ação de usucapião coletivo
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem ...usucapião" especial de imóvel urbano;. l) direito de superf\xC3"...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3"... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;. II - sistema de coleta e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;. II - sistema de coleta e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...ARTIGO 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ... de Terras da União (C.T.U.), órgão coletivo de julgamento e deliberação, na esfera ...usucapião. ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...õe-se, contudo, esclarecer que, quando a ação" é proposta, as partes não se imobilizam em rela\xC3"...Assim, v.g., 'em ação de usucapião, como posse justificada, o usucapiente pode ..., cuja disponibilidade, em nome do bem coletivo, justifica a convenção da cláusula de ... -
Acórdãos nº 0014711-88.2010.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO. Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Ausência de interesse de agir bem observado pelo juízo a quo. Área minimamente individualizada (prédio de apartamentos residenciais), a impedir a utilização do usucapião coletivo, a teor do disposto no art. 10 do Estatuto da Cidade. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 0014711-88.2010.8.26.0477;...
... COMARCA: Praia Grande - 2ª Vara Cível AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO. Preliminares de ... -
Acórdão nº 0301267-91.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 4 de Agosto de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ( Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0301267-91.2016.8.05.0022, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Seções Cíveis Reunidas, Publicado em: 04/08/2017 )
...-se de Conflito Negativo de Competência em Ação de. Usucapião proposta por JOSENIMA NEVES DE ...ível existir interesse de caráter coletivo pela. posse/propriedade da terra, bem como ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
... da Comarca de Uberaba, que, nos autos da "Ação de Usucapião Extraordinário", ajuizada em ...coletivo sobre o privado. Por oportuno, transcrevo os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
... da Comarca de Uberaba, que, nos autos da "Ação de Usucapião Extraordinário", ajuizada em ...coletivo sobre o privado. Por oportuno, transcrevo os ... -
Processo nº 0022047-98.2012.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO - NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NÃO ATENDIDO - REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO PRECLUSA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM....
... . A C Ó R D Ã O . . . AÇÃO...de usucapião... -
Acórdão nº 0301371-83.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 7 de Mayo de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LACUNA NORMATIVA ACERCA DA DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO ESPECIALIZADO EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS. INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM QUESTÕES AGRÁRIAS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ( Classe: Conflito de competência,Número do...
...-se de Conflito Negativo de Competência em Ação. de Usucapião Extraordinária Proposto por João ...AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM. ... -
Acórdão nº 1.0086.07.019281-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS AUTORES QUE JÁ SÃO PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS OU URBANOS - VERIFICAÇÃO - ÁREAS USUCAPIENDAS INDIVIDUALIZADAS E DELIMITADAS - REQUISITO DA LEI 10.257/2001 - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
...: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO COLETIVO - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 0301261-84.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVOCADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EMBATE COLETIVO FUNDIÁRIO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO, SUSCITADO. 1. Não...
...competente para processar e julgar a ação de Manutenção de Posse. ajuizada por José ...COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EMBATE. ...interesse de caráter coletivo. Portanto, entendo inexistir o. interesse ... -
Acórdão Nº 0023276-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE ALGUNS AUTORES, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO A OUTROS. REQUERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEGUINTE RESTITUIÇÃO DOS LOTES OCUPADOS PELOS AGRAVADOS QUE NÃO OBTIVERAM SUCESSO NA DEMANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE POSSUI...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COLETIVO URBANO. SENTENÇA QUE ... -
Acórdão Nº 0308634-38.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO PETITÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÕES DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO COLETIVO QUE ENVOLVEM O MESMO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO...
... conhecimento das partes, proferida na ação de usucapião ajuizada por Hildelaine Martins ... de ação de despejo e de usucapião coletivo, que supostamente envolveriam o mesmo imóvel. ... -
Acórdão Nº 0003684-22.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. (I) AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE OCUPANTES OU MORADORES DA COMUNIDADE, DESDE QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDA, PODE, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, AJUIZAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO,...
...AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA. AGRAVO RETIDO. ...DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO, DEVENDO CONTAR. COM A AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 0023929-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 4 de Agosto de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVOCADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EMBATE COLETIVO FUNDIÁRIO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. PROCEDÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO, SUSCITADO. 1. Não...
...E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE BARREIRAS. AÇÃO. DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE. EMBATE COLETIVO FUNDIÁRIO PELA POSSE DE IMÓVEL. RURAL. ... -
Acordao N° 1757285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. Vara cível. Juízo suscitado. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Ação de usucapião. Interesse público e coletivo. Interesse individual subjacente. Competência da vara especializada. Conflito acolhido e provido. Juízo suscitado competente. 1. Para fixação da competência na vara do meio ambiente é...
...DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO. ... -
Acordao N° 1228593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de usucapião. Litígio entre particulares. Inexistência de reflexo ambiental ou interesse público direto. Competência do juizo cível. I. Ação de usucapião que não tenha reflexo ambiental e não envolva interesse público direto não está compreendida na competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário, consoante a inteligê
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. ... ambiental ou urbanístico de cunho coletivo. III. Conflito de competência conhecido para ... -
Acordao N° 1675670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de usucapião. Imóvel situado em área regularizada no setor mestre d?armas em planaltina/df. Competência da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Não configuração. Interesses controvertidos meramente particulares. Competência do juízo cível de planaltina/df. Remessa dos autos determinada. Decisão reformada. 1. A...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. SITUADO EM ÁREA ...ausente qualquer interesse público ou coletivo de caráter ambiental, fundiário, urbanístico ... -
Acórdãos nº 1080882-30.2017.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
Ação de despejo por falta de pagamento. Inadimplemento incontroverso. Resistência fundada em usucapião especial urbano e coletivo em andamento. Inércia na cobrança de alugueres, motivada por desentendimento entre os co- proprietários, que não alterou a natureza da posse dos locatários. Ação procedente. Despejo decretado. (TJSP; Apelação 1080882-30.2017.8.26.0100; Relator (a): Pedro Baccarat; Órg
...: São Paulo 26ª Vara Cível Ação de despejo por falta de ... Resistência fundada em usucapião especial urbano e coletivo em ... -
Acordao N° 1685857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Agravo de instrumento. Usucapião entre particulares. Área já regularizada. Vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Incompetência. Questão fundiária. Inexistente. Interesse meramente particular. Competência da vara cível. Decisão reformada. 1. A competência especializada da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal encontra-
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. ÁREA JÁ. REGULARIZADA. VARA ...3. Em ação de Usucapião, movida entre particulares, sobre ...interesse público e coletivo capaz de atrair a competência especializada da ... -
Ações imobiliárias
.... 1.1 Ação de manutenção de posse . O possuidor tem ... 2 AÇÃO DE USUCAPIÃO . Usucapião é a aquisição da propriedade .... 2.5 Usucapião urbano coletivo . Consta do art. 10 da Lei n°10.257/01, mais ...
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O Estatuto da Cidade
... carências dos equipamentos de consumo coletivo tais como: educação, saúde, assistência ...ônicas e de desenho urbano, com gradual ação de soluções de acesso ao transporte coletivo ...@Ação de usucapião Especial urbano Coletivo. Esta legislação visa ...