ação de restituição de coisa apreendida

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. LEI N. 11.343/2006. LICITUDE DO NUMERÁRIO APREENDIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Perquirir acerca da licitude dos valores constantes da conta bancária da agravante constitui providência inadmissível em...

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PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECER DA AÇÃO. 1. A Ação Rescisória destina-se, tão-somente, a rescindir decisões de mérito, de natureza civil, não se prestando a rescindir decisão, de natureza penal, proferida no incidente de Restituição de Coisa Apreendida. 2. Ação Rescisória julgada extinta.

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECER DA AÇÃO. 1. A Ação Rescisória destina-se, tão-somente, a rescindir decisões de mérito, de natureza civil, não se prestando a rescindir decisão, de natureza penal, proferida no incidente de Restituição de Coisa Apreendida. 2. Ação Rescisória julgada extinta.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DE BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória que determinou o perdimento do bem apreendido, o terceiro, que não participou da ação penal, não mais dispõe...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE PESCA NO PERÍODO DE DEFESO.DEMANDA INICIADA NO JUÍZO CRIMINAL E REMETIDA A UMA DAS VARAS FAZENDÁRIAS DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINOU A PRÁTICA DE ATOS URGENTES NO ÂMBITO DAS VARAS FAZENDÁRIAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JULGADOR,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria não arguída quando da interposição do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. RECURSO ESPECIAL. RESTITUI&#

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO CURSO DE INQUÉRITO POLICIAL, CUJA AÇÃO PENAL AINDA NÃO TERIA SIDO CONCLUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Mandado de Segurança. Pretensão de Restituição de Coisa Apreendida. Alegação de Indeferimento Da Restituição Do Bem Pelo Juízo Impetrado. Inexistência de Ação Penal Em Andamento para Justificar O Pleito de Restituição de Coisa Apreendida. Inoservância Dos Artigos 118 a 124 Do Código de Processo Penal. Pretensão Deduzida de Forma Autônoma e Não Incidente, como

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO INCIDENTAL. PEDIDO RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PLEITO NEGADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE LÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA. VEÍCULO APREENDIDO POR SUSPEITA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA DIVERSAS PEÇAS DE OUTROS VEÍCULOS. CHASSI, ADEMAIS, ADULTERADO. INDEFERIMENTO MANTIDO.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO....

EMENTA: Apelação interposta pelo Ministério Público em Ação de Restituição de Coisa Apreendida. Crime ambiental. Decisão do Juízo singular para deferir a restituição de automóvel utilizado em transporte ilegal de madeira. Superveniência de sentença na ação penal originária, na qual foi declarada a extinção da pretensão punitiva face o advento da prescrição. Apelação prejudicada. ( Classe:...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA AO PROCESSO PRINCIPAL. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL QUE APURA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (CP, ART. 159). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO.ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DIRETA DO VEÍCULO, APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO/ACUSADO, LHE PERTENCE. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO BANCO SICOOB. CONTRATO REALIZADO ENTRE O PETICIONANTE E O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MATÉRIADEVIDAMENTE EXPLICITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE.EMBARGOS CONHECIDOS E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA POSTULADA POR TERCEIRO, ESTRANHO À AÇÃO PENAL - DECISÃO DE INDEFERIMENTO-- PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO FILHO DA APELANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARATRÁFICO DE DROGAS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DECRETA O PERDIMENTO DO BEM, COM FULCRO NO ART. 63, CAPUT,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. 1. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO PENAL. 2. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INTERESSE AO PROCESSO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. DECLARAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL FOI FORNECIDO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE DROGAS.1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão que indefere pedido de restituição

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AÇÃO PENAL EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. REQUISITO DO ARTIGO 118 DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Pretende o recorrente a restituição do aparelho celular apreendido, alegando inexistência de informações ou vídeos que interessem à ação penal em trâmite.2.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

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APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

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APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...

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APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma inequívoca a propriedade lícita do bem e quando a apreensão não mais interessar ao processo (arts. 118 e 120 do CPP). 2) No caso concreto, existindo dúvida em relação à...