ação de restituição de quotas de consórcio

5912 resultados para ação de restituição de quotas de consórcio

  • Acórdãos nº 1096964-44.2014.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO – BEM IMÓVEL – CONSORCIADO DESISTENTE – Apelante que pretende a devolução imediata das parcelas pagas – Impossibilidade – Ressarcimento dos valores que deve se dar no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, em conformidade com o REsp nº 1.119.300-RS, julgado nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 – Recurso Repetitivo....

    ..., Danielle, Paula, Bruno, Liane 2 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ... RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO BEM IMÓVEL CONSORCIADO ...
  • Acórdãos nº 2182604-65.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018

    Agravo de instrumento – Ação de restituição de quotas de consórcio – Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita – Pessoa jurídica – Concessão – Empresa em liquidação extrajudicial – Ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais em razão da inequívoca precariedade financeira - Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2182604-65.2018.8.2

    ... ALVEZ VOTO 35708 Agravo de instrumento Ação de restituição de quotas de consórcio ...
  • Acórdão Nº 0301832-76.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO". TOGADO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2019.ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...

    ... APELADO: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ... Comarca de Araranguá que, nos autos da "ação de restituição de quotas de consórcio", ...
  • Acórdãos nº 0002958-50.2008.8.26.0075 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017

    *APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO – Contrato de consórcio inicialmente firmado com administradora que transferiu fundos à outra - Sentença de parcial procedência – Insurgência – Pretensão de reconhecimento de ausência de responsabilidade ante a transferência dos fundos relacionados à administração do consórcio – Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia – Ausênc

    ..., em que é apelante GANDINI CONSORCIO NACIONAL S/C LTDA, é apelado PETRUCIA ... VOTO Nº 27602 *APELAÇÃO CIVIL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ...
  • Acórdãos nº 1020730-44.2016.8.26.0005 de 18ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018

    RECURSOS – Apelações – Consórcio – "Ação ordinária de restituição de quotas de consórcio c. c. danos morais e materiais" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito – Admissibilidade parcial – Aplicação das normas do CDC – Hipótese em que a autora firmou proposta de adesão, em que restou expressamente a declaração de ciência de que não se tratava de cota...

    ...ConsórcioAção ordinária de restituição de quotas de consórcio c. c. danos ...
  • Acórdãos nº 1001934-17.2017.8.26.0604 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018

    Apelação. Consórcio. Ação de restituição de quotas. Liquidação extrajudicial. Consorciado desistente. Falta de interesse de agir. Não configuração. Preliminar rejeitada. Restituição das parcelas, deduzidos os valores relativos à taxa de administração e adesão, assim como o seguro. Cabimento. Fundo de reserva. Garantia do funcionamento do Grupo. Restituição devida. Correção monetária. Pedido...

    ...Consórcio. Ação de restituição de ... em ação de restituição de quotas de consórcio proposta por Janhsen ...
  • Acórdãos nº 1059790-67.2015.8.26.0002 de 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017

    Ação de restituição de quotas de consórcio. Interação na órbita da relação de consumo. Bem móvel. Adesão sob a égide da Lei 11.795/08. Sucessivas migrações de grupo e alterações do bem, objeto do consórcio, sem anuência da consorciada, desbordando para o aumento excessivo do valor das parcelas e inviabilizando a continuidade dos pagamentos. Desrespeito aos princípios da transparência e informação.

    ... São Paulo, em que é apelante CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA ... nº 24.961 Ação de restituição de quotas de consórcio. ...
  • Acórdãos nº 1022084-90.2017.8.26.0451 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUOTAS PAGAS. No caso de desistência de contrato de consórcio, a devolução das quotas quitadas pelo consorciado desistente não será imediata. Ausência de qualquer indício de vício de consentimento. Forma de cobrança antecipada de taxa de administração não impugnada em petição inicial. R. sentença mantida. Recurso de apelação nã

    ... apelada EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA . ACORDAM , em sessão permanente e ...AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ...
  • Acórdãos nº 1006930-71.2018.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019

    LEGITIMIDADE PASSIVA – Representante comercial da administradora de consórcio – Solidariedade da cadeia de fornecedores envolvidos no negócio jurídico – Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor – Afastamento da ilegitimidade reconhecida em primeira instância. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO – Exclusão do consorciado no grupo em virtude do...

    ... GRATUITA), são apelados CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA ...AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ...
  • Acórdão Nº 0315403-43.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO E DANOS MORAIS.RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA QUANTO À ANÁLISE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS E DO...

    ...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM QUOTAS DE CONSÓRCIO E DANOS MORAIS promovida contra ...ão de contrato de consórcio c/c restituição de quotas e danos morais, em que são partes as ...
  • Acórdãos nº 1012682-85.2015.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Ação de restituição de valores referentes a quotas consorciais cumulada com revisão da taxa de administração – Consórcio de veículo – Consorciado desistente – Pretensão de restituição imediata das parcelas adimplidas – Prazo em até trinta dias após o encerramento do grupo ou mediante contemplação – Questão sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em sede de...

    ... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA . ACORDAM , em sessão permanente e ... APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de restituição de valores referentes a quotas consorciais cumulada com revisão da taxa ...
  • Acórdãos nº 1042404-30.2016.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019

    Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quotas de consórcio - restituição que deve se dar no momento da contemplação - contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08 - taxa de administração no valor integral que se mostra devida - ausência de abusividade - afastamento da retenção dos encargos a outro título - termo inicial de incidência dos juros moratórios mantido - recurso...

    ... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado ALEXANDRE TAKESHI ...: Alexandre Takeshi Iamamoto Orsi Ação" de rescisão contratual cumulada com restituiç\xC3"ão de quotas de consórcio - restituição que deve ...
  • Acórdãos nº 1042404-30.2016.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019

    Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quotas de consórcio - restituição que deve se dar no momento da contemplação - contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/08 - taxa de administração no valor integral que se mostra devida - ausência de abusividade - afastamento da retenção dos encargos a outro título - termo inicial de incidência dos juros moratórios mantido - recurso...

    ... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado ALEXANDRE TAKESHI ...: Alexandre Takeshi Iamamoto Orsi Ação" de rescisão contratual cumulada com restituiç\xC3"ão de quotas de consórcio - restituição que deve ...
  • Acórdãos nº 4003134-48.2013.8.26.0248 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. 1. CLÁUSULA PENAL. Em contrato de consórcio sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a previsão de cláusula penal não dispensa a efetiva comprovação de prejuízo advindo da desistência do consorciado. 2. FUNDO DE RESERVA. A requerida inova em sede recursal, aduzindo a fatos e alegações que não foram deduzidos em contestação.

    ... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelada ROSANGELA DE ALMEIDA ... Comarca: Indaiatuba Voto nº 24.628 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. 1. CLÁUSULA PENAL. ...ão é possível determinar a restituição do valor pago a título de fundo ...
  • Acórdãos nº 1001029-92.2018.8.26.0566 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - VALORES DE COTAS CONSORCIAIS – FIXAÇÃO DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS COTAS CONSORCIAIS. Restituição de valores em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de acordo com o que recentemente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, inclusive para os contratos firmados a partir da Lei 11.795/2008. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

    ...CONSÓRCIO LTDA . ACORDAM , em sessão permanente e ... DE CONSÓRCIO LTDA APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - ...QUOTAS DE CONSÓRCIO BEM IMÓVEL ...
  • Decisão Monocrática Nº 4028521-14.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-06-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028521-14.2018.8.24.0000, de Itajaí Relator: Desembargador Newton Varella JúniorDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por José André Ferreira Santos em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Substituto da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí, que, nos autos

    ... da comarca de Itajaí, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário n. ...AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. ...
  • Acórdãos nº 1001536-27.2017.8.26.0004 de 19ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores referentes a quotas consorciais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do autor – Desistência de grupo de consórcio de imóvel – Pretensão de restituição imediata das parcelas adimplidas – Previsão do prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo ou mediante contemplação – Questão...

    ... nº 3323 APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores referentes a quotas ...
  • Decisão Monocrática Nº 4002421-56.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-03-2019

    Agravo de Instrumento n. 4002421-56.2017.8.24.0000, de Palhoça Relator(a) : Desembargador Newton Varella JúniorDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Jayson Adroaldo Santos Pereira contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito nº 0307911-50.2016.8.24.0045, da 2ª Vara Civel da Comarca da Palhoça, por si proposta em face de Ativos S.A...

    ... Pereira contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito nº ...AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. ...
  • Acórdãos nº 0115491-43.2009.8.26.0001 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015

    Embargos de Declaração. Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c. restituição de quotas de consórcio. Alegação de omissão, contradição, obscuridade. Prequestionamento. Limites do artigo 535 do Código de Processo Civil, que devem ser observados. Não ocorrência de vícios. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0115491-43.2009.8.26.0001;

    ...CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE ... Ação declaratória de nulidade de cláusula c.c. restituição de quotas de consórcio. Alegação de ...
  • Acórdãos nº 1019094-23.2014.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015

    CONSÓRCIO DE IMOVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE – APELAÇÃO - Desistência do consórcio em razão de dificuldades financeiras – Pleito de devolução imediata das quotas pagas – Impossibilidade - Restituição que deve ser feita até 30 dias após a data prevista para o encerramento do grupo (STJ - Recursos repetitivos - REsp 1.119.300/RS) -...

  • Acórdãos nº 0143885-24.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de restituição de quotas de consórcio - Contrato de consumo - Consórcio Assistência judiciária - Indeferimento - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Decisão mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0143885-24.2013.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação" de restituição de quotas de cons\xC3"... - Contrato de consumo - Consórcio Assistência judiciária - ...
  • Acórdãos nº 1130170-78.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, visando esclarecer o início do cômputo dos juros moratórios, e quais taxas devem ser restituídas ao autor e retidas pela ré. JUROS DE MORA são devidos a partir do momento em que exigível a devolução das prestações despendidas pelo consorciado, ou seja, 30 dias...

    ... REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado ILSO DOS SANTOS ... DOS SANTOS DUTRA a juizou ação de restituição de quotas de consórcio ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
    ... fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, a ...ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... pago, quando a liquidação baseada em ação for efetuada em caixa ou outro ativo financeiro; ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
  • Acórdãos nº 0188429-93.2010.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011

    AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Consórcio para aquisição de imóvel. Devolução das parcelas Desistência A restituição das parcelas pagas far-se-á de modo atualizado, porém não de imediato, mas em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano de consórcio - Os juros moratórios são cabíveis somente após o trigésimo dia contado

    ... PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA . ACORDAM , em 37ª Câmara de ... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS ...
  • Decisao Nº 0532403-20.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
    ... . . . PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS ...CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE QUANTIA ...restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao ... de obrigação de fazer - restituição de quotas de consórcio cumulada com pedido de ...

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