ação de restituição de quotas de consórcio

Consórcio. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Devolução dos valores aportados. Contrato celebrado antes da vigência da Lei nº 11.795/08. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, quando se tratar de adesão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta por MARIA ERLITA JERONIMO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da

CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO – Ação de Rescisão contratual c.c. restituição de parcelas pagas – Improcedência – Consorciada que foi excluída do grupo em razão de sua inadimplência – Ocorrência da exclusão automática do grupo, nos termos da cláusula 39 do contrato, havendo o cancelamento da cota da autora a partir de seu inadimplemento, não havendo que se falar em rescisão do contrato nesta hipótese –...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PARCELAS DE CONSÓRCIO ARRECADADAS PELA ADMINISTRADORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. APLICABILIDADE DOS DITAMES DA LEI N. 11.101/2005 (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL). TRATAMENTO IGUALITÁRIO DOS CREDORES. ART. 126 DA LEI N. 11.101/2005. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ART. 85 DA LEI...

APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – CONSÓRCIO – BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento amparado pelo art. 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 1119300/RS), firmou entendimento de que não pode ser imediata a restituição das parcelas quitadas por aquele que desistiu de integrar o grupo de consórcio. O...

CONSÓRCIO – Rescisão contratual cumulada com restituição de valores – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de...

Apelação. Consórcio. Pretensão à devolução dos valores pagos com incidência de juros e correção monetária, com base na integralidade do contrato, além da declaração de abusividade das taxas aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Hipótese em que a consorciada aderiu ao "plano light" pagando 75% do valor das prestações e, por consequência, tem direito a 75% do crédito correspondente ao valor

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Omissão – Inocorrência – Acórdão que enfrentou todos os pontos controvertidos, dando ao recurso solução integral – Parte que tentar devolver novamente a esta Corte matéria por ela peremptoriamente enfrentada – Inconformismo com o resultado do julgamento que deve ser deduzido pelas vias próprias – EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1003595-21.2016.8.26.055

CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Alegação do autor de que foi induzido a erro por preposto da parte 'ex adversa', o qual prometeu a contemplação em até 90 dias. Pedido de anulação do contrato, com devolução imediata dos valores pagos, afastamento da cláusula penal, da taxa de administração e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000019-92.2022.8.17.3200 APELANTE: CÍCERO SEVERINO DA SILVA APELADO: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA CONTEMPLAÇÃO DA...

CONTRATO DE CONSÓRCIO – Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas – Necessidade de uso do numerário para pagamento de despesas médicas em caso de doença grave – Deferimento da tutela de urgência diante da particularidade do caso – Insurgência - Inadmissibilidade – Provimento diante da singularidade do caso após análise das circunstâncias – Precedente deste TJSP - Alegação de que a multa...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Curso de IRPF

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra decisão que manteve o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir dos desembolsos. Consórcio. Desistência. Devolução imediata do principal (parcelas pagas pelo autor desistente). Juros de mora e correção monetária: critérios e marcos iniciais e finais, determinados em sentença, não podem ser alterados na fase de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Consórcio. Restituição de valores pagos. Desistência de grupo de consórcio. Taxa de administração. Devolução de forma proporcional ao período em que o consorciado efetivamente permaneceu no grupo. Precedentes dessa C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1011021-47.2018.8.26.0576; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.