ação declaratória de constitucionalidade 12
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 630-94.2011.5.04.0661)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Discute-se no caso presente o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do...
... TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... Discute-se no caso presente o ... realizada em 18.12.2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória ... de Constitucionalidade 58, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001041-10.2017.5.09.0655)
AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para a caracterização do exercício de cargo de gestão, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, além do adicional remuneratório, o empregado deve ter efetivos poderes de mando e gestão,
... DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 323-37.2020.5.21.0020)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA...
... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... O Plenário do mo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10643-69.2018.5.03.0101)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ...
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10642-21.2017.5.15.0090)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947-RG). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível...
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000805-02.2011.5.06.0122 (95159-2002-014-06-00-4)), 24-10-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20700-80.2008.5.02.0019)
I. AGRAVOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947-RG). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. ...
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-56.2011.5.06.0022), 13-06-2012
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000663-94.2011.5.06.0381 (01577-2009-005-06-00-4)), 11-04-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1560-20.2017.5.09.0029)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Discute-se nos autos se a concessão parcial do intervalo intrajornada é capaz de implicar o pagamento total do...
... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... , tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade ... pelo Supremo ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1516-12.2011.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S.A.) . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no...
... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... Ante possível violação do ... parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1492-66.2011.5.04.0014)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947-RG). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. Constatado possível...
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001793-05.2016.5.02.0037)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.357/DF). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 82-26.2015.5.05.0039)
I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O debate proposto diz...
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2203-93.2014.5.03.0014)
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO SOB A EGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No tema em epígrafe, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as...
... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ... § 1º-A DO ART. 896 ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 115200-56.2008.5.09.0242)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. A reclamante não apontou violação a qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte, bem como não trouxe arestos para o confronto de teses....
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... Se o ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 2672-94.2011.5.09.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947-RG). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000882-83.2011.5.06.0001 (00229-2006-005-06-00-7)), 29-04-2013
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração Pública. Assim, embora admitida pela jurisprudênc
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 707-31.2011.5.04.0006)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 870.947-RG). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na...
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10883-42.2016.5.15.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. HORAS IN ITINERE. Pretensão recursal contra o acórdão...
... pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de ... constitucionalidade ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000402-66.2011.5.06.0014), 18-04-2012
EMENTA: RECURSO DO SINDESV/PE. HONORÁRIOS SINDICAIS. A condição de substituto processual não exclui o direito do sindicato aos honorários advocatícios. Aplicabilidade do item III da Súmula n.º 219 do TST. Recurso provido. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93,...
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100399-22.2018.5.01.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEGUNDO RECLAMADO) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende...
... pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória de constitucionalidade ... em Dissídios Individuais do TST, em 12/12/2019, ... cuja decisão definiu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 12798-62.2017.5.15.0031)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.357/DF). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10624-81.2016.5.15.0042)
I-AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.357/DF). Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido .
... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou te procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 287900-88.2003.5.02.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo nº...
... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ... RECONHECIDA ... , tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade ... pelo Supremo ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, ... julgou ...