ação de separação judicial contenciosa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... o processo administrativo de natureza contenciosa ... § 2º Os juros e a multa serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... IGO 1 ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Acórdãos nº 0006539-28.2007.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... entre o cliente e a ex-esposa, em ação de separação judicial contenciosa, até ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entre procedimentos de jurisdição contenciosa e procedimentos de jurisdição voluntária, ... ); homologa, ou deixa de homologar, a separação judicial por mútuo consentimento (art. 1.122); ... ão processual dos Requerentes nos autos de Ação Ordinária n.º 11229⁄73, na qualidade de ...
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Do casamento
... “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... enquanto não anulado por decisão judicial transitada em julgado. Até então tem validade ... mas sujeita os cônjuges ao regime da separação de bens (artigo 1.641), mas é permitido aos ... ação de separação judicial contenciosa, o que deverá ser feito dentro de 30 dias ...
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Acórdão nº 1.0000.00.252346-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA - ART. 271, INCISOS I E II C/C ART. 273, AMBOS DO CCB, E SÚMULA 377 DO STF. Provado que os bens móveis foram adquiridos, e os imóveis edificados, na constância do casamento, sujeitos estão à partilha.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA - ART. 271, INCISOS I E II ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ... A ação de divórcio poderá ser contenciosa ou consensual. Quando consensual será requerida ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... geodésicas e topográficas, para a separação, medição e demarcação dos quinhões, cada um ... , independentemente de ação contenciosa, se concordarem o representante da Fazenda ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... critérios que justificam o julgamento judicial. Podese também julgar por conveniência ou ... Processual Civil e pouco relacionados na ação da jurisprudência, especialmente quando são ... ção de jurisdição voluntária e contenciosa”. A controvérsia, assim, “está longe ... ção de casamento, numa ação de separação judicial contenciosa ou numa ação de ... -
Acórdão nº 0007037-76.2007.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O ÊXITO NA ... Ação de Separação Judicial ... Contenciosa (Proc. nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... nos casos de jurisdição contenciosa (outro termo infeliz que não foi renegado, como ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Alimentos
... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... Aqui, a sentença judicial" é prolatada por um magistrado da Vara Cível e n\xC3" ... que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... especiais de jurisdição contenciosa no Direito de Família. À luz do princípio da ...
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Processo nº 0029832-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Ação ajuizada pelos participantes de plano de ... separação ... contenciosa, o provimento judicial de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... 11.232/2005 (Reforma da Execução Judicial) institui, por meio do § 4º do art. 475-Q ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ... de conhecimento, de jurisdição contenciosa e procedimento especial, destinado a catalogar o ...
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Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... Não se trata de jurisdição contenciosa, ainda que, em concreto, haja conflito entre o ...
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Acórdão nº 0802949-49.2019.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-09-2023
... RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ante a não realização de perícia judicial ... Preliminar de cerceamento de defesa ... não estarem abarcadas pela ação de separação judicial contenciosa/Divórcio. Recurso do Autor ...
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Acórdão nº 0000085-20.2012.8.05.0270 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
... Ação de Divórcio contra MARIA DA GLORIA PIRES DE ... realizado pela parte Ré, porque a separação de fato ocorreu ... em 2009, o que demonstraria a ... AÇÃO DE SEPARAÇÃO ... JUDICIAL CONTENCIOSA - CASAMENTO SOB O ... REGIME DA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.155947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO JÁ APRESENTADA EM RECURSO ANTERIOR - PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE APELADA - - NÃO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... Isso significa que a separação de bens, obrigações e relações jurídicas de ... procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto no Código de Processo Civil no Título ...
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Acórdão nº 1.0000.12.055880-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE ... e julgar a ação de separação judicial contenciosa ... Conheço do conflito ... E.M.S ...
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Acórdão nº 1.0000.12.055880-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE ... e julgar a ação de separação judicial contenciosa ... Conheço do conflito ... E.M.S ...
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Acórdão nº 1.0000.12.055880-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE ... e julgar a ação de separação judicial contenciosa ... Conheço do conflito ... E.M.S ...