ação de restituição de quotas de consórcio

2253 resultados para ação de restituição de quotas de consórcio

  • Acórdãos nº 1005533-83.2015.8.26.0005 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Novembro de 2016

    CONSÓRCIO – Desistência – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS – Possibilidade, contudo, não de imediato, mas no 31º dia da data do encerramento do grupo na forma do art. 30 da Lei n. 11.795/2008 – Recurso provido por maioria, vencido em parte o 3º Juiz. CONSÓRCIO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – Ausência de interesse recursal – Sentença que reconheceu o direito de retenção da taxa de administração da administradora

    ... REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, é apelado RICARDO AMORIM MOURÃO ...ÓRCIO Desistência RESTITUIÇÃO DE PARCELAS Possibilidade, contudo, ... procedente a denominada “ação declaratória de rescisão contratual, ...ão contratual c/c restituição de quotas de consórcio. Consórcio de imóvel. ...
  • Caderno: Capital 1º Grau - Edição 6108 de 06-09-2017
    ... EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR DANIELA DA SILVA PEREIRA PARA REVISAR ... 53162/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT (PP. ÂNGELA BOTH BIANCHINI ...ISSO PORQUE, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTE DE EXTINÇÃO DE CONTRATO ... HAVIA DETERMINADO A INDISPONIBILIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS TITULADAS PELA RÉ, CUMPRA-SE O ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6919 de 11-02-2021
    ... DA VI ABILI DADE DE TENTATIVA DE CONCILI AÇÃO NOS AUTOS. SE NDO QUE, E M CASO PO SITIVO, NUM ... 6 6303/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVA T S/A (PP. LEONARDO LOUZADA ... SEGUE, SEM PREJUÍZO DE FUTURA RESTITUIÇÃO DOS VALORE S E SE US RENDIMENTOS AO EXECUTADO A ... PARTE E XEQUENTE POS TULOU A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS QUE PERTENCEM AO DEVEDOR, DAS EMPRES ...
  • Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
    ... participação nos programas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4º ... incisos I e II do caput por meio de consórcios públicos, nos termos do art. 26. . Seção II ... XI — obrigatoriedade de restituição, ao final do prazo de vigência dos ajustes, de ... da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente ...
  • Acórdãos nº 1004289-39.2017.8.26.0009 de 38ª Câmara de Direito Privado, 03 de Maio de 2019

    CONSÓRCIO – Pretensão de aquisição de bem imóvel - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores. CONSORCIADO DESISTENTE– Pedido de devolução imediata dos valores pagos - Impossibilidade – Restituição de valores que se dá quando da contemplação ou após o encerramento do grupo, nos termos...

    ... MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO CONSÓRCIO Pretensão de aquisição de em imóvel - Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos ... de pagamento seria mediante quotas contempladas de um consórcio, sendo que ...
  • Acórdãos nº 1015615-09.2017.8.26.0037 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Maio de 2019

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento – RESCISÃO CONTRATUAL – Pedido de devolução de parcelas pagas. Incontroverso inadimplemento da administradora que, por sua má gestão, teve sua liquidação extrajudicial decretada. Admissibilidade da devolução das parcelas quitadas pelo consorciado. Impossibilidade de dedução taxa de administração e multa...

    ... AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, é apelado/apelante FRANCISCO ...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSÓRCIO ... mérito, argumenta sobre a restituição dos valores pagos no contrato de ... por meio da captação de quotas de consórcio. Em razão do ora ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6701 de 12-03-2020
    ... MARIA RODRIGUES FERNANDES, AJUIZA RAM AÇÃO DE REGISTRO CI VIL TARDIO DE NASCIMENTO DE ... 6872 7/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPV AT (PP. GABRIEL LOPES MO REIRA ... SEGUE, SEM PREJUÍ ZO DE FUTURA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E SEUS RENDIMENTOS AO EXECUTADO A ... ESPECIA L, NA FORMA DA LEI; OFEREÇA A S QUOTAS OU AS A ÇÕES AOS DEMAIS SÓCIOS, OBSERVADO ...
  • Acórdão nº 0586033-59.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 02 de Agosto de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGADA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS AUTORES QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegam os apelantes que firmaram contrato de consórcio imobiliário junto aos apelados em 15.06.2016, tendo sido...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGADA. ...Nesse sentido:. APELAÇÃO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE. CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. INVERSÃO ...
  • Acórdãos nº 1003708-60.2017.8.26.0482 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Consórcio. Bem imóvel. Alegação do autor de inadimplemento por parte da ré, o que autorizaria a rescisão contratual com a devolução imediata dos valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total da ação. DESCABIMENTO: Falha na prestação do serviço não configurada. Previsão...

    ... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA . ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito ...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. ... Descabida a restituição pelo consórcio de valor que não ....8.26.0482 - Presidente Prudente 4 quotas contratadas, de maneira que a ré ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6849 de 14-10-2020
    ... PELA P ARTE AUTORA, V ERIFIQUEI QUE A AÇÃO DE Nº 9 00342-94. 2017.8. 21.0002, TEVE CO MO ... 54059/RS) X SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (PP. GABRIEL LOPES MO ...ÇÃO MI NISTERIAL, DEFIRO A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA HONDA/CG 125, FAN KS, PLACAS ... EFEITOS DA PENHORA INCI DENTES SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS DEVEM SE R DETERMINADOS EM ATENÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1000015-38.2016.8.26.0374 de 19ª Câmara de Direito Privado, 08 de Maio de 2018

    CONSÓRCIO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Desistência – Pleito de restituição imediata das parcelas pagas – Improcedência - Contrato firmado após a Lei nº. 11.795/2008 – Necessidade de observância ao direito de reembolso no momento da contemplação da cota correspondente – Cogência dos arts. 22, 30 e 31 da referida Espécie Normativa – Cláusula penal –...

    ... LIPORINI, é apelado BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA . ...CONSÓRCIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ... Desistência Pleito de restituição imediata das parcelas pagas ...quotas de consórcio. Consórcio de imóvel. ...
  • Acórdãos nº 1000770-25.2016.8.26.0063 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Outubro de 2017

    GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO - AFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA com OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSÓRCIO - VALORES - PAGAMENTO - DESISTÊNCIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO - SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO...

    ... VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA . ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito ...AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE ... IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO - SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO ... N 4385 8/12 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIOS - Desistência da consorciada ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6923 de 19-02-2021
    .../ RS) X GUARA PLAN ADMINIS TRADORA DE CONSÓRCIO S (PP. FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO 50872 ...2010.8. 21.0154 ) - AÇÃO ASSESSO RIA DE COB RANÇA LTDA. (P P. AUREO ... SEGUE, SEM PREJUÍ ZO DE FUTURA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E SEUS RENDIMENTOS AO EXECUTADO A ... SÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS-PA RTES, BEM COMO A I NDENIZAÇÃO POR DANO ...
  • Caderno: Interior 1º Grau - Edição 6552 de 25-07-2019
    ...EX PEÇA-SE MANDADO DE AVALI AÇÃO DO BEM IMÓVEL E INTIMAÇÃO DA PARTE E ... 46E560/ RS) X S EGURADORA LÍ DER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPV AT S.A. (PP. ALEX SA NDRO ... FAVOR DO REQUERIDO PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DO VALOR B LOQUEADO VI A BACENJ UD.INTIMEM-SE. ...QUOTAS CONDOMINIAIS . CITAÇÃO DA PARTE E XECUTADA ...
  • CONVOCAÇÃO - CIA AGRICOLA ADMINISTRADORA COMERCIAL IND.L CAACI
    ... refletir a redução do valor nominal das quotas de emissão da Sociedade, passando dos atuais R$ ...“Em Recuper ação Judicial”; (ii) Em relação à Sócia Viver ...ção J udi- cial”, mediante restituição do valor correspondente em moeda corrente ... ordem: 1º Partner ( 93,57), 2º Consórcio SAA Baixada (91,23), 3º Consórcio Projetista ...
  • Índice remissivo por autor
    ...ão - Carência - Direito de pedir a restituição - Aplicação do art, 76 da lei falimentar - ... da providência - Inadmissibilidade - Ação improcedente - Inteligência e aplicação do ...- Comercial - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Aquisição de ...- Nas instituições financeiras e nos consórcios em liquidação extrajudicial - 92/133 . - ...
  • Conselho Nacional de Trânsito
    ...ão ser utilizadas para a instrução da ação civil. . § 3º Somente nos casos em que o ... VI — recebimento de restituição de imposto de renda; . VII — tramitação ...; b ) capital variável, representado por quotas- -partes, para cada associado, inacessíveis a ... Vale-Transporte, ou constituição de consórcio, as empresas operadoras submeterão os ...
  • Acórdãos nº 0183876-03.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Novembro de 2015

    CONSÓRCIO – Inaplicável a LF 11.795/08, ao caso dos autos, uma vez que o contrato de consórcio objeto da ação foi celebrado antes de sua vigência – Não não houve a cobrança de taxa de adesão, multa decorrente de cláusula penal e seguro prestamista - A autora consorciada tem direito à restituição de todos os valores pagos, com dedução, apenas e tão-somente, de quantias pagas a título de taxa de...

