ação de restituição de quantia paga
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, ... I - a parcela que, se houver, será paga em dinheiro; ... Il - a quota-parte da área ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Acórdão nº 2014/0180420-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que não ficou configurado o dano moral, na...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... , iguais e sucessivas, devendo a primeira ser paga até o último dia útil do mês de março de ... ção do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 3o Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição ... entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ... ão implicará restituição ex officio de quantia paga ... ARTIGO 18-A ... Comitê ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem ... impulsionamento de conteúdo a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 da Lei n 9.140, de 5 de dezembro de 1995, paga a seus beneficiários diretos; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... quantia" equivalente a noventa reais por dependente (Lei n\xC2" ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
-
Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa ... ARTIGO 50 ... A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em ... § 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por danos morais.2. A insurgência da agravante...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a ... O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... paga antes de sua saída do País, respeitado o ... § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante ... favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... de uso, ou de restituir imediatamente a quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento ... perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em ... quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...
-
Acórdão Nº 0049662-03.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRÉ AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 373, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto incumbe ao réu o ônus de demonstrar a existência de...
... , a restituírem ao requerente, a quantia de R$ 7.765,00 (sete mil, setecentos e sessenta e ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ... -
Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃODO CPC/2015.1. Ação de restituição de quantia paga c/c compensação por danosmorais.2. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ouinterrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio dedocumento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, nã
-
Decisao Nº 0535012-73.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA C/C AÇÃO REPARATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE FÁBRICA. COMPROVAÇÃO. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INCISO II, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS),
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO" PARA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA C/C A\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VEÍCULO. VÍCIO DE QUALIDADE. REPARO. PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
... 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ... AUSENTE. SÚMULA 284/STF ... 1. Ação ... paga ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140014-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS -CONFIGURADOS -Restou clara a ocorrência dos danos morais, sendo devida a respectiva indenização ao consumidor que acreditou estar adquirindo um aparelho celular novo, quando, na verdade, ele apresentava defeitos, sobretudo porque ficou privado de utilizá-lo por longo decurso de tempo.
-
Acórdão Nº 0014836-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO. VALORES PAGOS. POSTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A PESSOAS DISTINTAS. PRÉVIA VENDA DO VEÍCULO AO TERCEIRO COMPROVADA. NÍTIDA MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DEVER DE RESTITUIR QUANTIA PAGA. PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. SENTENÇA...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição ... § 1º ... entre o valor do benefício recebido e a quantia garantida pela licença.” (NR) ... “Art. 81 ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
-
Acórdão Nº 0026928-97.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-03-2020
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PLANSAÚDE. UNIMED. EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA (OTC). AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTADO DO TOCANTINS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado do Tocantins possui legitimidade para ser demandado em ação que objetiva ressarcimento de quantia paga em exame de tomografia, ajuizada por servidor público estadual, filiado ao PLANSAÚDE, pois a...
... 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PLANSAÚDE ... -
Acórdão Nº 0026928-97.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PLANSAÚDE. UNIMED. EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA (OTC). AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTADO DO TOCANTINS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA. ROL DE COBERTURAS. PREVISÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração, ainda...
... “1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PLANSAÚDE ...