ação declaratoria constitucionalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
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