ação de reparação de danos materiais

231225 resultados para ação de reparação de danos materiais

  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ...á deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. ARTIGO 13. ...d) concorrendo para danos à propriedade alheia;. e) atingindo áreas de ...CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal. ARTIGO 26. Nas infrações ... emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... ‘Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. § 1o Se ...
  • Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
    ...III - o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, ... resposta e critérios para a reparação de danos, considerado o processo de consulta como ... de autonomia, imparcialidade, recursos materiais, humanos e financeiros, com possibilidade de ...I - elaborar plano de ação anual, com vistas a concretizar as Diretrizes, ...
  • Em vigor Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
    ..., de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... da existência de culpa, pela reparação desses danos;. #Redação dada pela Lei nº ...
  • Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
    ...ção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;. III - modificação das estruturas ...materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas ... moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar ... estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ... e apreensão, responderá por perdas e danos" a parte que a tiver requerido de má-fé, por esp\xC3"... dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2018

    Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRODUTO QUE CHEGA DETERIORADO AO PONTO DE DESTINO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Ação ajuizada em 25/07/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/05/2017. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se está...

    ...AÇÃO"  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  MATERIAIS.\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0250092-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇÃO DISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 14/02/2014.

    ...  E  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE . DANOS" . MORAIS.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  IM\xC3"...danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. ...
  • Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
    ...ípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, ...á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL PARTICULAR. DECORRÊNCIA. PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 557, §2º DO CPC/73....

    ...  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO" . REPARAÇÃO  DE  DANOS  MATERIAIS  E \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0320477-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os...

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E . ...
  • Acórdão nº 2015/0171149-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Alterar a conclusão à que chegou o Tribunal de origem, no que tange à ausência de comprovação...

    ...AÇÃO...
  • Acórdão nº 2006/0138384-6 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE CRUZAVA A PASSAGEM DO TREM. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E GRAU DE CULPA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.Acorda

    ...  CIVIL.  ACIDENTE  FERROVIÁRIO.  AÇÃO" . DE  REPARAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0137054-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno nã

    ....  SERVIÇO  DE  TELEFONIA.  AÇÃO"  DE  REPARAÇÃO  POR  DANOS . MATERIAIS\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO APTA, EM TESE, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação ajuizada em 08/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito...

    ...  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO"  DE  REPARAÇÃO  DE . DANOS  MATERIAIS.\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1327093 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Junho de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO. TERMO FINAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 128; 460 E 515, DO CPC 1. Ação de indenização decorrente de doença profissional, ajuizada em dezembro...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. 1. A existência de fundamento do acórdão...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO"  DE  REPARAÇÃO  POR  DANOS . MATERIAIS\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0117557-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser ...

  • Acórdão nº 2016/0230898-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O reexame de fatos e a...

    ...ESPECIAL.  AÇÃO"  COMINATÓRIA  CUMULADA  COM  REPARAÇÃO\xC2"  POR . DANOS...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DESABAMENTO DE FAVELA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se na origem de Ação de reparação dos danos materiais e morais sofridos por força de deslizamento de barracos na Favela Nova Metrópole, em razão de construção de aterro - sem condiçõe

    ...IMPOSSIBILIDADE.  DANOS  MORAIS.  QUANTUM   INDENIZATÓRIO. . ...1.  Cuida-se  na  origem  de  Ação"  de  reparação  dos  danos  materiais\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0190129-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 12 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. "NOVO DICIONÁRIO AURÉLIO DA LÍNGUA PORTUGUESA". CESSÃO. CO-AUTORIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer", objetivando o reconhecimento de serem os demandantes co-autores da obra "Novo Dicionário Aurélio da Língua...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E

    ...CIVIL. . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . DE . DANOS...MATERIAIS  E  MORAIS.  PREQUESTIONAMENTO. . ... da recorrente pela reparação dos . ...
  • Acórdão nº 2016/0143034-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL NÃO ALBERGADA PELA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação de indenização por danos materiais entre empregado e empregador, quando não relacionada ao contrato de trabalho, é

    ...JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS . ... de  indenização  por  danos  materiais  entre  empregado  e  empregador, . ...
  • Acórdão nº 2006/0238716-1 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS UTILIZADO PARA PREPARO DE REFEIÇÕES EM OBRA DE REFORMA DE IMÓVEL. ATO DO PREPOSTO. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULA 7/STJ. DANOS...

    ...CIVIL. . RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO"  DE  REPARAÇÃO  POR . DANOS  MATERIAIS\xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO....

    ...ESPECIAL.  AÇÃODANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ...

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