ação de restituição de quotas de consórcio
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Acórdão nº 1.0105.15.020939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCI
... , nos autos da ao Ordinria de Restituio de Quotas de Consrcios Habitacionais c/c Nulidade de ... ou excluso do participante de plano de consorcio." Acresa-se que um de seus precedentes (REsp ... -
Acórdão nº 1.0105.15.020939-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO POSTERIOR - CABIMENTO - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - DESCONTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO DE CONSÓRCIO E DA ADMINISTRADORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCI
... , nos autos da ao Ordinria de Restituio de Quotas de Consrcios Habitacionais c/c Nulidade de ... ou excluso do participante de plano de consorcio." Acresa-se que um de seus precedentes (REsp ... -
Acórdão Nº 0001217-12.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR OS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS ... ao autor se o vendedor das respectivas quotas do consórcio lhe havia prestado alguma promessa ...
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Legislação Complementar
... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem ... matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal ... CLT ...
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Acórdão nº 1.0000.21.026937-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATOS DE CONSÓRCIOS - CONSORCIADA/AUTORA EXCLUÍDA - FUNDO DE RESERVA - RESSARCIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO, APÓS O ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO GRUPO - CABIMENTO - VALORES PAGOS PELA DEMANDANTE
... de Consrcios formalizados com a R (Grupos/Quotas ns 0705/00523, 0708/00501, 0707/00544, ... de efetivo prejuzo para o grupo de consorcio em razo da sada do consumidor, revela-se indevida ... -
Das Pessoas Jurídicas
... 9.4.1 Quanto ao campo de ação ... Quanto ao campo de ação e de acordo com o ... ão pessoas derivadas da formação de consórcio público ... Neste sentido, José dos Santos ... caso, o adquirente ou o herdeiro das quotas não terá a qualidade de associado, salvo se o ... referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as ...
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Da Penhora
... , na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... CONSÓRCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. O fato de o automóvel ... IX — ações e quotas" de sociedades simples e empresárias; ... X \xE2" ... da impossibilidade física da restituição dos bens depositados, permite-se a substituição ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... autoridade da lei vem reduzindo o campo de ação das liberdades individuais. Alguns princípios ... seu capital é variável e se constitui de quotas-partes; c) cada associado só terá direito a um ... Descumprimento pelo empregado. Restituição devida. Não provimento. 1. No caso, a reclamada ... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... § 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
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Decisao Nº 0105334-73.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-04-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ... /* Style Definitions */ ... Assim, requer a restituição dos valores pagos e danos morais ... Com ... , os requisitos para contemplação de quotas ... No caso presente, observa-se que o ...
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Decisao Nº 0303205-41.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-06-2022
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS CONSORCIAIS C/C ... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PLEITO LASTREADO EM ... na recusa de restituição imediata das quotas de consórcio pagas no grupo consórtil nº ...
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Direito Empresarial
... constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização ... É de dois anos da data da subscrição das quotas sociais o prazo para que os sócios respondam ... (E) Entre sociedades que se unam em consórcio não há presunção de solidariedade pelas ... ou extrajudicial e é passível de restituição em dinheiro desde que o prazo total da ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... - RÉU: Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Recebi estes autos quinta-feira, 10 de ... 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTI\xC3" ... ÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUOTAS em face de GM ADMINISTRADORA DE ...
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Do direito das obrigações
... Elemento objetivo: consiste numa ação humana de dar, fazer ou não fazer. Deve ser ... que é que pertence a cada um, surgindo as quotas e seus respectivos valores. Mas, até a partilha ... 386 do CC) ... A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia ... exclusão do participante de plano de consórcio ... São cumuláveis as indenizações por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097520-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELÇAÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência...
... que comprova a cesso e transferncia das quotas de consrcio firmada entre Lilian e Salete, ordem ... -
Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... o contribuinte solicitou, ou não, restituição de tributos, havendo maior chance da operação ... capital de pessoa física – venda de quotas de pessoa jurídica A, para pessoa jurídica ... por quota ou ação mais do que o valor nominal de tais títulos. Por ... aquisição de pessoa jurídica por um consórcio – e posterior-mente transferido a uma holding ...
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Acórdãos nº 1002861-54.2016.8.26.0236 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... : CLAUDEMIR SEIXAS AÇÃO CONDENATÓRIA DE DEVOLUÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIMENTO ... restituição de valores pagos Consórcio Contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-19.2014.5.06.0015), 22-06-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. Por não evidenciada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, de se manter a r. sentença de piso quanto à improcedência do pedido. Recurso improvido.
... : BANCO GMAC S.A., UNIÃO DE CONSÓRCIO E VEÍCULOS SEMINOVOS LTDA., FEDERALLE MÚLTIPLOS ... de serviços autônomos de venda de quotas de consórcios de veículos automotivos ... O ... aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos ... pretendido e julgo improcedente a presente ação trabalhista ... A sentença deve ser mantida ...