Ação de separação judicial consensual
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... sobre bem público, havendo solução consensual, a aquisição de direitos reais pelo particular ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 276500-32.1995.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL,...
... ÁCIA DA PARTILHA DE BENS CONSTANTE DE SEPARAÇÃO ... CONSENSUAL JUDICIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CÍVEL, UM MÊS APÓS A CIÊNCIA DA AÇÃO PELO ... EXECUTADO. CONFISSÃO DA ... -
Acórdão nº 2015/0100189-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA \xC2" ... VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO ... judicial. ... -
Acórdão nº 2007/0267100-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ANTERIOR. ... SEPARAÇÃO. ... HOMOLOGAÇÃO ... JUDICIAL. ... ação" e da ... constrição, tendo sido \xC2" ... consensual ...
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Acórdãos nº 0024044-07.2012.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - Ação Cominatória – Separação Judicial Consensual – Acordo homologado – Inadimplemento ...
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Acórdão Nº 0307294-52.2016.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
... /2009; no entanto, separou-se em processo judicial consensual, cuja deciso, transitada em julgado em ...
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Acórdão Nº 0301934-63.2014.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... a ttulo depensoalimentciapor deciso judicial, a saber:Art. 75. O cnjuge divorciado ou separado ... , nos autos daao de separao judicial consensual, apensoalimentciaem 20% (vinte por cento) dos ...
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Acórdão nº 0009993-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Afonso que, nos autos de Ação de Separação Judicial Consensual proposta pelo ...
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Acórdão nº 2011/0286630-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentenç
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... SEPARAÇÃO" ... JUDICIAL CONSENSUAL. CITAÇÃO POR\xC2" ... ação própria ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000187-74.2016.8.26.0472 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... oriundo de partilha na ação de separação judicial consensual de ...
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Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... o pedido do postulante para converter separação judicial ... anteriormente homologada, em ... , por entender que a sentença proferida na Ação de Conversão de Separação ... Judicial em ... AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA ... DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA ...
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Decisao Nº 0017999-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA SOLUCIONADOS PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL DA NOVEL PRETENSÃO. ART. 68, I, A, DA LOJ. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1-Trata-se de...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063025520204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806302-55.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rhaif Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL DO PRÓPRIO NACIONAL...
... Administração Militar tomar ciência de ação consensual de divórcio ajuizada em julho de ... do(a) filho(a), comprovada por sentença judicial transitada em julgado ... Portanto, se, nos ... POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO JUDICIAL, GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA E IMÓVEL ... -
Acórdão nº 0005325-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, ... TRANSFORMADA EM CONSENSUAL EM FASE DE ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 1026274-82.2016.8.26.0564 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... , já que a partilha obtida na ação de separação judicial consensual não ...
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Acórdãos nº 0006073-71.2006.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... apresentado nos autos originais de ação de separação judicial consensual, com ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50907236720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 12-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, CONVERTIDA EM CONSENSUAL c/c PARTILHA ... ÇÃO DO ACORDO APÓS HOMOLOGAÇÃO judicial E início da formalização da partilha. mantida ...
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Processo nº 0026024-37.2015.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... ALIENAÇÃO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO ... SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADO EM ...