Ação de separação judicial
- Lei nº 13.894 de 29/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ... tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 (cinco) anos; ... II – tenha ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
- Inicial de embargos em execução de sentença em ação de separação judicial amigável
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... ão não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do ...
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Acórdão nº 2014/0314802-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I, II E III, 535, I E II, E 461, § 5º, DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
... AÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ... separação em fase ... - Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de...
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Acórdão nº 2014/0310210-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ... DESCUMPRIMENTO ... JUDICIAL. ...
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Acórdão nº 2015/0180120-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... SEPARAÇÃO ... LITIGIOSA. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 253055 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. IDENTIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0185159-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O WRIT FUNCIONAR COMO AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A
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Acórdão nº 2012/0176782-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Violação dos artigos 458, 515 e 535, todos do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que...
... SEPARAÇÃO" ... MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão nº 2012/0148043-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ser declarado culpado na ação" de ... separação judicial. Mesmo nessas\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTIDOS EM AÇÃO" DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO \xC2" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... Separação de praças especiais e graduadas ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ...
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Acórdão nº 2004/0023157-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família. Recurso especial. Ação de separação judicial. Comunhão universal de ...
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Acórdão nº 2008/0083102-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM SEDE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM BASE UNICAMENTE NOS ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGADO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE. ... JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO ... Administrativo Disciplinar e à Separação" dos Poderes. Sustenta o ... recorrente que\xC2" ...