ação declaratória de constitucionalidade e nepotismo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-367100-69.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a olução nº 7, que buscava combater o nepotismo dos tribunais ... Por meio dessa Ação ...
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Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... independem, tão somente, da ação de juristas que possuem o poder de acionar o STF ... constitucionalidade etc., p. ex.), é imperativo destacar a ... , pensemos sobre o julgado sobre o nepotismo no STF (Ação Declaratória de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ausência de ... dos efeitos da decisão declaratória e ventual efeito repristinatório quando ... CNJ, que proibiu a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário. Vide ...
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Programa da disciplina Direito Processual Constitucional
O presente artigo tem como finalidade a elaboração de relatórios de textos relacionados aos temas abordados em sala de aula, correspondentes ao conteúdo da disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pelo professor Fernando Gama de Miranda Netto, na Universidade Federal Fluminense, durante o segundo semestre do ano de 2010.
... ço das Ações do controle de constitucionalidade" – a Ação Direta de Constitucionalidade, a Aç\xC3"ão Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de ... de constitucionalidade: vedação do nepotismo ... Luis Roberto Barroso ... Trata-se da ... -
Decisão da Presidência nº 4936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2013
... da decisão de folhas 194 e 195, fiz ver: AÇÃO CAUTELAR RECEBIMENTO COMO RECLAMAÇÃO ... ância ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, haja vista o ... NEPOTISMO EXECUTIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 4936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2013
... da decisão de folhas 194 e 195, fiz ver: AÇÃO CAUTELAR RECEBIMENTO COMO RECLAMAÇÃO ... ância ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, haja vista o ... NEPOTISMO EXECUTIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do ... com a paradigmática Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12 12 , proposta pela ... -
Decisões Monocráticas nº 1725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
Decisão: Cuidam os autos de ação popular ajuizada por Carlos André Studart ... áter primário sobre a proibição de nepotismo: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ação declaratória de constitucionalidade ... Primeiro, por se tratar de entidade de ...
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Decisão da Presidência nº 1725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2012
Decisão: Cuidam os autos de ação popular ajuizada por Carlos André Studart ... áter primário sobre a proibição de nepotismo: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ação declaratória de constitucionalidade ... Primeiro, por se tratar de entidade de ...
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Acórdão nº 1.0040.10.009612-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - FIXAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1- Tendo sido oportunizada às partes a produção de provas pretendidas, não subsiste razão à alegação de...
... para apurar e combater a prtica de nepotismo no mbito do Poder Executivo do Municpio de ... da Ao Declaratria de Constitucionalidade n 12, consolidou o entendimento de que a proibio ... -
Acórdão nº 1.0040.10.009612-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - FIXAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1- Tendo sido oportunizada às partes a produção de provas pretendidas, não subsiste razão à alegação de...
... para apurar e combater a prtica de nepotismo no mbito do Poder Executivo do Municpio de ... da Ao Declaratria de Constitucionalidade n 12, consolidou o entendimento de que a proibio ... -
Acórdão Nº 0011100-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... MOTIVAÇÃO POR NEPOTISMO. ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12, ...
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Acórdão nº 1.0134.10.003298-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A AUTORIDADE QUE EFETIVOU A NOMEAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. APLICABILIDADE PARA CARGO POLÍTICO DIANTE DA COMPROVADA FRAUDE. IMPROBIDADE PRESENTE. SANÇÕES. APLICAÇÃO CORRETA. ...
... para apurar e combater a prtica de nepotismo no mbito dos Poderes Executivo e Legislativo do ... da Ao Declaratria de Constitucionalidade n 12, consolidou o entendimento de que a proibio ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS ... Vinculante nº 13, que proibiu o nepotismo, e o julgamento da ADI 4.650, em que se ... 4.424 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 19, ...
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Decisão da Presidência nº 4431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2007
... NEPOTISMO - EXECUTIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12-6 (folha 93), que obstou juízes e ...
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Decisão da Presidência nº 4431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2007
... NEPOTISMO - EXECUTIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12-6 (folha 93), que obstou juízes e ...
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Acórdão Nº 0621469-16.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VACÂNCIA DA SERVENTIA POR ÓBITO DO TITULAR. SUBSTITUTA MAIS ANTIGA QUE É VIÚVA DO FALECIDO TITULAR E INTENTA ATUAR COMO INTERINA DURANTE A VACÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO NA
... Santana), o que configuraria nepotismo ... 2. Pois bem. A Ação Declaratória de ... A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 12 consolidou ... o entendimento de que a ... -
Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no ... 03/93, que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu como ... que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade (ADI); b) declaratória de constitucionalidade (ADC); c) arguição de ... de Justiça, que vedava a prática do nepotismo no âmbito do poder judiciário ... 84 ...
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Hermenêutica constitucional
... demonstrara Kant, “é justa toda ação segundo a qual ou segundo cuja máxima a ... , dentre outras, a norma que veda o nepotismo (nomeação de parentes pelos agentes públicos ... declaratória". 21 ... Explica a doutrina que a interpretaç\xC3" ... 26 2.2.2 Presunção de constitucionalidade das leis ... Esse princípio determina que as ...
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Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
... Foram criadas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ... Data e, posteriormente, a ação declaratória de constitucionalidade ... Nem todos esses ... são as decisões do STF de proibir o nepotismo em cargos comissionados e de impedir que ... -
Decisão Monocrática Nº 8500041-37.2019.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Conselho da Magistratura, 08-11-2021
CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINO. ART. 37 DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. VIOLADOS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E PROVIMENTO Nº 15/2019
... VIOLADOS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. INTELIGÊNCIA ... DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13, ... 2. Pois bem. A Ação ... Declaratória de Constitucionalidade nº 12 ... -
Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
... que reconheceu a possibilidade de uso da ADC, cujo objeto era uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, que vedava a prática do nepotismo no âmbito do poder judiciário ... Em se tratando de um ato normativo expedido por um órgão de caráter administrativo, poder-se-ia suspeitar ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... do controle judicial de constitucionalidade depende do arranjo institucional e normativo ... , podendo ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ... (C) A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para ...