ação de repetição de indébito tributário
- A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... IOF, à imposição de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... para restituição de indébito tributário, se ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ELISA COSTA GALHO CONTI ... TRIBUTÁRIOCIAL. AÇÃO" DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... Ação de Repetição de Indébito ajuizada em junho de 2004, ...
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Acórdão nº 2009/0102767-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO543-B DO ... CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... AÇÃO ... da própria ação de repetição do indébito tributário, é de ...
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Acórdão nº 2014/0242794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 169 DO CTN. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO ... repetição ... -
Acórdão nº 2014/0279706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... a prescrição da própria ação de ...
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Acórdão nº 2015/0035785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... a prescrição da própria ação de ...
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Acórdão nº 2015/0134062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... a prescrição da própria ação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ... como a prescrição da própria ação de repetição ...
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Acórdão nº 2015/0114037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ... a prescrição da própria ação de ...
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Acórdão nº 2014/0336821-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... a prescrição da própria ação de ...
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Acórdão nº 2010/0153868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional em relação à Ação de Repetição do Indébito tributário, iniciando-se a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 2009/0161944-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... TRIBUTÁRIOPC. AÇÃO DE ... da ação de repetição"/compensação de indébito de tributo\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0208671-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO ... CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0284573-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... A ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO" DE INDÉBITO. ... LEGITIMIDADE ATIVA \xC2" ... consumidor final para propor ação ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... ação de repetição do indébito tributário flui a ... -
Acórdão nº 2014/0303681-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... ação ...
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Acórdão nº 2015/0151978-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... CARACTERIZAÇÃO. ... REPETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS ... a prescrição da própria ação de ...
- Acórdão nº 2014/0078815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0279767-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS ... a prescrição da própria ação de ...
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Acórdão nº 2015/0091713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... E DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...