acao debito declaratoria negativa

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  • Acórdão nº 50040584920228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ANOTAÇÃO NEGATIVA ANTERIOR, ATIVA À DATA DA INSCRIÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA....

  • Acórdão nº 1.0000.22.173612-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

  • Acórdão nº 1.0000.22.173612-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

  • Acórdão nº 1.0000.22.176785-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

  • Acórdão nº 1.0000.22.176785-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS.- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,

  • Acórdão nº 1.0000.20.063621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA DÍVIDA - PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA.- Demonstrada a existência de contrato de cartão de crédito e do inadimplemento da parte, a inscriçã

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ... que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou...

  • Acórdão nº 1.0000.18.141983-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO JUNTADA PELO REQUERIDO - ASSINATURAS IMPUGNADAS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. - Tendo em vista que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos...

  • Acórdão nº 1.0000.18.141983-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO JUNTADA PELO REQUERIDO - ASSINATURAS IMPUGNADAS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. - Tendo em vista que a parte autora alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos...

  • Acórdão nº 1.0086.17.002275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO JUNTADA PELO REQUERIDO - ASSINATURAS IMPUGNADAS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. - Tendo em vista que o autor alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe...

  • Acórdão nº 1.0086.17.002275-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO JUNTADA PELO REQUERIDO - ASSINATURAS IMPUGNADAS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. - Tendo em vista que o autor alega ter sido vítima de fraude, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe...

  • Acórdão nº 1.0035.17.001466-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO - PROVA DA SUSPOSTA CONTRATAÇÃO JUNTADA PELO REQUERIDO - CONTRATO IMPUGNADO - ASSINATURAS VISUALMENTE DISTINTAS - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. - Se a parte autora alega não ter celebrado o contrato ensejador da negativação do seu nome no SPC, apresentado pela parte requerida nos autos, com assinatura...

  • Acórdão nº 1.0342.12.000056-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE DEBITO. NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. PESSOA ANALFABETA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA PROCEDENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SUSPENSÃO DOS DECONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. ABATIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE...

  • Acórdão Nº 0202257-79.2023.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0335.13.001784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017

    ... a este título, declaração de inexistência de débito ou exclusão do protesto, porquanto agiu a credora no exercício regular de seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil.

  • Acórdão nº 1.0335.13.001784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017

    ... a este título, declaração de inexistência de débito ou exclusão do protesto, porquanto agiu a credora no exercício regular de seu direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil.

  • Acórdão nº 1.0000.20.508392-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    ... da indenização por danos morais em virtude de negativação indevida do nome do consumidor deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. - Quando a negativação indevida de nome não decorre de fraude, deve a indenização por dano moral ser fixada...

  • Acórdão nº 1.0000.22.030167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INSCRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - OFENSA À HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO.1. Nos termos do entendimento proferido pelo STJ no REsp. 1386424/MG, em sede de recurso repetitivo, da inclusão irregular do nome do consumidor junto ao órgão de

  • Acórdão nº 1.0079.12.063782-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - AUSÊNCIA PERÍCIA TÉCNICA - ÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. Não tendo a parte autora reconhecido o cheque, bem como a assinatura constante como sendo sua, caberia ao réu,...

  • Acórdão Nº 0200505-14.2023.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE

  • Decisão Monocrática nº 50061337120218210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023

    ... ÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE TELEFONIA. I. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLESNTES. JUSTA E RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM, EM FACE DAS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇ

  • Acórdão nº 1.0707.15.016747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida.2. Demonstrada pela requerida a existência de relação contratual, impõem-se

  • Acórdão nº 1.0707.15.016747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida.2. Demonstrada pela requerida a existência de relação contratual, impõem-se

  • Acórdão nº 1.0352.18.003083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo Consignado depende de formalização...

  • Acórdão nº 1.0352.18.003083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SEGURADA ANALFABETA - SUPOSTA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO INVÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESSARCIMENTO DOS VALORES - CABIMENTO - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.- Sendo a contratante pessoa analfabeta, para ser válido, o Empréstimo Consignado depende de formalização...

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