ação de reparação de danos materiais
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- Acórdão nº AgRg no AREsp 19671 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 149980 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº PET no REsp 1095575 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO ADVOGADO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1385548 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. - O agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação, responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel. -...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E O POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS ... DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1420092 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 25277 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0252486-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ...
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Acórdão nº 2008/0078433-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS ... IMPOSSIBILIDADE IN CASU ... 1. Ação" de reparação de danos materiais e morais em raz\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0094954-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e ...
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Acórdão nº 2008/0262021-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTACIONAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROVIMENTO. A pretensão de declaração de ilegitimidade passiva da Recorrente demanda necessariamente revolvimento do material probatório colacionado, notadamente as várias cessões e transferências de cotas efetuadas entre empresas, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ÁRVORE EM CIONAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS". IMPROVIMENTO ... A pretensão de declaraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0048396-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. VALORES FIXADOS DE INDENIZAÇÃO. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos sobre ação de indenização por responsabilidade civil com reparação de danos materiais cumulada com danos morais contra a recorrente, empresa fornecedora de energia elétrica,...
... ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. VALORES ... 1. Versam os autos sobre ação de indenização por responsabilidade civil com ... -
Acórdão nº REsp 1243666 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. VALORES FIXADOS DE INDENIZAÇÃO. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos sobre ação de indenização por responsabilidade civil com reparação de danos materiais cumulada com danos morais contra a recorrente, empresa fornecedora de energia elétrica,...
... ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO. VALORES ... 1. Versam os autos sobre ação de indenização por responsabilidade civil com ... -
Acórdão nº EAg 805458 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... seu turno, o paradigma foi proferido em ação ordinária de reparação por danos morais e ... ária de reparação por danos morais e materiais" em desfavor de Município, em decorrência de inc\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, ... de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas ... ARTIGO 21 ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ...
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Acórdão nº REsp 1155770 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar...
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Acórdão nº REsp 1242351 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR. SÚMULA 7⁄STJ. FALTA ... INCOMPETÊNCIA DO STJ ... 1. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória cumulada com pedido de eparação de danos materiais e morais, visando à invalidação e à ... Declaratória cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, visando à ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... édios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento ... do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas ...
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Acórdão nº REsp 1286180 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE BENS EM COFRE DE BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de assalto de cofres bancários, o banco tem responsabilidade objetiva, decorrente do risco empresarial, devendo indenizar o valor correspondente aos bens reclamados. 2. Em se...
- Acórdão nº REsp 1150711 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0025631-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IDADE DO FILHO ... 1. Cuida-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais contra ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 111653 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-22.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Nas razões do recurso de revista a reclamada não ataca o exato fundamento do acórdão recorrido (preclusão). Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RURÍCOLA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Fixadas as premissas fáticas pelo Regional, no sentido de que as lesões...
... Recurso de revista não conhecido ... 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RURÍCOLA. DOENÇA ... é no sentido de que, em se tratando de ação que visa à reparação de danos morais e ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1257637 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. -
- Acórdão nº REsp 1197660 / SP de T4 - QUARTA TURMA