ação de usucapião modelo
- Anexo I. Modelo de ação de usucapião de bem imóvel
- Anexo II. Modelo de ação de usucapião de bem móvel
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Acórdão Nº 0500409-82.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-11-2023
... 0500409-82.2023.8.02.0000 ... Usucapião Extraordinária ... 3ª Câmara Cível ... DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. "AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL" ... SOBRE USUCAPIÃO DOS VEÍCULOS "FIAT UNO, MODELO MILLE FIRE FLEX, ... ANO 2005/2006, PLACA MVD ...
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Usucapião de bens imóveis
... POSSE COM ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONFIGURAÇÃO. Ação de usucapião. Prazo para configuração. Art. 1.238, parágrafo único ... Com 19 pontos, o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo chamado, impede a formação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ítulo de exemplo, basta volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, ... , nós estaríamos no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á pouco, nós discutimos ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... In Dicas Pólis Ildesfes, Idéias para a Ação Municipal, nº117, 1998 ... ROLNIK, R; SANTORO, P. Zonas Especiais de ... de 1980, empreendimentos formados por casas eram comercializados no modelo de loteamentos. Nem todos os loteamentos comercializados nesse período ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0351221-24.2012.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL COMPREENDIDO NA SESMARIA DA CÂMARA QUE DEU ORIGEM AO PATRIMÔNIO TERRITORIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA INSTALAÇÃO DO HOSPITAL SÃO ZACARIAS, INAUGURADO EM 1937. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SANTA CASA NÃO É PROPRIETÁRIA DO BEM. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL ... estatutos legais que instituíram o modelo de ... propriedade plena ... 4. Imóvel objeto ... -
Decisão Monocrática Nº 4020711-51.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-04-2020
... , nos autos do cumprimento de sentença de ação de rescisão contratual c/c reintegração de ... decorrente do aforamento de ação de usucapião relativa ao imóvel em litígio; b) ... ção do bem litigioso (situado na rua Modelo, 71, bairro Floresta, Joinville, com área total ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acordao N° 1400197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Civil. Constitucional. Usucapião. Descrição e detalhamento da área. Elementos diversos. Provas. Inépcia da inicial. Afastada. Ônus prova. Paridade de armas. Vasta produção probatória. Regularidade. Usucapião especial rural requisitos. Preenchidos. Inexistência de matrícula própria da área menor. Possibilidade de reconhecimento da usucapião. Forma de aquisição da propriedade....
... CIVIL. CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. DESCRIÇÃO E ... DETALHAMENTO DA ÁREA ... POSSIBILIDADE ... 1. O imóvel objeto da ação de usucapião está descrito com detalhes no ... às partes que, em regra, recai sobre o modelo ... da distribuição estática prevista no ... -
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... demandante no sentido de demonstrar ao Juiz que o ajuizamento da ação não foi sua primeira alternativa. Estamos pregando aqui uma ampliação ... ário e o instituto da retificação administrativa, que é o modelo a ser utilizado pela usucapião extrajudicial. Na retificação, há a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... 257/01): Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... depois, um advogado, a fim de que este ajuizasse a regular ‘ação de usucapião’, com o intuito de que lhes fosse reconhecida a ... a) usucapião extraordinária (modelo básico de natureza dogmaticamente subsidiária) – “res habilis” + ...
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Direito Civil
... : correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... família, Judas ajuizou uma ação de usucapião ... É correto afirmar que a usucapião (A) ... para que ela lhe desse a perfuratriz modelo SKS que tinha no seu galpão em Santana ...
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Direito civil
... de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiro que furta, do interior do próprio ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." ... À luz do exposto, ... Etapa 2. Usucapião em defesa. Etapa 3. Aplicação da pena de ...
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Decisão Monocrática Nº 4001118-36.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-01-2019
... Pública da Comarca de Joinville que em ação de usucapião extraordinária deferiu a liminar ... na inicial (veículo Marca Oldsmobile, modelo Cutlass, ano 1962, chassis "M 1 349997", e ...
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Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... mesmos usar e ter , o primeiro ganha relevância, diante do modelo de sociedade líquida, como adverte Bauman 4 , que se aplica tanto às ... posse sobre um determinado bem digital) para que este ingresse com ação de usucapião em virtude da posse deixada pelo de cujus ... 33. MELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0015904-40.2008.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... contra decisão proferida nos autos da Ação de Usucapião de bem móvel c/c pedido de ... ção de propriedade sobre o veículo marca/modelo Mercedes Benz/A160, ano 1999, placas CYL3538/São ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... instituto do plano diretor e (iv) da usucapião urbana especial para fins de moradia. O método ... óveis urbanos terminassem por reforçar o modelo proprietário (HESPANHA, 2005). O principal ... vertente que percebe a necessidade de uma ação mais ofensiva , capaz de acionar energias ...
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Impactos do estatuto da cidade na usucapião coletiva urbana: a efetivação da função social da propriedade e da moradia
A pesquisa tem por objeto a usucapião, que é um instituto do Direito Civil utilizado no Brasil, especialmente para aquisição originária da propriedade pela prescrição, que poderá ser chamada também de prescrição aquisitiva, e é regulamentada pelo direito das coisas. A pesquisa se justifica porque com a criação do Estatuto da Cidade, Lei n° 10257/01 há a previsão de uma nova modalidade de usucapião
... A visão sobre propriedade privada se altera com as mudanças do modelo de produção. Atualmente, o direito individual da propriedade privada ... que a coletividade regularize suas áreas e diminua o custo de uma ação individual de usucapião ... O Estatuto da Cidade, Lei nº 10257 de 10 ... -
Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... e pesquisou nos jornais até encontrar um modelo adequado. Durante a visita de Maria Clara para ... da propriedade do bem pela usucapião ... Durante o processo, constatou-se que o ...
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Aspectos registrais
... 53. A usucapião e herança, por exemplo. 54. Artigo 1.245 ... constrição judicial, do ajuizamento de ação" de execução ou de fase de cumprimento de senten\xC3" ... de promessa de compra e venda, conforme modelo apresentado junto com os demais documentos do ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... das áreas, adquirida em ação de usucapião ... Por essas razões, o recurso merece ser ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... Isso porque, tal como ocorre com o usucapião, a desapropriação é aquisição originária da ...