ação declaratoria constitucionalidade
- Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
- Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
- ADC 19 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do ...
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Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas
Neste trabalho, sustenta-se que a ação declaratória de constitucionalidade apresenta alguns pontos ainda indefinidos e que a sua legitimidade depende da interpretação desses aspectos. Esses pontos são identificados a partir do confronto da abordagem doutrinaria a respeito desta ação com a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Ao final, é realizada uma análise crítica e propositiva a...
- Ação declaratória de constitucionalidade
- ADC 12 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido ...
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Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure
O estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será...
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A lei maria da penha e sua constitucionalidade perante o supremo tribunal federal brasileiro: uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424 171
O presente artigo tem o objetivo de abordar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a partir do posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 19 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424. A pesquisa parte da perspectiva de que a entrada em vigor da Lei Maria da Penha demandou
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Acórdão Nº 41905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
... AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº ... -
Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
... AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... CONSTITUCIONALIDADE Nº ... - Ação Declaratória de Constitucionalidade
- ADC 42 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
- Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
- Lei nº 9.868 de 10/11/1999. DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Decisões Monocráticas nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta ...
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Acórdão nº 2016/0234087-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ...
... em sede de Ação ... -
Acórdão nº 2016/0322064-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ...
... sede de Ação ... -
Acórdão nº 2016/0071832-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PACIENTES CONDENADOS A 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO
... em sede de Ação ... -
Decisão da Presidência nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade proposta ...