ação de repetição de indébitos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-97.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SENTENÇA DESCONSTITUTIVA PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Em face da demonstração de violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDENAÇÃO ... contexto, em que o feito se refere à repetição de indébitos de créditos decorrentes da ... -
Acórdão nº 2015/0114447-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... de que a ação ... indébitos ...
-
Acórdão Nº 0005461-13.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... VOTO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ...
-
Acórdão nº 2014/0319223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...
... TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ... anos a ação ... indébitos não merece provimento, pois o ... -
Acórdão nº 2015/0031194-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002 na ação de repeti
-
Acórdão Nº 0016324-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO" DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. EMPR\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.227102-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. - As instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33, razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas de juros em patamar superior ao de 12% ao ano. - A taxa média de juros aplicada pelo Banco Central deve ser...
-
Acórdão nº 1.0000.18.016748-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA COBRANÇA. - A ausência, no instrumento contratual, de previsão acerca da incidência de comissão de permanência impossibilita a declaração de sua abusividade se o autor não comprovou a sua efetiva cobrança.
-
Acórdão nº 2007/0043153-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO DE ... "cinco mais cinco" para as ações de repetição e compensação de valores indevidamente ... 2. Admite-se a compensação dos indébitos recolhidos a título de FINSOCIAL, com os valores ...
-
Acórdão nº 1.0301.16.005331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA EM GARANTIA - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. - Segundo previsão do artigo 5º, inciso III e §2º da Lei nº 9.514 de1997 a capitalização de juros é possível nos contratos que versem sobre operações de...
-
Acórdão nº 1.0000.21.061929-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA EM GARANTIA - LEI 9.514/97 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - MULTA PELO ATRASO - INVERSÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Segundo previsão do artigo 5º, inciso III e §2º da Lei nº 9.514 de1997
- Acórdão Nº 5047071-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
-
Acórdão Nº 0704966-67.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... EMENTA: CIVIL. CDC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS ... COM PEDIDO DE ...
-
Acórdão nº 2007/0028516-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL DA EMPRESA - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - COMPENSAÇÃO ENTRE ... 9.430/96) no momento do ajuizamento da ação (6.9.2001) ... 5. Descabe ao STJ examinar na via ...
-
Decisão Monocrática Nº 0200735-07.2022.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... RELAÇÃO URÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO POR ... DANOS MORAIS ...
-
Acórdão Nº 0002954-64.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ível da Comarca de Miranorte nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação dica c/c Repetição de Indébitos e Dano Moral nº ...
-
Acórdão nº 1000433-88.2021.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS – ENÉRGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL - REVELIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - LEITURA PLURIMENSAL – ZONA RURAL - CRITÉRIOS REGULAMENTARES NÃO ATENDIDOS - COBRANÇA INJUSTIFICADA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES,...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS – ... -
Acórdão nº 7026085-82.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
Embargos de declaração. Recurso de parte e do Ente Público. Rediscussão da matéria. Comprovação. Ação de repetição de indébitos. Omissão. Configuração. 1. Os embargos de declaração não servem para buscar a alteração dos fundamentos da decisão ou, por via transversa, obter nova oportunidade de rediscutir a matéria. 2. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão, impõe-se o provimento dos...
... improcedentes os pedidos da Inicial da ação. d) requer ainda a intimação do Embargado, para ... ões de Souza ingressou com ação de repetição de indébito tributário cumulada com cobrança ... Ação de repetição de indébitos. Omissão. Configuração.1. Os embargos de ... -
Acórdão nº 0023172-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE ... INDÉBITOS COM ...
-
Decisão Monocrática N° 07359505720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARTÃO BRB S.A. contra a decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível de Planaltina/DF, nos autos da Ação de Repetição de Indébitos c/c Reparação de Danos Morais n. 0703264-94.2023.8.07.0005, proposta por CINTIA DE ARAÚJO MATOS em desfavor do agravante e BANCO DE BRASÍLIA S.A. Nos termos da r. decisão recorrida de ID 166367894 dos autos
-
Acórdão Nº 0054196-71.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-09-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCESSO CIVIL. CORTE DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS ... C/C REPARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000746-86.2021.8.24.0166 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SUBSISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE...
... , devidamente qualificado, ingressou com ação declaratória de inexistência de débito c/c ... de Justiça pacificou que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art ... INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARÊNCIA DA AÇÃO ... 1. A prova negativa do repasse do ônus ... é necessária quando se tratar de repetição" ou compensação de tributos indiretos, em observ\xC3" ... , do CTN, que trata da restituição de indébitos tributários, a qual se impõe a observância do ...
-
Decisão Monocrática nº 50395336520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS DIGITAIS. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG. COMPROVANTE QUE DEMONSTRA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO POSTULADO E ATESTA QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ ENTRE OS DESTINATÁRIOS
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.15.100794-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser rejeitada a preliminar de deserção quando verificado nos autos que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, §1º, VIII, do...