ação de usucapião valor da causa
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...usucapião" especial de imóvel urbano;. l) direito de superf\xC3"...ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ...§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ...usucapião. ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião" de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a aç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...usucapião;. 29) da compra e venda pura e da ..., em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;. II - a averbação:. ... em lei, *inter vivos" ou "mortis causa" quer para sua constituição, transferência e ..., invalidam-no, independentemente de ação direta. Art. 215 - São nulos os ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os ...
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Acórdão nº 1.0034.12.004731-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CC/02 - REQUISITOS - SOMATÓRIA DE POSSES - POSSIBILIDADE - PERÍODO AQUISITIVO - NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDENTE. A propriedade dos bens imóveis se adquire pela usucapião extraordinária desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem, bem como a intenção real de ser dono, pelo prazo de quinze anos. Comprovado o...
... apelam da sentença proferida nos autos da ação de usucapião especial ajuizada pelos segundos ... fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. A demandada, ora ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ou pelos incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... ficará condicionada ao pagamento do valor justo da unidade imobiliária regularizada, a ser ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.21.075664-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR VENAL DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DO ART. 259, VII, do CPC. Nos termos do art. 258, do CPC, "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". Não dispondo o CPC sobre o valor da causa em ações possessórias e de usucapião, este deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo,...
... decisão (ordem 34) proferida nos autos da ação de usucapião que lhes move BENTO RODRIGUES DA LVA, que determinou a alteração do valor da causa para o preço venal do imóvel constante ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. DEPÓSITO JUDICIAL. EQUÍVOCO. LEVANTAMENTO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restituição de valor ajuizada em 03/05/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/20
... DE OLIVEIRA PEDROZA (EM CAUSA . PRÓPRIA) - PR024501 . . ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. . .... DIREITO DE SEQUELA. USUCAPIÃO". . JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de restitui\xC3"... -
Processo nº 0035721-46.2016.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. AUTOR QUE ATRIBUI À CAUSA O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO AUTORAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ENCERRA ESTREITA RELA
... . . PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VALOR DA . ...ATRIBUI À CAUSA O VALOR VENAL DO BEM IMÓVEL. . ... -
Acórdão Nº 0311268-41.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS QUE DETERMINAM A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. MEROS DESPACHOS CONTRA OS QUAIS NÃO CABE RECURSO.NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 319, § 2º E ART. 321, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES POR DUAS VEZES...
...1, propuseram a presente ação de usucapião pela modalidade ordinária, ...84, tão somente para retificar o valor da causa e requerer prazo para o recolhimento das ... -
Acórdão Nº 0007544-69.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. ARTIGO 246, § 3º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O despacho inaugural, proferido na presente ação de usucapião, determinou didaticamente a emenda da inicial, a fim de o autor corrigir o valor da causa, adequando-o ao valor do bem pretendido,
... . . EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA L. ADEQUAÇÃO DO VALOR" DA CAUSA. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. ARTIGO 246, \xC2"... -
Acórdão nº 0007128-38.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – CABIMENTO - VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...CABIMENTO - VALOR" DA CAUSA - TABELA REFERENCIAL. DO INCRA - VALOR M\xC3"... -
Acórdão nº 50003794220128210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE QUALIFICADA AUSENTE. VALOR DA CAUSA. O promitente comprador exerce posse como promitente comprador, obrigado ao pagamento do preço, e a posse como promitente comprador converte-se em posse como dono mediante a lavratura da escritura pública e o registro do título translativo do direito real de...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... da ação por falta de legitimidade para causa, eis que o autor não atenderia os requisitos ..., determino a retificação do valor" da causa de ambos os processos para o valor do im\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 0001679-22.2018.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM
...AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APÓS. A. ...HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO. PRINCÍPIO DA ... -
Processo nº 0017739-88.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião Extraordinário. Decisão Agravada Define Valor Da Causa e Legitimidade Passiva. de Acordo Com Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça, O Valor Da Causa Em Ação de Usucapião Deve Corresponder Ao Valor Venal Do Imóvel. O Agravante Argumenta que O Imóvel Está Registrado Em Seu Nome, Mas Não Ostenta O Domínio Ou a Posse desde 1995, Quando Alienou O
...Ação de . Usucapião . Extraordinário. . valor" da causa e . legitimidade passiva. \xC2"... -
Decisão Monocrática nº 51140628920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO SINGULAR QUE CORRIGE, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE NÃO DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, PORQUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ...CORREÇÃO DO VALOR" DA CAUSA, DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. N\xC3"... -
Acórdão nº 0010717-30.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
AÇÃO USUCAPIÃO. 1. ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. 2. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC/1973. 5. DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO §1º, ART. 267, DO CPC/1973. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (
...Assunto : Usucapião Extraordinária. AÇÃO USUCAPIÃO. 1. O DO VALOR. DADO À CAUSA. 2. NECESSIDADE DO. RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0001415-74.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 20-03-2023
Apelação Cível. ação de usucapião. sentença de procedência. pedido de revogação da justiça gratuita concedida aos apelados. acolhimento. presença nos autos de elementos que afastam a alegada incapacidade financeira. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, INCISO IV DO CPC. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS
...Assunto Principal: Usucapião Ordinária. Apelante(s): Incorporadora e ...JOSE HONORIO FERREIRA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. PEDIDO ...VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE. FINANCEIRA. ... -
Acórdão Nº 0200148-24.2008.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VICIOS PROCESSUAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SÚMULA N. 14. STJ.1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade ou
...FIXAÇÃO. 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A PARTIR DO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SÚMULA N. 14. STJ. 1. Os embargos ... -
Acórdão nº 1.0567.11.006821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE. Incumbe ao autor de ação de usucapião extraordinária provar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze) anos,
...264/265, proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária intentada em ...ícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa, contudo, a sua ...causa. Lado outro, à causa foi atribuído o valor ... -
Acórdão nº 1.0567.11.006821-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO MATERIAL - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE. Incumbe ao autor de ação de usucapião extraordinária provar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono sobre o imóvel, pelo prazo de 15 (quinze) anos,
...264/265, proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária intentada em ...ícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspensa, contudo, a sua ...causa. Lado outro, à causa foi atribuído o valor ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1399147 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. ARTS. 11 E 12, DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Malgrado os recorrentes tenham aviado embargos de declaração para o fim de vê-los examinados, não apontaram, no presente apelo, violaçã
...1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº ... pela instância de origem, onde tramita ação de usucapião. Tal questão demandaria, amente, o reexame das circunstância da causa, tarefa essa que enseja recurso especial, a teor ...