ação declaração inexistência débito
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Em vigor
Código de Processo Civil
...V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;. II ... sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. § 14. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...26 desta Lei;. VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada. ...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2.da Lei nº ...ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ...III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...X- o débito do acionista e a época e o lugar de seu ...ência para subscrição, ou de inexistência desse direito (artigo 172). § 2º O limite de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ção custodiante declarará a inexistência do registro ou do depósito de que trata o § ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta ... o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente. § 7º Ainda na hipótese dos §§ ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ... de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. #Redação dada pela Lei nº ... que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou realização, ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...declaração" de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da Uni\xC3"...c) ilegalidade do objeto;. d) inexistência dos motivos;. e) desvio de finalidade. Parágrafo ...ção versará sobre a reposição do débito, com juros de mora. § 3º Quando o réu ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ...úblico da prefeitura, acompanhada de declaração de que o parcelamento encontra-se implantado, na ... Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, ...ARTIGO 4. A inexistência de registro no Cadin não implica reconhecimento ...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVENÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em ...
... INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . DECLARATÓRIA DE . INEXISTÊNCIA... -
Acórdão nº 2001/0039155-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. "A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o
...SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ...PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA RESIDUAL. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... o caput deste artigo depende da inexistência de:. I - registro de antecedentes criminais ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ...üente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de ... ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. #Redação dada pelo Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ..., se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ...I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída ...ção, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ...§ 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ...ão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo ...ARTIGO 39. O débito original e seus acréscimos legais, bem como ...CAPÍTULO XI. Da prova de inexistência de débito. ARTIGO 47. É exigida Certidão ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Acórdão nº 2008/0102525-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame de artigos da...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 2001/0039155-9 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Como consignado no acórdão embargado, a ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ...SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ...PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JÁ PAGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0120382-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO. 1. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, caso em que é...
...AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ...I - mediante comprovação da inexistência de produção nacional e, havendo produção, ...61, § 1º);. II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse ... o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, ... órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação financeira tem fé pública ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando ... particular o cartão de crédito ou débito. #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
...IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ... a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, ... pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. . 3. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do inexistência de incompatibilidade de horários e de ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ...