ação de restituição de quotas de consórcio
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Acórdão nº 1.0000.22.097520-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELÇAÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência...
... que comprova a cesso e transferncia das quotas de consrcio firmada entre Lilian e Salete, ordem ... -
Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... o contribuinte solicitou, ou não, restituição de tributos, havendo maior chance da operação ... capital de pessoa física – venda de quotas de pessoa jurídica A, para pessoa jurídica ... por quota ou ação mais do que o valor nominal de tais títulos. Por ... aquisição de pessoa jurídica por um consórcio – e posterior-mente transferido a uma holding ...
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Acórdãos nº 1002861-54.2016.8.26.0236 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... : CLAUDEMIR SEIXAS AÇÃO CONDENATÓRIA DE DEVOLUÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO INOVAÇÃO RECURSAL DESCABIMENTO ... restituição de valores pagos Consórcio Contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-19.2014.5.06.0015), 22-06-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. Por não evidenciada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, de se manter a r. sentença de piso quanto à improcedência do pedido. Recurso improvido.
... : BANCO GMAC S.A., UNIÃO DE CONSÓRCIO E VEÍCULOS SEMINOVOS LTDA., FEDERALLE MÚLTIPLOS ... de serviços autônomos de venda de quotas de consórcios de veículos automotivos ... O ... aquisição do bem ou serviço e à restituição aos consorciados excluídos dos respectivos ... pretendido e julgo improcedente a presente ação trabalhista ... A sentença deve ser mantida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.008935-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), de que a restituição das parcelas pagas pelo...
... dos valores imediatamente, j que as quotas j foram cedidas, no havendo, portanto, qualquer ... -
Incorporação imobiliária
... Por igual sucede no contrato de consórcio, por exemplo. O vínculo que cada consorciado ... Imobiliária – Condomínio de casas – Ação promovida pela adquirente visando condenação ... a resolução contratual com a restituição de todos os valores pagos acrescidos dos encargos ... ao negócio-base, tendo por objeto quotas sociais. Nenhuma publicização. Lesão à ...
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Acordão Nº 200800207466 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 30/04/2009
... EMENTA Civil - Ação de desfazimento de contrato c/c restituição de cotas de consórcio e indenização - Negócio jurídico eivado de ... de contrato c/c restituição de quotas de consórcio com pedido de tutela antecipada e ...
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Acórdão Nº 5002521-46.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) APELADO: RICARDO HISSA PEIXOTO ... de Direito Bancário que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por RICARDO HISSA PEIXOTO, ... ória quando trata do valor para restituição, já que determinou a devolução no importe de ... COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PLANO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0382.15.001075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO, PELA RÉ, DE ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO - SERVIÇO COLOCADO NO MERCADO EM DESACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS POR ÓRGÃO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DAS...
... "Anulao de Negcio Jurdico c/c Restituio das Quotas Pagas e indenizao por Danos Morais" ajuizada por ... , em face da inexistncia do contrato de consorcio. [ ... ]" (TJDFT - Apelao Cvel n. 20120110316127, ... -
Acórdão nº 1.0382.15.001075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO, PELA RÉ, DE ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO - SERVIÇO COLOCADO NO MERCADO EM DESACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS POR ÓRGÃO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DAS...
... "Anulao de Negcio Jurdico c/c Restituio das Quotas Pagas e indenizao por Danos Morais" ajuizada por ... , em face da inexistncia do contrato de consorcio. [ ... ]" (TJDFT - Apelao Cvel n. 20120110316127, ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei f alimentar; nem aos créditos ... ementa segue abaixo, julgou improcedente a ação de inconstitucio-nalidade: ... EMENTA: ... á no caso de uma das empresas do consórcio estar impossibilitada de responder pelos ... 217) ... • A cessão de quotas de sociedade limitada a terceiros desaparelhados ...
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Acórdão nº 0537774-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONSÓRCIO ... DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS ... DE CONSÓRCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ... CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO ...
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Processo nº 0044270-86.2014.8.19.0205 de Oitava Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL ... VEÍCULO. DESISTÊNCIA. A RESTITUIÇÃO DE ... QUOTAS ...
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Decisao Nº 0061693-98.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-07-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recorrido(s): ... NETWORK CONSORCIO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... RECURSO ... No que tange ao momento de devolução das quotas consorciais, o entendimento desta Magistrada ... quanto a determinação da restituição imediata dos valores em hipótese de desistência ...
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Decisao Nº 0058608-07.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-04-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ... , os requisitos para contemplação de quotas ... No caso presente, observa-se que o ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ...
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Acórdão Nº 0119315-66.2007.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... CÍVEL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ... CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO ... , Espólio de Manoel Corrêa Neto ajuizou Ação ... de Cobrança n. 0119315-66.2007.8.24.0023 ...
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Decisao Nº 0000143-19.2021.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-03-2022
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... A ERRO AO CELEBRAR CONTRATO DE CONSÓRCIO PENSANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO. ACIONADA QUE ... À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS - LIVRE VONTADE DAS PARTES - ERRO NA ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 09/10/2023 ... EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 776 SÃO PAULO ... II - vinculação das quotas ou parcelas referidas no art. 159 ... da ... RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO ... RECOLHIDOS DEVEM AMORTIZAR ... O licitante vencedor, Consórcio Voe Canhedo, escolheu a ... segunda opção, de ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 776 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... II - vinculação das quotas ou parcelas referidas no art. 159 ... da ... RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO ... RECOLHIDOS DEVEM AMORTIZAR ... O licitante vencedor, Consórcio Voe Canhedo, escolheu a ... segunda opção, de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.006296-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALCANCE - CLÁUSULA PENAL - PROVA DO PREJUÍZO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO PARA CÔMPUTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -NORTE DE QUANTIFICAÇÃO - AJUSTEConsoante jurisprudência pacífica do STJ, "a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de...
... a autora, na condio de desistente das duas quotas de consrcio adquiridas da r, busca restituio dos ... -
Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... A restituição do principal, com ou sem juros, é a única ação principal da avença. Os eventuais deveres do ... Natureza jurídica do contrato de consórcio (sinalagma indireto). Onerosidade excessiva em ... mora do sócio na integralização de suas quotas: [i] a sociedade exigir o cumprimento do sócio ...
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Acórdão Nº 08009936220198205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 21-09-2021
... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... Advogado(s) : ... AMANDIO FERREIRA ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ência do pedido concernente à restituição dos valores, que seja dele descontado os valores ... pelo valor inicialmente adimplido pelas quotas consorciais contratadas ... Isto porque restou ...