ação declaratoria constitucionalidade
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Decisões Monocráticas nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
Decisão: Ementa: PROCESSO CONTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE ... de controle abstrato de constitucionalidade tem de ser ponderada com limites e parâmetros de ...
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Decisões Monocráticas nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
DESPACHO: Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
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Decisões Monocráticas nº 59 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2020
... de ações declaratórias de constitucionalidade propostas com o objetivo de ver declarada a ...ão manifestou-se pelo não conhecimento da ação declaratória e, quanto ao pedido de medida ...
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Decisões Monocráticas nº 58 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2020
... de ações declaratórias de constitucionalidade propostas com o objetivo de ver declarada a ...ão manifestou-se pelo não conhecimento da ação declaratória e, quanto ao pedido de medida ...
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Acórdão nº 2009/0187048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO...
...AÇÃO DIRETA DE . ... e da Ação Declaratória de . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2184-24.2012.5.01.0205)
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 57.729 A Vibra Energia S.A. (atual denominação da Petrobrás Distribuidora S.A.) ajuizou Reclamação Constitucional contra "decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Processo n. 2184-24.2012.5.01.0205". A Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora da citada reclamação constitucional, entendeu que "
...Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16/DF ... -
Decisão da Presidência nº 52 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
...em 19/10/95). Impugnação, mediante ação declaratória de constitucionalidade, de regra ...
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Acórdão Nº 36406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
...CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993. HECIDA. NA. AÇÃO. DECLARATÓRIA. DE. CONSTITUCIONALIDADE. N. 16. ... -
Acórdão Nº 41371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
...CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993. HECIDA. NA. AÇÃO. DECLARATÓRIA. DE. CONSTITUCIONALIDADE. N. 16. ... -
Decisão da Presidência nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
DECISÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 42877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
...CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993. HECIDA. NA. AÇÃO. DECLARATÓRIA. DE. CONSTITUCIONALIDADE. N. 16. ... -
Acórdão Nº 41358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
...CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 7º DA LEI N. 8.666/1993. HECIDA. NA. AÇÃO. DECLARATÓRIA. DE. CONSTITUCIONALIDADE. N. 16. ... -
Decisão da Presidência nº 36 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
DECISÃO PETIÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ...
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Acórdão Nº 37654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA: DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO. ... -
Decisões Monocráticas nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
Decisão Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade, com pedido ...
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Decisão da Presidência nº 26 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... de Energia Elétrica ABRADEE propõe ação declaratória de constitucionalidade, objetivando ...
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Decisão da Presidência nº 45 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
Decisão: Ementa: PROCESSO CONTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE ... de controle abstrato de constitucionalidade tem de ser ponderada com limites e parâmetros de ...
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Decisão da Presidência nº 46 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
DESPACHO: Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
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Decisão da Presidência nº 59 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2020
... de ações declaratórias de constitucionalidade propostas com o objetivo de ver declarada a ...ão manifestou-se pelo não conhecimento da ação declaratória e, quanto ao pedido de medida ...
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Decisão da Presidência nº 58 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2020
... de ações declaratórias de constitucionalidade propostas com o objetivo de ver declarada a ...ão manifestou-se pelo não conhecimento da ação declaratória e, quanto ao pedido de medida ...
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Acórdão Nº 41346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
...AÇÃO" DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF \xE2\x80"... -
Decisões Monocráticas nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... da ADC 51, para discutir a constitucionalidade do Decreto 3.810/2001, do art. 273, II, do CPC e ...
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Decisão da Presidência nº 51 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... da ADC 51, para discutir a constitucionalidade do Decreto 3.810/2001, do art. 273, II, do CPC e ...
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Acórdão Nº 35289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
...AÇÃO" DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF \xE2\x80"... -
Decisões Monocráticas nº 59 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... posicionamento sobre a (in)constitucionalidade da utilização exclusiva da TR para correção ... antes recomenda a propositura da ação declaratória de constitucionalidade. É que a ...