ação declaratória cancelamento registro
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... § 4.O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... na matrcula do imvel no competente registro de imveis; ... #Includa pela Lei n 14.118, ... de Imveis, s demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo se ocorrer a hiptese ...
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Acórdão nº 2015/0167625-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE\xC2" DÉBITO. ... REGISTRO" NEGATIVO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0058020-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO NO SERASA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A indenização por...
... - AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da ... de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis ... #Incluído pela Lei nº ... dela, o oficial deverá proceder ao cancelamento de seu registro em decorrência da abertura da ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1199351 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação...
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 4422 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AMENTO DE REGISTRO INDEVIDO NO SPC. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO NO SPC C⁄C INDENIZAÇÃO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade ...
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Acórdão nº 2001/0127032-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO ALTERNATIVO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... írem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, ... entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento ... ARTIGO 387 ... Cessa a fé do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.085569-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO JUDICIAL - SUPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Para que seja deferida a reclamada antecipação de tutela de urgência, imprescindível situação da qual possa resultar lesão grave e de...
... nos autos da "ao declaratria de cancelamento de registro c/c anulatria de dbito tributrio" por ... -
Acórdão Nº 0196277-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS DÍVIDAS DO
... CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010892-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E MULTAS DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.- A legitimidade perfaz uma das condições da ação, diante da existência de possível...
... que, nos autos da Ao Declaratria de Cancelamento de Registro c/c Anulatria de Lanamento de Dbitos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450944-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIA DO ESTADO. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte detém competência para...
... , nos autos da Ao Declaratria de Cancelamento de Registro c/c Anulatria de Lanamento de Dbito ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450944-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIA DO ESTADO. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IPVA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte detém competência para...
... , nos autos da Ao Declaratria de Cancelamento de Registro c/c Anulatria de Lanamento de Dbito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074339-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIO IPVA - PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA COMO MICROEMPRESA OU EPP - ILEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As sociedades limitadas, que não se enquadram como...
... para anlise da "ao declaratria de cancelamento de registro c/c anulatria de lanamento de dbitos ... -
Decisão Monocrática nº 50785641120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INTERESSE DE AGIR DIZ RESPEITO À UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL; COM A LEGITIMIDADE DE PARTES CONSTITUI ELEMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO DISPOSTO NO ART. 17 DO CPC/15; E AUSENTE LEVA À CARÊNCIA DE AÇÃO. INDICADO O...
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA de cancelamento de registro - INTERESSE DE AGIR ... -
Decisão Monocrática nº 50262978020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS. Não merece subsistir a decisão agravada, pois impõe severa restrição de direitos à parte, à medida que a agravante comprovou que sua renda mensal é inferior a cinco salários mínimos nacionais, conforme as provas acostadas nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. cancelamento de registro. danos morais ... -
Acórdão nº 50051995220218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA POR MEIO ELETRÔNICO E VIA CORREIOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... face da sentença que, na ação de cancelamento de registro movida em desfavor da CÂMARA DE ... apenas no que diz com a pretensão declaratória, como também com a pretensão de exclusão de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ... 2. Cuida-se de Ação Declaratória", cumulada com pedido de indenizaç\xC3" ... decorrência de cancelamento ... registro do ...
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Acórdão Nº 0300633-18.2019.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... de Sombrio, "Ao Declaratria de Cancelamento de Registro c/c Antecipao de Tutela c/c Danos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.079446-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO FIRMADO ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E SUPOSTO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE - RISCO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O ÔNUS AO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA -...
... os pedidos "determinando o cancelamento do registro do veculo VW Fox de placa LQD-4787 e, ...