, 3º

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. Trata-se de ação de reparação civil por dano moral ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELA OJ 132, SDI-II, DO TST. Segundo a jurisprudência desta Corte, o acordo homologado judicialmente em ação trabalhista...

PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INST NCIA. No caso dos autos, houve regular instrução processual iniciada na Justiça Estadual. Assim, o Regional concluiu que a instrução probatória possibilitou a análise imediata do tema de fundo, que se trata de reparação civil por dano moral e material decorrente de ato ilícito quando da relação de emprego entre as partes. Nesse passo, a decisão recorrida buscou a...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDICO CIVIL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL. Tratando-se de ação de reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, ajuizada em março de 2001, antes, portanto, da Emenda Constitucional n.º 45/2004 e da vigência do atual Código Civil, impõe-se

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. Nas linhas do entendimento atualmente predominante nessa Corte, a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.