    ... e Graciola Lemos (Justiça Gratuita) CONSÓRCIO Inaplicável a LF 11.795/08, ao caso ... contrato de consórcio objeto da ação foi celebrado antes de sua vigência ... consorciada tem direito à restituição de todos os valores pagos, com ... parcelas com pagamento das quotas, constituídas pelos valores relativos à: ...
  • Acórdãos nº 1017342-60.2016.8.26.0482 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Outubro de 2018

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DERIVADO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM ENTREGA FUTURA, E NÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO – Negócio jurídico sobre coisa móvel – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão contratual por culpa da ré – Restituição das quantias pagas pelo requerente que se impõe – Dano moral não configurado – Mero...

    ...érgio Elorza Barbosa de Moraes VOTO 18644 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM ... FUTURA, E NÃO CONTRATO DE CONSÓRCIO Negócio jurídico sobre coisa ... e necessita da devolução das quotas pagas, não pode esperar o término ...
  • Processo nº 0007697-78.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 06 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Consórcio para aquisição de veículo. Autor que contemplado em 2011 não consegue êxito em receber a carta de crédito. Requer restituição de taxa, concessão da carta e dano moral de R$ 10.000,00. Sentença que julga improcedente a devolução do dano material, julga extinto por perda de objeto o pedido de carta de crédito eis que recebida...

    ...APELANTE: ITAU ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  . APELADO: JULIO CESAR ... a carta de crédito. Requer restituição" de taxa, . concessão da carta e dano moral\xC2"... . RELATÓRIO. .  . Trata-se de AÇÃO... R$ 302,85, num total de 61 parcelas/quotas", . sendo  depositado  o  referido  valor\xC2"...
  • Acórdãos nº 1003082-18.2017.8.26.0037 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – Preliminar de falta de interesse de agir e de suspensão do processo – Rescisão contratual com pedido de devolução de parcelas pagas. Incontroverso inadimplemento da administradora que, por sua má gestão, teve sua liquidação extrajudicial decretada. Admissibilidade da devolução das parcelas quitadas pelo consorciado. Impossibilidade de dedução taxa de...

    ... AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, são apelados/apelantes CIBELE ...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSÓRCIO ... e condenar a acionada à restituição integral dos valores pagos, com ... compra de motocicletas no regime de quotas de consórcio, atuando na expansão, ...
  • Acórdãos nº 1003082-18.2017.8.26.0037 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Maio de 2018

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – Preliminar de falta de interesse de agir e de suspensão do processo – Rescisão contratual com pedido de devolução de parcelas pagas. Incontroverso inadimplemento da administradora que, por sua má gestão, teve sua liquidação extrajudicial decretada. Admissibilidade da devolução das parcelas quitadas pelo consorciado. Impossibilidade de dedução taxa de...

    ... AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, são apelados/apelantes CIBELE ...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSÓRCIO ... e condenar a acionada à restituição integral dos valores pagos, com ... compra de motocicletas no regime de quotas de consórcio, atuando na expansão, ...
  • Da Penhora
    ..., na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ...CONSÓRCIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. O fato de o automóvel ...IX — ações e quotas de sociedades simples e empresárias;. X — ... da impossibilidade física da restituição dos bens depositados, permite-se a substituição ...
  • Índice remissivo por assunto
    ...Ação civil pública - Legitimação do Ministério ...- Busca e apreensão - Pedido feito por consórcio - Admissibilidade - Apelação provida - Voto ...ão - Carência - Direito de pedir a restituição - Aplicação do art. 76 da lei falimentar - ... Anteprojeto de lei das sociedades por quotas de responsabilidade limitada - 1. Prazo para ...
  • Acórdãos nº 1000804-27.2016.8.26.0539 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL – Consórcio – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de crédito e indenização por dano moral – Consórcio de imóvel – Cerceamento de defesa não caracterizado – Ausência de comprovação pela consorciada da impossibilidade de pagamento dos boletos relativos às parcelas do consórcio - Pretensão de restituição imediata das parcelas adimplidas - Prazo em até trinta dias após

    ... ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e LOJAS COLOMBO S/A - COMÉRCIO DE ... APELAÇÃO CÍVEL Consórcio Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de crédito e indenização por ... coloca o grupo em risco porque as quotas . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ...

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