ação declaratoria constitucionalidade

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  • Decisões Monocráticas nº 34 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 06, 2014
    AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO ...
  • Acórdão Nº 76 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO PROVENIENTE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ART. 1º DA PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. ART. 7º, CAPUT e § 2º, DA LEI Nº 9.019/1995. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO REQUISITO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO....

    ...09/03/2022. PLENÁRIO. EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 76. DISTRITO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100622-46.2018.5.01.0053)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA

    ... decisão, por ter sido proferida em ação . declaratória de constitucionalidade e, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1309-16.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, June 05, 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, ...
  • Decisões Monocráticas nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, October 16, 2013
    Decisão: Vistos. Cuida-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
  • Decisão da Presidência nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, October 16, 2013
    Decisão: Vistos. Cuida-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido ...
  • Acórdãos nº AIRR-18300/2009-0018-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...

    ... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. ...
  • Acórdãos nº AIRR-158200/2009-0046-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...

    ... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. ...
  • Acórdãos nº AIRR-161/2010-0081-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...

    ... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. ...
  • Acórdãos nº AIRR-715/2011-0511-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...

    ... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. ...
  • Acórdãos nº AIRR-503600/2009-0051-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...

    ... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. ...
  • Acórdãos nº AIRR-1142/2011-0004-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...

    ... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. ...
  • Acórdãos nº AIRR-19600/2008-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 19, 2014

    Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu...

    ... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE. CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. ...

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