ação de reparação de danos materiais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS EAFRETAMENTO POR TEMPO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA DE APOIO MARÍTIMO.RESCISÃO UNILATERAL E ANTECIPADA. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃOOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTESDA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DOCPC/201

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não i mpugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danosmorais, em razão de acidente automobilístico que vitimou fatalmenteo marido da autora.2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamentode recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentospor ela utilizados não deve...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MORAIS, MATERIAIS, E ESTÉTICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargosde...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃOATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivoslegais...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIASFEDERAIS. EXCESSO DE PESO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISE MORAIS COLETIVOS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA GUARIDANA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando acondenação da ré à abstenção, definitiva, de promover a saída demercadorias

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em se tratando de ação indenizatória proposta na Justiça do Trabalho pelo empregador em face de seu empregado, não há falar em honorários advocatícios pela mera sucumbência da autora, aplicando-se, à espécie, as Súmulas nº 219 e nº 329 do TST, conforme...

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. 2. A ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. CHOQUE ELÉTRICO. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VALOR DE DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA DA RÉ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SEGURADORA DESPROVIDO.1. O agravo interno não trouxe...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIAPARCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/CLUCROS CESSANTES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ÁREAIMÓVEL. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. SÚMULAS 282 E356 DO STF E 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DAPARTE ADVERSA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danosmorais.2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede aapreciação do...

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do...

Direito Administrativo e Constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil da União. Suposta ausência de fiscalização em rodovia federal. Acidente. Nexo de causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CONFIGURADOS.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃOVERIFICADO. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais, decorrentes de doença ocupacional. O Tribunal Regional registrou que a reclamante teve ciência da lesão em 01/07/1997 e que a ação foi...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DAACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZDAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADA.I - Trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional com vistas àreparação de

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 177 do Código Civil de 1916, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO PORDANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃOINFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.1. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos.2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que nãoimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.3. Agravo interno não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danosmorais, fundada nos danos sofridos em razão de obra deinfraestrutura realizada em rodovia, o que teria impedido oexercício de atividade de plantio de hortaliças.2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.3.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em razão de acidente de trabalho. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração...